Questões de Concurso Para assistente legislativo

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Q2552230 Contabilidade Pública
Julgue o item a seguir. 


De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, os entes governamentais são dispensados de apresentar as demonstrações contábeis obrigatórias, como o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE).
Alternativas
Q2552229 Administração Pública
Julgue o item a seguir. 


Os balanços da União, Estados e Municípios têm baixa relevância para o controle e a transparência das finanças públicas, pois esses demonstrativos contábeis são incompatíveis com o processo de accountability e de prestação de contas por parte dos gestores públicos.
Alternativas
Q2552228 Contabilidade Geral
Julgue o item a seguir. 


O Regime Contábil adotado na contabilidade pública não influencia a forma como são elaborados os relatórios contábeis e demonstrações financeiras, sendo apenas uma questão técnica sem impacto na transparência e na gestão dos recursos públicos.
Alternativas
Q2552227 Contabilidade Pública
Julgue o item a seguir. 


A Lei Federal nº 4.320/64 estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis à elaboração e ao controle dos orçamentos da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, visando a garantir a transparência, a eficiência e a legalidade na gestão dos recursos públicos.
Alternativas
Q2552226 Contabilidade Pública
Julgue o item a seguir. 


Na trajetória da receita pública, o estágio do lançamento representa o instante no qual a receita é formalmente registrada e reconhecida pelo ente governamental como arrecadada, evidenciando a consolidação do direito de recebimento e o embasamento para os registros contábeis que refletem a entrada efetiva de recursos nos cofres públicos, sublinhando, assim, a importância desse processo na gestão e controle das finanças públicas. 
Alternativas
Q2552225 Contabilidade Pública
Julgue o item a seguir. 


Considerando a contabilidade de uma Câmara de Vereadores, provisões só podem ser constituídas para eventos futuros e incertos, como possíveis multas ambientais.
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Q2552224 Administração de Recursos Materiais
Julgue o item a seguir. 


A análise da rotação de estoques indica a eficiência da gestão de estoques da empresa, mostrando quantas vezes o estoque é renovado em um determinado período, auxiliando na identificação de possíveis gargalos ou excessos de estoque. 
Alternativas
Q2552223 Contabilidade Pública
Julgue o item a seguir. 


Na contabilidade pública, o objeto de estudo são as receitas, despesas, patrimônio e resultados das entidades públicas, visando a transparência, controle e prestação de contas aos cidadãos e órgãos de controle. 
Alternativas
Q2552222 Contabilidade Pública
Julgue o item a seguir. 


A receita pública é o conjunto de recursos financeiros obtidos pelo Estado para financiar suas atividades, podendo ser classificada como receitas correntes e receitas de capital.
Alternativas
Q2552221 Contabilidade Pública
Julgue o item a seguir. 


Na contabilidade pública, todos os ativos devem ser mensurados exclusivamente pelo seu valor de mercado, pois esse é o único método permitido pelas normas internacionais de contabilidade. 
Alternativas
Q2552220 Contabilidade Pública
Julgue o item a seguir. 


Na esfera da contabilidade pública, a omissão do registro da depreciação de bens imóveis se baseia na premissa de que esses ativos não experimentam uma diminuição de valor ao longo do tempo, sendo considerados como recursos estáveis e perenes que não são afetados por processos de depreciação patrimonial.
Alternativas
Q2535354 Direito Administrativo
Sobre o tema atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A teoria dos motivos determinantes preconiza que a validade do ato administrativo depende da correspondência entre os motivos nele expostos e a existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição.
( ) No âmbito do controle da Administração, não se admite, no Brasil, em qualquer caso, o controle judicial de atos administrativos, quando exercidos com base em discricionariedade do gestor público, dado que seria afronta à separação de Poderes.
( ) Opera-se a caducidade quando ato administrativo, discricionário e precário, embora editado validamente à sua época, torna-se inválido ante a ilegalidade superveniente decorrente de alteração legislativa.


A sequência está correta em
Alternativas
Q2535353 Direito Administrativo
João, assessor legislativo de Maria da Fé, recebe processo administrativo que relata a existência de vícios sanáveis em determinado ato exarado pela Presidência da Câmara. Sobre o caso hipotético em apreço e o instituto da convalidação, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q2535352 Direito Administrativo
No âmbito de determinado município, foi criada Secretaria de Turismo e Sustentabilidade, a fim de cuidar do desenvolvimento do potencial turístico do município. Ato contínuo, foi realizado concurso para fins de dotar a secretaria de servidores especializados na área. Certo dia, um desses servidores se utilizou de veículo oficial embriagado em horário de serviço e causou acidente de trânsito que danificou automóveis de particulares. Sobre o caso hipotético em apreço, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2535351 Direito Administrativo
O direito de o expropriado exigir a devolução do bem desapropriado que não foi utilizado pelo poder público para atender ao interesse público configura-se no instituto da:
Alternativas
Q2535350 Direito Constitucional
Tendo em vista a sistemática constitucional vigente e a organização dos Poderes nela expressa, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2535349 Direito Constitucional
Sobre as ações judiciais qualificadas como garantias fundamentais ou remédios constitucionais, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2535348 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Presidência da Câmara Municipal de Maria da Fé solicitou a elaboração de projeto de resolução a respeito de determinada matéria, sendo que Caio, assessor legislativo, foi incumbido do respectivo estudo e redação do documento. Assinale a afirmativa que representa uma diretriz correta a ser observada por Caio a respeito da citada espécie legislativa.
Alternativas
Q2535347 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Levando-se em consideração as disposições sobre o Processo Legislativo Municipal presentes na Lei Orgânica de Maria da Fé, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, dentre as quais votar as leis do orçamento anual, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura, dentre outros, de créditos suplementares.
( ) A iniciativa de lei complementar e de lei ordinária caberá ao Prefeito ou a qualquer membro da Câmara e aos cidadãos, na forma e nos casos definidos no Regimento Interno, e a de resolução e de decreto legislativo, a qualquer membro da Câmara.
( ) Mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, no mesmo período legislativo.


A sequência está correta em
Alternativas
Q2535346 Direito Constitucional
Inserta dentre as funções típicas do Poder Legislativo, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é importante instrumento de fiscalização concebido para a apuração de fatos que tenham repercussão na sociedade. Levando-se em consideração a previsão da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência correlata ao tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
1381: E
1382: E
1383: E
1384: C
1385: E
1386: E
1387: C
1388: E
1389: C
1390: E
1391: E
1392: C
1393: A
1394: A
1395: A
1396: B
1397: B
1398: A
1399: D
1400: B