Com relação à legislação tributária, por força de vinculação administrativo-constitucional, a
competência para propor orçamento anual é privativa do seguinte cargo:
Q2006889Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos moldes alinhados pela Constituição da República Federativa do Brasil, qualquer cidadão é parte
legítima para propor ação popular, havendo como finalidade:
Q2006887Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Atinente as espécies de recursos previstos pelo Código de Processo Civil, a fim de esclarecer
obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se
pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material em uma decisão judicial, é
cabível:
Marque a alterativa que inteire corretamente a seguinte assertiva: O denominado bloco de
constitucionalidade é composto pela CF/88 (Corpo+ADCT), pelas Emendas à constituição e, ainda: