A previsão atual de repasse pela União da dotação
orçamentária do Fundo Penitenciário Nacional, aos fundos
penitenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
a título de transferência obrigatória, de acordo com a Lei
Complementar 79/1994, corresponde ao percentual, equivalente a:
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A fiscalização da gestão fiscal, exercida na forma
estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, dará ênfase ao
acompanhamento dos procedimentos relativos:
O instrumento de transparência, controle e fiscalização
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no qual se insere o
balanço orçamentário bimestral é denominado:
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A repartição dos limites de despesas com pessoal, aplicado
na esfera Estadual para o Ministério Público, corresponde ao
percentual da receita corrente líquida equivalente a:
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Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo
que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios, tem conexão com o conceito
de:
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O anexo de metas fiscais, que integra a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, estabelece as metas anuais relativas a receitas,
a despesas, além de resultados nominal e primário, e contém os
seguintes elementos:
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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as orientações
aplicáveis à Lei de Diretrizes Orçamentárias a serem observadas
pelos entes da Federação. Entre as orientações, destaca-se:
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