De acordo com o Decreto nº 480, de 12/07/2012, que regulamenta a Lei nº 7.565/2011, a qual dispõe sobre as normas para licenciamento de estabelecimentos processadores, registro e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal no Estado do Pará, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Produto artesanal é qualquer produto comestível de origem animal ou vegetal elaborado em escala industrial, inclusive aqueles que mantenham características tradicionais, culturais ou regionais.

( ) São consideradas matérias-primas passíveis de beneficiamento e elaboração de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal: produtos cárneo; leite; peixes, crustáceos e moluscos; ovos; produtos de abelhas; mandioca e outros tubérculos comestíveis; frutas; hortaliças e legumes; cereais; outros produtos de origem animal e vegetal comestíveis com padrão de qualidade e identidade estabelecidos e passíveis de regulamentação.

( ) A validade do registro do produto artesanal será de 10 (dez) anos, quando do primeiro registro, ficando após esse prazo a obrigatoriedade da renovação.

De acordo com o Decreto nº 106, de 20 de junho de 2011, que aprova a Lei nº 7.392/2010, a qual dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no âmbito do Estado do Pará e dá outras providências, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as INCORRETAS.

I. Amostra refere-se ao ato ou processo de obtenção de porção de sementes ou de mudas para constituir amostra representativa de campo ou de lote definido.

II. Amostrador refere-se à pessoa física credenciada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) ou pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (ADEPARÁ) para execução de amostragem.

III. Amostrador refere-se à pessoa jurídica credenciada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) ou pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (ADEPARÁ) para execução de amostragem.

IV. Amostra oficial refere-se a uma amostra retirada por fiscal para fins de análise de fiscalização.

V. Certificado Fitossanitário de Origem – CFO – é o certificado que atesta a qualidade fitossanitária na origem dos produtos vegetais e para atender exigências específicas para o mercado externo.

De acordo com a Lei nº 7.392/2010, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no âmbito do Estado do Pará e dá outras providências, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas sobre seus objetivos.

I. Contribuir para o aumento da produção e da produtividade agrícola.

II. Aumentar o lucro obtido pelos produtores rural por facilitar a comercialização dos produtos de origem vegetal e animal.

III. Assegurar a classificação de produtos de origem animal “in natura”, semi ou minimamente processados, processados e industrializados, seus subprodutos, derivados e resíduos de valor econômico de acordo com seus padrões de identidade e qualidade federal ou estadual.

IV. Garantir a qualidade dos produtos e aumento da lucratividade dos produtores rurais por minimizar as perdas agrícolas devido à intensa fiscalização, desde o local de produção até o consumidor final.

V. Garantir ao consumidor de madeira serrada o recebimento correto das espécies e volumes solicitados.

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

O transporte de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal dentro do território nacional deve, obrigatoriamente, ser feito com documentação oficial específica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), denominada Guia de Trânsito Animal – GTA ou com outro documento estabelecido pelas autoridades sanitárias do governo federal. No trânsito interestadual, os únicos animais que podem ser transportados sem GTA são os _______ e _______, porém deverão estar acompanhados de atestado sanitário emitido por médico veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária da Unidade Federativa de origem dos animais.