Questões de Concurso
Para agente de fiscalização
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo:
I. Os pareceres emitidos por decisão do Tribunal Pleno em resposta a consultas importam em prejulgamento do Tribunal em relação ao caso concreto invocado e não à tese firmada.
II. A consulta encaminhada ao Tribunal de Contas poderá ser subscrita por qualquer agente político, independentemente de parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente.
III. Os pareceres emitidos por decisão do Tribunal Pleno em resposta a consultas terão caráter normativo, importando em prejulgamento do Tribunal em relação à tese firmada, e não ao caso concreto eventualmente invocado.
IV. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para formular representação ou denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal.
V. Contra o acórdão que veicular o parecer emitido pelo Tribunal, em resposta à consulta formulada, caberá pedido de reexame, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da sua publicação.
Pode-se dizer que
Quanto à Resolução CFT/CRTs nº 288/2025, que trata da fiscalização do exercício profissional do técnico industrial, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que, após ser notificado por uma irregularidade em sua placa de identificação de obra, um técnico industrial tenha decidido protocolar o seu recurso fundamentado enviando capturas de tela e documentos por meio do aplicativo WhatsApp oficial do CRT regional. Nesse caso, é correto afirmar que, sob as normas de comunicação de atos, esse procedimento de protocolo é considerado válido e tempestivo.
À luz da Resolução CFT/CRTs nº 206/2022 (Código de Ética Profissional do Técnico Industrial), julgue o item seguinte.
Suponha‑se que um técnico industrial tenha sido nomeado para atuar como perito em um processo judicial envolvendo um litígio sobre a execução de uma obra. Nesse caso, é correto afirmar que, no cumprimento desse encargo, o profissional deverá pautar a sua conduta pela imparcialidade e pela legalidade, limitando‑se a relatar os fatos técnicos pertinentes e a apresentar a documentação existente, independentemente de pressões externas.
À luz da Resolução CFT/CRTs nº 206/2022 (Código de Ética Profissional do Técnico Industrial), julgue o item seguinte.
Ao analisar as sanções aplicáveis por infrações ético‑disciplinares, verifica‑se que a pena de cancelamento do registro profissional é uma medida extrema, imposta obrigatoriamente ao técnico que venha a acumular duas sanções de suspensão do exercício profissional, com trânsito em julgado, no período de cinco anos.
No que diz respeito à Resolução CFT nº 190/2022, que aprova o PNFI – Plano Nacional de Fiscalização Integrada –, no período de 2023 a 2027, julgue o item a seguir.
Acerca da proteção de dados e do poder de polícia administrativa, deve‑se avaliar como legítima a conduta de um agente fiscal que solicita a uma empresa os dados pessoais de seus empregados técnicos para fins de conferência de registro. No entanto, o Conselho Regional assume a obrigação de resguardar o tratamento desses dados para a finalidade exclusiva de fiscalização.
No que diz respeito à Resolução CFT nº 190/2022, que aprova o PNFI – Plano Nacional de Fiscalização Integrada –, no período de 2023 a 2027, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que um Conselho Regional de Técnicos Industriais (CRT) estivesse elaborando a sua proposta orçamentária para o exercício de 2027. Nesse caso, é correto afirmar que, de acordo com as metas estabelecidas no PNFI 2023/2027, o percentual mínimo do orçamento que este regional deve, obrigatoriamente, destinar às atividades finalísticas de fiscalização para esse ano específico será de 47%.
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