Acerca da NR – 28 – Fiscalização e Penalidades – O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas. Considere:

I – O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 90 (noventa) dias.

II – A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.

III – A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias fica condicionada à prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, sem a obrigatoriedade da presença da autoridade regional competente.

IV – A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação.

Está correto o que consta em: 

Em relação à iluminação e ventilação, a NR 18 estabelece recomendações para vestiários e alojamentos, entre outros ambientes.
Especificamente sobre estas prescrições normativas é correto afirmar que;

Sobre a ventilação em ambientes de trabalho, segundo a Norma regulamentadora 24, é correto afirmar, exceto:

Sobre os critérios adotados na Norma de Higiene Ocupacional 11(NHO 11), da Fundacentro, para a avaliação dos níveis de iluminamento é correto afirmar:

A avaliação dos níveis de iluminamento em ambientes internos de trabalho tem seus critérios de realização e procedimentos descritos na Norma de higiene ocupacional 11 (NHO 11), onde são apresentados alguns parâmetros e propriedades relacionados a avaliação da iluminação em ambientes de trabalho. As seguintes definições encontradas na NHO 11:

• “Razão entre a intensidade do fluxo luminoso emitido por uma superfície em uma dada direção e a área dessa superfície projetada ortogonalmente sobre um plano perpendicular àquela direção”

• “Para uma determinada radiação incidente, é a razão do flux luminoso refletido para o fluxo incidente. Unidade: lux ou %.”

• “Razão do fluxo luminoso incidente em um elemento de superfície que contém o ponto dado e a área desse elemento. Unidade: lux (lm.m^-2).”

Correspondem, respectivamente, de cima para baixo, à:  

Segundo a NR 18, que trata das condições e meio ambiente do trabalho na indústria da construção, em quaisquer atividades em que não seja possível a instalação de andaimes, é permitida a utilização de cadeira suspensa.
Sobre esse tipo de dispositivo, também segundo a NR 18 é correto afirmar que:

A respeito do treinamento promovido pela empresa para os membros da CIPA, de acordo com a NR 05 é correto afirmar:

A NR 17, que versa sobre ERGONOMIA, visa estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores.
Nas atividades de processamento eletrônico de dados, a referida norma regulamentadora faz algumas recomendações ao empregador, dentre as quais:

A instrução técnica nº 40/2014, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, disciplina o Processo Simplificado de Incêndio.
Para ser enquadrada na categoria de baixo risco e ter suas medidas de segurança contra incêndio e pânico estabelecidas pelo referido documento, uma edificação precisa atender aos seguintes requisitos, exceto:

Sobre a velocidade máxima da água em uma rede de hidrantes destinada a combate a incêndio de uma edificação, pode-se afirmar que:

Para a quantificação do número de extintores de incêndio portáteis e sobre rodas, a NBR 12693 estabelece como um dos critérios de avaliação, distâncias máximas a serem percorridas para os ocupantes das edificações acessarem estes equipamentos de combate a incêndio. Sobre estas medidas, é correto afirmar: 

Para o sistema de proteção contra incêndio por hidrantes, a instrução técnica 01, do Corpo de Bombeiros do Estado Alagoas estabelece os seguintes volumes mínimos para a reserva de água destinada ao referido equipamento de combate a incêndio:

De acordo com a NR-23 todo empregador deve adotar medidas de prevenção de incêndio, em conformidade com a legislação estadual. No estado de Alagoas, o Corpo de Bombeiros Militar (CBMAL) disponibiliza instruções técnicas que disciplinam questões sobre a Prevenção Contra Incêndio e Pânico.

Sobre a classificação das edificações quanto à carga de incêndio (CI) é correto afirmar sobre os níveis de risco: 

Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta:

Quanto ao âmbito de aplicação da Lei 8.112/90, o estatuto abrange:

Sobre a execução dos contratos, estabelecida na Lei 8.666/1993, é correto afirmar que:

Em conformidade com o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/93 é prerrogativa da Administração, exceto:

A Lei 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nessa Lei, assinale V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.
I. Projeto Executivo: é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução da obra, ainda que executada parcialmente, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas –ABNT. II. Sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos: bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade não provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. III. Comissão: comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes. IV. Execução direta: a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios ou com apoio de terceiros. V. Produtos para pesquisa e desenvolvimento: bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.
A sequência correta, de cima para baixo, respectivamente, é:

Conforme artigo 24 da Lei 8.666/1993, a licitação é dispensável em razão de celeridade ou interesse público, exceto nos casos de: 

Conforme previsto no artigo 71 da Constituição Federal de 1988, “o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União”.
Desse modo, é correto afirmar que compete a esse Tribunal: