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Q4133982 Auditoria
A evidência de auditoria compreende as informações utilizadas pelo auditor para chegar às conclusões em que se fundamentam a sua opinião. Quando a evidência de auditoria utilizada tiver sido elaborada com base no trabalho de um especialista da administração, o auditor deve 
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Q4133981 Contabilidade Pública
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os créditos da Fazenda Pública, lançados mas não cobrados ou não recolhidos no exercício de origem, constituem dívida ativa a partir da data de sua inscrição. Considera-se dívida ativa não tributária o crédito proveniente de 
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Q4133980 Auditoria
Na NBC TA Estrutura Conceitual, o trabalho de asseguração é caracterizado pela obtenção de evidências apropriadas e suficientes para aumentar o grau de confiança dos usuários previstos sobre a informação do objeto. O resultado da mensuração ou avaliação do objeto corresponde
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Q4133979 Legislação Federal
No último quadrimestre de seu mandato, um prefeito ordena a contratação de serviços que geram despesa superior à disponibilidade de caixa existente, sabendo que parte da obrigação não poderá ser paga no mesmo exercício financeiro. Nesse caso, a conduta do agente público 
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Q4133978 Contabilidade Pública
O Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado pelos Poderes e pelo Ministério Público ao final de cada quadrimestre. Esse relatório tem por finalidade dar transparência à execução orçamentária e conter informações sobre 
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Q4133977 Administração Financeira e Orçamentária
Após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão 
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Q4133976 Direito Tributário
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Esse dispositivo consagra o princípio da 
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Q4133975 Direito Financeiro
Com base na Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
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Q4133974 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, as disposições relativas ao dever de execução das programações orçamentárias, às hipóteses de impedimento técnico e ao anexo de agregados fiscais na lei de diretrizes orçamentárias 
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Q4133973 Administração Financeira e Orçamentária
Instrumento de planejamento governamental que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada, com vigência de quatro anos. Tal instrumento é denominado de
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Q4133967 Direito Administrativo
Um administrado punido busca revisão da sanção aplicada, alegando ilegalidade. Nesse caso, ele tem a faculdade de questionar tal fato em sede de controle administrativo, que poderá 
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Q4133965 Ética na Administração Pública
A ética no serviço público envolve valores e padrões que orientam a atuação do agente estatal. De acordo com fundamentos da ética administrativa, a conduta ética 
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Q3968570 Direito Administrativo
Analise as sentenças no escopo da lei complementar nº 4165, de 2023, Código de posturas do Município de Catalão:
I. A lei estabelece que as medidas de polícia administrativa do Município abrangem higiene pública, costumes, locais e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestadores de serviços.
II. Compete ao Prefeito e, em geral, aos servidores municipais, conforme suas atribuições, velar pelo cumprimento das posturas, utilizando instrumentos de polícia administrativa, especialmente vistorias de licenciamento e vistorias técnicas rotineiras e por denúncia.
III. Os casos omissos ou dúvidas suscitadas devem ser resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo, ouvidos os dirigentes dos órgãos administrativos municipais.
IV. A lei atribui à Câmara Municipal, com precedência sobre o Prefeito, a decisão final em todos os casos omissos relativos à polícia administrativa.
Assinale a alternativa correta:
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Q3968569 Direito Administrativo
No contrato de obra por preço global, o limite para acréscimos/supressões é:
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Q3968568 Legislação Federal
Um EIA/RIMA contém nomes, e-mails e telefones de técnicos e terceirizados. O tratamento adequado pela da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é: 
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Q3968567 Legislação Federal
Um órgão ambiental recebeu pedido de acesso a relatório técnico e anexos. À luz da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta:
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Q3968566 Direito Financeiro
Nos últimos quatro meses do mandato, um prefeito emite ordens de serviço de obras de drenagem (R$ 8 milhões) e assina medições de R$ 3 milhões sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para pagamento até 31/12, pretendendo inscrever tudo em restos a pagar. A Secretaria de Finanças alerta para risco de violação ao art. 42 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Assinale a alternativa correta:
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Q3968565 Auditoria de Obras Públicas
Durante auditoria em uma obra de pavimentação financiada com recursos federais, o controle interno observou que o Diário de Obras estava sendo preenchido apenas semanalmente, sem registro de condições climáticas, mão de obra presente, equipamentos utilizados e ocorrências relevantes. Além disso, as medições mensais eram realizadas com base em fotos enviadas pela contratada, sem conferência presencial ou registro das quantidades medidas em campo.
Considerando as normas aplicáveis à fiscalização de obras públicas, assinale a alternativa correta:
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Q3968564 Direito Administrativo
Durante a execução de uma obra de pavimentação, o engenheiro fiscal verifica que o contratado está realizando alterações significativas no Projeto Executivo, alegando necessidade de adaptação ao terreno. O contratado afirma que pode fazer tais ajustes porque o Projeto Executivo é de sua responsabilidade e faz parte da execução da obra.
Considerando a Lei 14.133/2021, as normas da ABNT NBR 16636 e a jurisprudência do TCU, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3968563 Auditoria de Obras Públicas
Durante auditoria de uma obra pública de edificação, o analista de controle interno identifica que a planilha orçamentária apresentada pela contratada contém as seguintes parcelas dentro do BDI:
I. Administração Central
II. Mobilização e Desmobilização
III. Seguro IV. ISS V. Taxa de Risco do Negócio (Risk allowance)
VI. Lucro
Considerando a legislação vigente, as normas de controle e a jurisprudência consolidada do TCU sobre composição de BDI, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
161: A
162: C
163: B
164: D
165: C
166: A
167: D
168: D
169: B
170: B
171: C
172: B
173: B
174: A
175: C
176: A
177: C
178: C
179: C
180: B