Questões de Concurso para Analista em Comunicação - Publicidade e Propaganda

Q515225

Q515225 Legislação Federal

A Lei Ordinária Federal nº 1.060/50 dispõe que a assistência judiciária aos necessitados:

A

engloba as taxas judiciárias, os selos, os emolumentos e custas devidos aos Juízes e serventuários da justiça, excluídos os devidos a órgãos do Ministério Público;

B

compreende as despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade;

C

abrange os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa, excluídos os honorários dos peritos;

D

inclui os honorários advocatícios e as custas processuais, excluídas as despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;

E

abarca os honorários advocatícios, as custas processuais, as taxas e selos judiciários e, quando o beneficiário da assistência for vencedor na causa, metade de tais valores será paga pelo vencido.

Q515216

Q515216 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, é função institucional da Defensoria Pública, dentre outras:

A

exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais (vedado o patrocínio de pessoas jurídicas), em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias;

B

promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;

C

prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em processos judiciais (vedada a atuação em processos administrativos), perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias;

D

prestar orientação jurídica e promover a defesa dos direitos individuais e coletivos da pessoa jurídica de direito público interno a que estiver vinculada, nos processos judiciais, em todos os graus, de forma integral e gratuita;

E

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição, na defesa dos direitos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

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Q515215

Q515215 Legislação Estadual

Consoante dispõe a Constituição do Estado de Rondônia, é exemplo de garantia dos membros da Defensoria Pública a:

A

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

B

vitaliciedade, que será adquirida após dois anos de exercício, somente podendo ocorrer a perda do cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, assegurada ampla defesa;

C

promoção voluntária de categoria para categoria, sempre por antiguidade, por meio de lista tríplice no terço mais antigo da carreira elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública;

D

estabilidade, após dois anos de exercício, não podendo ser os Defensores Públicos demitidos do cargo senão por sentença judicial em processo em que lhes seja assegurada ampla defesa;

E

possibilidade de exercício de advocacia privada (exceto contra os interesses do ente federativo a que estiverem vinculados) e de participação em sociedade empresarial, na condição de sócio administrador.

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Q515168

Q515168 Português

Observe o gráfico a seguir e destaque a afirmação que se coaduna com os dados apresentados.

Imagem associada para resolução da questão

A

Países desenvolvidos apoiam a redução da maioridade penal;

B

A segurança se consegue com a retirada de elementos perigosos das ruas;

C

A lei brasileira é mais rígida que a de muitos outros países desenvolvidos;

D

As dúvidas sobre a idade ideal de responsabilidade penal é visível;

E

Países subdesenvolvidos pretendem ressocializar os delinquentes.

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Q515160

Q515160 Português

“O Brasil precisa alinhar a sua legislação à de países desenvolvidos como os Estados Unidos, onde, na maioria dos Estados, adolescentes acima de 12 anos de idade podem ser submetidos a processos judiciais da mesma forma que adultos”.

Sobre esse argumento, a afirmação correta é:

A

mostra opinião contrária à redução da maioridade penal;

B

indica a legislação de todos os estados americanos como parâmetro a ser seguido no Brasil;

C

destaca os países desenvolvidos como exemplos onde a redução da maioridade penal não foi adotada;

D

apela a um absurdo a fim de que a força de seu argumento seja intensificada;

E

aponta um país considerado superior ao Brasil onde já se aplica a redução da maioridade penal para que sirva de exemplo.

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Q515159

Q515159 Português

A UOL Cotidiano lista uma série de razões contra e a favor da redução da maioridade penal; a razão abaixo que NÃO está adequadamente expressa contra a redução é:

A

a redução da maioridade penal fere uma das cláusulas pétreas (aquelas que não podem ser modificadas por congressistas) da Constituição de 1988;

B

a inclusão de jovens a partir de 16 anos no sistema prisional brasileiro não iria contribuir para a sua reinserção na sociedade;

C

a pressão para a redução da maioridade penal está baseada em dados estatísticos e não em casos isolados;

D

em vez de reduzir a maioridade penal, o governo deveria investir em educação e em políticas públicas para proteger os jovens e diminuir a vulnerabilidade deles ao crime;

E

a redução da maioridade penal iria afetar, preferencialmente, jovens negros, pobres e moradores de áreas periféricas do Brasil, na medida em que este é o perfil de boa parte da população carcerária brasileira.

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Q515156

Q515156 Português

A charge acima, do caricaturista Samuca, publicada no Diário de Pernambuco em 1 de abril de 2015, expõe um dos pontos de vista sobre a redução da maioridade penal, que pode ser expresso na seguinte frase:

A

A infância abandonada pelos pais, que passam todo o dia fora de casa, acaba por cometer delitos que a levam para a cadeia;

B

O fato de muitas crianças trocarem a sala de aula pelo campo de futebol pode ser o início de uma vida na ilegalidade;

C

Crianças devem ser tratadas como tais e não serem passíveis de penas que atingem os adultos;

D

O futebol, como outros esportes, pode servir de caminho para que as crianças não ingressem no mundo do crime;

E

A redução da maioridade penal não deve atingir as crianças muito pequenas, que devem ocupar seu tempo em estudo e divertimento.

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