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Ano: 2019
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Analista de Controle Interno |
Q1823721
Contabilidade Geral
Empresa madeireira ribeirinha localizada no município de Breves, na ilha do Marajó - Pará, possui
experiência de que, a cada quatro anos, ocorre enchente que danifica seus maquinários. É possível que
esse fato ocorra em 2019. Em relação a este fato, deverá ser constituído na contabilidade da empresa,
em relação ao Balanço Patrimonial elaborado em 31/12/2018,
Ano: 2019
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Analista de Controle Interno |
Q1823720
Direito Financeiro
Profissional de contabilidade possui dúvida de como registrar no subgrupo “Distribuição do Valor
Adicionado-remuneração de capital de terceiros” as variações cambiais pagas pela empresa e relativas
a contrato de aquisição, em moeda estrangeira, de bens a prazo. Essas variações devem ser
registradas como
Ano: 2019
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Analista de Controle Interno |
Q1823719
Direito Empresarial (Comercial)
A Demonstração do Valor Adicionado (DVA) não era obrigatória no Brasil, porém com a
promulgação da Lei nº 11.638/2007, que alterou a lei das sociedades anônimas, tornou obrigatória a
elaboração e divulgação da DVA para as sociedades anônimas de capital aberto. Neste contexto, as
perdas estimadas para créditos de liquidação duvidosa devem ser registradas no grupo da DVA
denominado
Ano: 2019
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Analista de Controle Interno |
Q1823718
Contabilidade Geral
Empresa constituída sob natureza jurídica de sociedade anônima de capital aberto possui
participação no capital de outra sociedade e, por esta participação recebeu dividendos. O contador da
sociedade anônima tem dúvida de como registrar este recebimento na Demonstração dos Fluxos de
caixa. Esta entrada deve ser registrada no fluxo
Ano: 2019
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Analista de Controle Interno |
Q1823715
Contabilidade Pública
Os critérios de avaliação dos ativos e registros dos passivos são aplicados dentro do regime de
competência. O critério ou método a ser usado na avaliação de produtos agrícolas e em certas
commodities é o
Ano: 2019
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Analista de Controle Interno |
Q1823714
Contabilidade Geral
As normas internacionais de contabilidade emitidas pelo International Accounting Standards Board
(IASB) ainda estão em fase de implantação no Brasil pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)
e pelos órgãos reguladores. Elas têm algumas características básicas. NÃO é característica básica
deste processo de implantação o(a)
Ano: 2019
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Analista de Controle Interno |
Q1823713
Direito Tributário
O instrumento previsto na Lei nº 11.941/09, que passou a considerar, para efeitos fiscais, as regras
tributárias existentes no final de dezembro de 2007, até que o governo da União, por meio de lei, se
manifestasse sobre os procedimentos contábeis e fiscais advindos da convergência da contabilidade
brasileira as normas internacionais de contabilidade, é o
Ano: 2019
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Analista de Controle Interno |
Q1823712
Direito Empresarial (Comercial)
A Lei nº 6.404/76, cognominada de lei das S/A, foi alterada pela Lei nº 11.638/07 e isto acarretou
grandes mudanças na contabilidade brasileira. Em relação ao conceito e consequente registro do ativo,
NÃO está relacionada a esta alteração a afirmação de que
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Controle Interno |
Q1714509
Direito Administrativo
Texto associado
LEI Nº 8.666/93
É possível afirmar que a Lei de Licitações e Contratos da
administração pública (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) é
um importante instrumento de consolidação do regime
democrático brasileiro. Com efeito, se considerarmos que a
democracia assenta-se em duas diretrizes essenciais, que são a
igualdade de tratamento e a liberdade de ação, torna-se nítido
que a Lei de Licitações e Contratos contribui para reafirmar o
regime político democrático, ao assegurar a todos os
interessados liberdade de participação igualitária em processos
destinados a selecionar bens e serviços para a administração
pública.
DAS DEFINIÇÕES
A Seção II da Lei Federal nº 8.666, de 1993, apresenta alguns
conceitos e definições que tornam a compreensão desse
instrumento legal mais clara para o cidadão e para os servidores
públicos. Algumas dessas definições são:
• Obra: refere-se a toda construção, reforma, fabricação,
recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou
indireta;
• Seguro-Garantia: refere-se ao seguro que garante o fiel
cumprimento das obrigações assumidas por empresas em
licitações e contratos;
• Execução direta: refere-se à execução que é feita pelos órgãos
e entidades da Administração, pelos próprios meios;
• Execução indireta através de empreitada por preço global:
ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por
preço certo e total;
• Execução indireta através de empreitada por preço unitário:
ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por
preço certo de unidades determinadas;
• Execução indireta através de empreitada integral: ocorre
quando se contrata um empreendimento em sua integralidade,
compreendendo todas as etapas das obras, serviços e
instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da
contratada até a sua entrega ao contratante em condições de
entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais
para sua utilização em condições de segurança estrutural e
operacional e com as características adequadas às finalidades
para que foi contratada.
PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO
O Projeto Executivo, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993,
compreende o conjunto dos elementos necessários e suficientes
à execução completa da obra, de acordo com as normas
pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT.
O Projeto Básico, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 1993,
compreende o conjunto de elementos necessários e suficientes,
com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação,
elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos
preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado
tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que
possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos
métodos e do prazo de execução.
O Projeto Básico deve conter os seguintes elementos:
• o desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer
visão global da obra e identificar todos os seus elementos
constitutivos com clareza;
• as soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente
detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de
reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do
projeto executivo e de realização das obras e montagem;
• a identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e
equipamentos a incorporar à obra, bem como suas
especificações que assegurem os melhores resultados para o
empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua
execução;
• as informações que possibilitem o estudo e a dedução de
métodos construtivos, instalações provisórias e condições
organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo
para a sua execução;
• os subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da
obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de
suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados
necessários em cada caso;
• o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado
em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente
avaliados.
Adaptado.
Disponível em: http://bit.ly/2JJqyTb (acesso em 09/11/2019).
Com base no texto 'LEI Nº 8.666/93', leia as afirmativas a
seguir:
I. No texto, o autor afirma que a execução indireta através de
empreitada por preço global ocorre quando se contrata a execução
da obra ou do serviço por preço certo e total, pago em moeda
estrangeira.
II. É possível subentender-se a partir do texto que o Projeto Básico deve conter, entre outros elementos, a identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução. Marque a alternativa CORRETA:
II. É possível subentender-se a partir do texto que o Projeto Básico deve conter, entre outros elementos, a identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução. Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Controle Interno |
Q1714508
Direito Administrativo
Texto associado
LEI Nº 8.666/93
É possível afirmar que a Lei de Licitações e Contratos da
administração pública (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) é
um importante instrumento de consolidação do regime
democrático brasileiro. Com efeito, se considerarmos que a
democracia assenta-se em duas diretrizes essenciais, que são a
igualdade de tratamento e a liberdade de ação, torna-se nítido
que a Lei de Licitações e Contratos contribui para reafirmar o
regime político democrático, ao assegurar a todos os
interessados liberdade de participação igualitária em processos
destinados a selecionar bens e serviços para a administração
pública.
DAS DEFINIÇÕES
A Seção II da Lei Federal nº 8.666, de 1993, apresenta alguns
conceitos e definições que tornam a compreensão desse
instrumento legal mais clara para o cidadão e para os servidores
públicos. Algumas dessas definições são:
• Obra: refere-se a toda construção, reforma, fabricação,
recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou
indireta;
• Seguro-Garantia: refere-se ao seguro que garante o fiel
cumprimento das obrigações assumidas por empresas em
licitações e contratos;
• Execução direta: refere-se à execução que é feita pelos órgãos
e entidades da Administração, pelos próprios meios;
• Execução indireta através de empreitada por preço global:
ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por
preço certo e total;
• Execução indireta através de empreitada por preço unitário:
ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por
preço certo de unidades determinadas;
• Execução indireta através de empreitada integral: ocorre
quando se contrata um empreendimento em sua integralidade,
compreendendo todas as etapas das obras, serviços e
instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da
contratada até a sua entrega ao contratante em condições de
entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais
para sua utilização em condições de segurança estrutural e
operacional e com as características adequadas às finalidades
para que foi contratada.
PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO
O Projeto Executivo, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993,
compreende o conjunto dos elementos necessários e suficientes
à execução completa da obra, de acordo com as normas
pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT.
O Projeto Básico, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 1993,
compreende o conjunto de elementos necessários e suficientes,
com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação,
elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos
preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado
tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que
possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos
métodos e do prazo de execução.
O Projeto Básico deve conter os seguintes elementos:
• o desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer
visão global da obra e identificar todos os seus elementos
constitutivos com clareza;
• as soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente
detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de
reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do
projeto executivo e de realização das obras e montagem;
• a identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e
equipamentos a incorporar à obra, bem como suas
especificações que assegurem os melhores resultados para o
empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua
execução;
• as informações que possibilitem o estudo e a dedução de
métodos construtivos, instalações provisórias e condições
organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo
para a sua execução;
• os subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da
obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de
suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados
necessários em cada caso;
• o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado
em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente
avaliados.
Adaptado.
Disponível em: http://bit.ly/2JJqyTb (acesso em 09/11/2019).
Com base no texto 'LEI Nº 8.666/93', leia as afirmativas a
seguir:
I. O texto permite deduzir que, na execução indireta através de
empreitada integral, na entrega do empreendimento ao
contratante, devem ser atendidas as características adequadas às
finalidades para que foi contratada.
II. Segundo o autor, o Projeto Executivo, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, compreende o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra. Marque a alternativa CORRETA:
II. Segundo o autor, o Projeto Executivo, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, compreende o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra. Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Controle Interno |
Q1714506
Direito Administrativo
Texto associado
LEI Nº 8.666/93
É possível afirmar que a Lei de Licitações e Contratos da
administração pública (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) é
um importante instrumento de consolidação do regime
democrático brasileiro. Com efeito, se considerarmos que a
democracia assenta-se em duas diretrizes essenciais, que são a
igualdade de tratamento e a liberdade de ação, torna-se nítido
que a Lei de Licitações e Contratos contribui para reafirmar o
regime político democrático, ao assegurar a todos os
interessados liberdade de participação igualitária em processos
destinados a selecionar bens e serviços para a administração
pública.
DAS DEFINIÇÕES
A Seção II da Lei Federal nº 8.666, de 1993, apresenta alguns
conceitos e definições que tornam a compreensão desse
instrumento legal mais clara para o cidadão e para os servidores
públicos. Algumas dessas definições são:
• Obra: refere-se a toda construção, reforma, fabricação,
recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou
indireta;
• Seguro-Garantia: refere-se ao seguro que garante o fiel
cumprimento das obrigações assumidas por empresas em
licitações e contratos;
• Execução direta: refere-se à execução que é feita pelos órgãos
e entidades da Administração, pelos próprios meios;
• Execução indireta através de empreitada por preço global:
ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por
preço certo e total;
• Execução indireta através de empreitada por preço unitário:
ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por
preço certo de unidades determinadas;
• Execução indireta através de empreitada integral: ocorre
quando se contrata um empreendimento em sua integralidade,
compreendendo todas as etapas das obras, serviços e
instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da
contratada até a sua entrega ao contratante em condições de
entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais
para sua utilização em condições de segurança estrutural e
operacional e com as características adequadas às finalidades
para que foi contratada.
PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO
O Projeto Executivo, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993,
compreende o conjunto dos elementos necessários e suficientes
à execução completa da obra, de acordo com as normas
pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT.
O Projeto Básico, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 1993,
compreende o conjunto de elementos necessários e suficientes,
com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação,
elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos
preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado
tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que
possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos
métodos e do prazo de execução.
O Projeto Básico deve conter os seguintes elementos:
• o desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer
visão global da obra e identificar todos os seus elementos
constitutivos com clareza;
• as soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente
detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de
reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do
projeto executivo e de realização das obras e montagem;
• a identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e
equipamentos a incorporar à obra, bem como suas
especificações que assegurem os melhores resultados para o
empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua
execução;
• as informações que possibilitem o estudo e a dedução de
métodos construtivos, instalações provisórias e condições
organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo
para a sua execução;
• os subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da
obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de
suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados
necessários em cada caso;
• o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado
em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente
avaliados.
Adaptado.
Disponível em: http://bit.ly/2JJqyTb (acesso em 09/11/2019).
Com base no texto 'LEI Nº 8.666/93', leia as afirmativas a
seguir:
I. O autor do texto diz que a execução indireta através de
empreitada integral compreende apenas as etapas básicas da
obra, sem as instalações necessárias para que a mesma entre em
funcionamento.
II. Infere-se do texto que o conceito de Seguro-Garantia, na Lei Federal nº 8.666, de 1993, refere-se ao seguro contratado pelo ente público a fim de garantir a disponibilidade financeira para realizar o pagamento dos serviços executados pelos empreiteiros terceirizados. Marque a alternativa CORRETA:
II. Infere-se do texto que o conceito de Seguro-Garantia, na Lei Federal nº 8.666, de 1993, refere-se ao seguro contratado pelo ente público a fim de garantir a disponibilidade financeira para realizar o pagamento dos serviços executados pelos empreiteiros terceirizados. Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Controle Interno |
Q1714505
Direito Administrativo
Texto associado
LEI Nº 8.666/93
É possível afirmar que a Lei de Licitações e Contratos da
administração pública (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) é
um importante instrumento de consolidação do regime
democrático brasileiro. Com efeito, se considerarmos que a
democracia assenta-se em duas diretrizes essenciais, que são a
igualdade de tratamento e a liberdade de ação, torna-se nítido
que a Lei de Licitações e Contratos contribui para reafirmar o
regime político democrático, ao assegurar a todos os
interessados liberdade de participação igualitária em processos
destinados a selecionar bens e serviços para a administração
pública.
DAS DEFINIÇÕES
A Seção II da Lei Federal nº 8.666, de 1993, apresenta alguns
conceitos e definições que tornam a compreensão desse
instrumento legal mais clara para o cidadão e para os servidores
públicos. Algumas dessas definições são:
• Obra: refere-se a toda construção, reforma, fabricação,
recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou
indireta;
• Seguro-Garantia: refere-se ao seguro que garante o fiel
cumprimento das obrigações assumidas por empresas em
licitações e contratos;
• Execução direta: refere-se à execução que é feita pelos órgãos
e entidades da Administração, pelos próprios meios;
• Execução indireta através de empreitada por preço global:
ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por
preço certo e total;
• Execução indireta através de empreitada por preço unitário:
ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por
preço certo de unidades determinadas;
• Execução indireta através de empreitada integral: ocorre
quando se contrata um empreendimento em sua integralidade,
compreendendo todas as etapas das obras, serviços e
instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da
contratada até a sua entrega ao contratante em condições de
entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais
para sua utilização em condições de segurança estrutural e
operacional e com as características adequadas às finalidades
para que foi contratada.
PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO
O Projeto Executivo, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993,
compreende o conjunto dos elementos necessários e suficientes
à execução completa da obra, de acordo com as normas
pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT.
O Projeto Básico, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 1993,
compreende o conjunto de elementos necessários e suficientes,
com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação,
elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos
preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado
tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que
possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos
métodos e do prazo de execução.
O Projeto Básico deve conter os seguintes elementos:
• o desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer
visão global da obra e identificar todos os seus elementos
constitutivos com clareza;
• as soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente
detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de
reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do
projeto executivo e de realização das obras e montagem;
• a identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e
equipamentos a incorporar à obra, bem como suas
especificações que assegurem os melhores resultados para o
empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua
execução;
• as informações que possibilitem o estudo e a dedução de
métodos construtivos, instalações provisórias e condições
organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo
para a sua execução;
• os subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da
obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de
suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados
necessários em cada caso;
• o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado
em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente
avaliados.
Adaptado.
Disponível em: http://bit.ly/2JJqyTb (acesso em 09/11/2019).
Com base no texto 'LEI Nº 8.666/93', leia as afirmativas a
seguir:
I. Infere-se do texto que o Projeto Básico deve conter, entre outros
elementos, as informações que possibilitem o estudo e a dedução
de métodos construtivos, instalações provisórias e condições
organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo
para a sua execução.
II. De acordo com o texto, a Lei de Licitações e Contratos impede a ampla concorrência e a participação igualitária em processos destinados a selecionar bens e serviços para a administração pública no Brasil.
III. Conclui-se do texto que o Projeto Básico, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 1993, compreende o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação. Marque a alternativa CORRETA:
II. De acordo com o texto, a Lei de Licitações e Contratos impede a ampla concorrência e a participação igualitária em processos destinados a selecionar bens e serviços para a administração pública no Brasil.
III. Conclui-se do texto que o Projeto Básico, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 1993, compreende o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação. Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Controle Interno |
Q1714503
Direito Administrativo
Texto associado
LEI Nº 8.666/93
É possível afirmar que a Lei de Licitações e Contratos da
administração pública (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) é
um importante instrumento de consolidação do regime
democrático brasileiro. Com efeito, se considerarmos que a
democracia assenta-se em duas diretrizes essenciais, que são a
igualdade de tratamento e a liberdade de ação, torna-se nítido
que a Lei de Licitações e Contratos contribui para reafirmar o
regime político democrático, ao assegurar a todos os
interessados liberdade de participação igualitária em processos
destinados a selecionar bens e serviços para a administração
pública.
DAS DEFINIÇÕES
A Seção II da Lei Federal nº 8.666, de 1993, apresenta alguns
conceitos e definições que tornam a compreensão desse
instrumento legal mais clara para o cidadão e para os servidores
públicos. Algumas dessas definições são:
• Obra: refere-se a toda construção, reforma, fabricação,
recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou
indireta;
• Seguro-Garantia: refere-se ao seguro que garante o fiel
cumprimento das obrigações assumidas por empresas em
licitações e contratos;
• Execução direta: refere-se à execução que é feita pelos órgãos
e entidades da Administração, pelos próprios meios;
• Execução indireta através de empreitada por preço global:
ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por
preço certo e total;
• Execução indireta através de empreitada por preço unitário:
ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por
preço certo de unidades determinadas;
• Execução indireta através de empreitada integral: ocorre
quando se contrata um empreendimento em sua integralidade,
compreendendo todas as etapas das obras, serviços e
instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da
contratada até a sua entrega ao contratante em condições de
entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais
para sua utilização em condições de segurança estrutural e
operacional e com as características adequadas às finalidades
para que foi contratada.
PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO
O Projeto Executivo, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993,
compreende o conjunto dos elementos necessários e suficientes
à execução completa da obra, de acordo com as normas
pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT.
O Projeto Básico, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 1993,
compreende o conjunto de elementos necessários e suficientes,
com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação,
elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos
preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado
tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que
possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos
métodos e do prazo de execução.
O Projeto Básico deve conter os seguintes elementos:
• o desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer
visão global da obra e identificar todos os seus elementos
constitutivos com clareza;
• as soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente
detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de
reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do
projeto executivo e de realização das obras e montagem;
• a identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e
equipamentos a incorporar à obra, bem como suas
especificações que assegurem os melhores resultados para o
empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua
execução;
• as informações que possibilitem o estudo e a dedução de
métodos construtivos, instalações provisórias e condições
organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo
para a sua execução;
• os subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da
obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de
suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados
necessários em cada caso;
• o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado
em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente
avaliados.
Adaptado.
Disponível em: http://bit.ly/2JJqyTb (acesso em 09/11/2019).
Com base no texto 'LEI Nº 8.666/93', leia as afirmativas a
seguir:
I. No texto, é possível identificar a ideia de que o Projeto Básico
deve conter, entre outros elementos, os subsídios para montagem
do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua
programação, a estratégia de suprimentos, as normas de
fiscalização e outros dados necessários em cada caso.
II. O autor afirma que a execução indireta de um empreendimento através de empreitada por preço unitário ocorre quando se contrata a execução da obra por um preço global e fixo, reajustado de acordo com um índice de inflação. Marque a alternativa CORRETA:
II. O autor afirma que a execução indireta de um empreendimento através de empreitada por preço unitário ocorre quando se contrata a execução da obra por um preço global e fixo, reajustado de acordo com um índice de inflação. Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Controle Interno |
Q1714502
Direito Administrativo
Texto associado
LEI Nº 8.666/93
É possível afirmar que a Lei de Licitações e Contratos da
administração pública (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) é
um importante instrumento de consolidação do regime
democrático brasileiro. Com efeito, se considerarmos que a
democracia assenta-se em duas diretrizes essenciais, que são a
igualdade de tratamento e a liberdade de ação, torna-se nítido
que a Lei de Licitações e Contratos contribui para reafirmar o
regime político democrático, ao assegurar a todos os
interessados liberdade de participação igualitária em processos
destinados a selecionar bens e serviços para a administração
pública.
DAS DEFINIÇÕES
A Seção II da Lei Federal nº 8.666, de 1993, apresenta alguns
conceitos e definições que tornam a compreensão desse
instrumento legal mais clara para o cidadão e para os servidores
públicos. Algumas dessas definições são:
• Obra: refere-se a toda construção, reforma, fabricação,
recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou
indireta;
• Seguro-Garantia: refere-se ao seguro que garante o fiel
cumprimento das obrigações assumidas por empresas em
licitações e contratos;
• Execução direta: refere-se à execução que é feita pelos órgãos
e entidades da Administração, pelos próprios meios;
• Execução indireta através de empreitada por preço global:
ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por
preço certo e total;
• Execução indireta através de empreitada por preço unitário:
ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por
preço certo de unidades determinadas;
• Execução indireta através de empreitada integral: ocorre
quando se contrata um empreendimento em sua integralidade,
compreendendo todas as etapas das obras, serviços e
instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da
contratada até a sua entrega ao contratante em condições de
entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais
para sua utilização em condições de segurança estrutural e
operacional e com as características adequadas às finalidades
para que foi contratada.
PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO
O Projeto Executivo, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993,
compreende o conjunto dos elementos necessários e suficientes
à execução completa da obra, de acordo com as normas
pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT.
O Projeto Básico, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 1993,
compreende o conjunto de elementos necessários e suficientes,
com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação,
elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos
preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado
tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que
possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos
métodos e do prazo de execução.
O Projeto Básico deve conter os seguintes elementos:
• o desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer
visão global da obra e identificar todos os seus elementos
constitutivos com clareza;
• as soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente
detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de
reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do
projeto executivo e de realização das obras e montagem;
• a identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e
equipamentos a incorporar à obra, bem como suas
especificações que assegurem os melhores resultados para o
empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua
execução;
• as informações que possibilitem o estudo e a dedução de
métodos construtivos, instalações provisórias e condições
organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo
para a sua execução;
• os subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da
obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de
suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados
necessários em cada caso;
• o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado
em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente
avaliados.
Adaptado.
Disponível em: http://bit.ly/2JJqyTb (acesso em 09/11/2019).
Com base no texto 'LEI Nº 8.666/93', leia as afirmativas a
seguir:
I. Depreende-se do texto que a Lei Federal nº 8.666, de 1993,
apresenta alguns conceitos e definições que tornam a
compreensão desse instrumento legal obscura para o cidadão e
para os servidores públicos.
II. Conclui-se do texto que a Lei de Licitações e Contratos da administração pública (lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) é um instrumento de negação do regime democrático brasileiro, pois impõe medidas antidemocráticas aos processos de compras públicas. Marque a alternativa CORRETA:
II. Conclui-se do texto que a Lei de Licitações e Contratos da administração pública (lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) é um instrumento de negação do regime democrático brasileiro, pois impõe medidas antidemocráticas aos processos de compras públicas. Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Controle Interno |
Q1714501
Direito Administrativo
Texto associado
LEI Nº 8.666/93
É possível afirmar que a Lei de Licitações e Contratos da
administração pública (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) é
um importante instrumento de consolidação do regime
democrático brasileiro. Com efeito, se considerarmos que a
democracia assenta-se em duas diretrizes essenciais, que são a
igualdade de tratamento e a liberdade de ação, torna-se nítido
que a Lei de Licitações e Contratos contribui para reafirmar o
regime político democrático, ao assegurar a todos os
interessados liberdade de participação igualitária em processos
destinados a selecionar bens e serviços para a administração
pública.
DAS DEFINIÇÕES
A Seção II da Lei Federal nº 8.666, de 1993, apresenta alguns
conceitos e definições que tornam a compreensão desse
instrumento legal mais clara para o cidadão e para os servidores
públicos. Algumas dessas definições são:
• Obra: refere-se a toda construção, reforma, fabricação,
recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou
indireta;
• Seguro-Garantia: refere-se ao seguro que garante o fiel
cumprimento das obrigações assumidas por empresas em
licitações e contratos;
• Execução direta: refere-se à execução que é feita pelos órgãos
e entidades da Administração, pelos próprios meios;
• Execução indireta através de empreitada por preço global:
ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por
preço certo e total;
• Execução indireta através de empreitada por preço unitário:
ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por
preço certo de unidades determinadas;
• Execução indireta através de empreitada integral: ocorre
quando se contrata um empreendimento em sua integralidade,
compreendendo todas as etapas das obras, serviços e
instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da
contratada até a sua entrega ao contratante em condições de
entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais
para sua utilização em condições de segurança estrutural e
operacional e com as características adequadas às finalidades
para que foi contratada.
PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO
O Projeto Executivo, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993,
compreende o conjunto dos elementos necessários e suficientes
à execução completa da obra, de acordo com as normas
pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT.
O Projeto Básico, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 1993,
compreende o conjunto de elementos necessários e suficientes,
com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação,
elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos
preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado
tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que
possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos
métodos e do prazo de execução.
O Projeto Básico deve conter os seguintes elementos:
• o desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer
visão global da obra e identificar todos os seus elementos
constitutivos com clareza;
• as soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente
detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de
reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do
projeto executivo e de realização das obras e montagem;
• a identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e
equipamentos a incorporar à obra, bem como suas
especificações que assegurem os melhores resultados para o
empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua
execução;
• as informações que possibilitem o estudo e a dedução de
métodos construtivos, instalações provisórias e condições
organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo
para a sua execução;
• os subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da
obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de
suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados
necessários em cada caso;
• o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado
em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente
avaliados.
Adaptado.
Disponível em: http://bit.ly/2JJqyTb (acesso em 09/11/2019).
Com base no texto 'LEI Nº 8.666/93', leia as afirmativas a
seguir:
I. Depreende-se do texto que o Projeto Básico deve conter, entre
outros elementos, as soluções técnicas globais e localizadas,
suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade
de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do
projeto executivo e de realização das obras e montagem.
II. O texto aponta que, na execução indireta através de empreitada integral, o empreendimento é desenvolvido sob inteira responsabilidade da contratante até a sua entrega à contratada em condições de entrada em operação. Marque a alternativa CORRETA:
II. O texto aponta que, na execução indireta através de empreitada integral, o empreendimento é desenvolvido sob inteira responsabilidade da contratante até a sua entrega à contratada em condições de entrada em operação. Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Controle Interno |
Q1714500
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. O desatendimento das determinações regulares da autoridade
designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim
como as de seus superiores, não constitui motivo para rescisão do
contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
II. Compete ao Tribunal de Contas da União, entre outras atribuições, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Marque a alternativa CORRETA:
II. Compete ao Tribunal de Contas da União, entre outras atribuições, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Controle Interno |
Q1714499
Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é
parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou
ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, conforme
disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
II. Receita corrente líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é o somatório das receitas tributárias sem deduções de qualquer natureza. Marque a alternativa CORRETA:
II. Receita corrente líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é o somatório das receitas tributárias sem deduções de qualquer natureza. Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Controle Interno |
Q1714498
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. É cláusula vedada a qualquer contrato com a Administração
Pública a que estabeleça a obrigação do contratado de manter,
durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as
obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas na licitação, de acordo com a Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993.
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa estatal dependente como a empresa controlada que é impedida de receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio. Marque a alternativa CORRETA:
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa estatal dependente como a empresa controlada que é impedida de receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio. Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Controle Interno |
Q1714497
Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de
forma integrada, um sistema de controle interno que tem entre as
suas finalidades a de exercer o controle das operações de crédito,
avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União,
conforme disposto na Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988.
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define dívida pública consolidada como o montante total, apurado com duplicidade, das obrigações financeiras do ente municipal. Marque a alternativa CORRETA:
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define dívida pública consolidada como o montante total, apurado com duplicidade, das obrigações financeiras do ente municipal. Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Controle Interno |
Q1714496
Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. O conceito de operação de crédito, na Lei Complementar nº
101/2000, relaciona-se exclusivamente com o compromisso
financeiro assumido em razão de mútuo.
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define o refinanciamento da dívida mobiliária como a não emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária. Marque a alternativa CORRETA:
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define o refinanciamento da dívida mobiliária como a não emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária. Marque a alternativa CORRETA:
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