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Acerca do elemento subjetivo e das excludentes na Lei de Abuso de Autoridade, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade, tratando-se de uma causa de exclusão da tipicidade da conduta.
(__)A lei exige o dolo (elemento subjetivo geral) para a configuração dos crimes, mas não prevê a punição de qualquer conduta a título de culpa.
(__)A finalidade específica (prejudicar, beneficiar, agir por capricho) é exigida para todos os crimes da lei, atuando como um elemento subjetivo especial do tipo; sua ausência torna o fato atípico.
(__)Se um agente público pratica uma das condutas descritas na lei, mas o faz por negligência ou imprudência, responderá por abuso de autoridade na modalidade culposa.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da anterioridade da lei penal veda a aplicação de uma lei nova que criminaliza uma conduta (novatio legis incriminadora) a fatos praticados antes de sua vigência.
II.A lei penal mais gravosa (lex gravior) aplica-se aos crimes continuados ou permanentes, mesmo que o início da conduta tenha ocorrido sob a vigência da lei anterior mais branda, desde que a continuidade ou permanência cesse já na vigência da nova lei.
III.O princípio da legalidade, em sua dimensão de taxatividade ou certeza, exige que os tipos penais sejam claros e precisos, vedando a criação de crimes e penas por meio de analogia *in malam partem* (em prejuízo do réu).
Está correto o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II.A lei reputa-se agente público, para seus efeitos, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.
III.A pessoa que não é agente público, mas induz ou concorre dolosamente para a prática do abuso de autoridade praticado por agente público, responde pelo crime na medida de sua culpabilidade, mas com a pena atenuada pela ausência da condição funcional.
Está correto o que se afirma em:
Acerca dos poderes hierárquico e disciplinar, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O poder hierárquico é a faculdade que a Administração possui de distribuir e escalonar suas funções, estabelecendo uma relação de subordinação entre os órgãos e agentes, permitindo ordens, fiscalização e avocação de competências.
(__)O poder disciplinar é a faculdade de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e a todos os particulares que com a Administração se relacionem, mesmo aqueles sem vínculo jurídico específico.
(__)Todo poder disciplinar decorre do poder hierárquico; ou seja, a Administração só pode aplicar sanções aos seus próprios servidores, não alcançando particulares.
(__)A avocação de competência, uma manifestação do poder hierárquico, é permitida em caráter excepcional, por motivos relevantes e por tempo determinado, mas não pode ocorrer se a competência for exclusiva do órgão subordinado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.Comete o crime de estupro de vulnerável (Art. 217-A) quem tem conjunção carnal ou pratica outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, sendo a pena de reclusão de 8 a 15 anos.
II.A vulnerabilidade do menor de 14 anos é absoluta (presunção *jure et de jure*), sendo irrelevante para a configuração do crime o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de um relacionamento amoroso.
III.O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgados recentes (ex: Info 820), tem flexibilizado o entendimento da presunção absoluta de vulnerabilidade, admitindo a atipicidade material da conduta em situações excepcionais, desde que comprovado o consentimento e a maturidade da vítima.
Está correto o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.Aquele que, tendo o dever de evitar ou apurar a prática de tortura, se omite diante dessas condutas quando tinha a possibilidade de fazê-lo, incorre no crime de tortura-omissão, punido com pena de detenção de um a quatro anos.
II.O crime de tortura-omissão, previsto no Art. 1º, § 2º da lei, é um crime próprio, que exige uma qualidade especial do agente (o dever de evitar ou apurar), não se aplicando ao cidadão comum sem esse dever funcional.
III.A condenação pelo crime de tortura, em qualquer de suas modalidades, acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, sendo esses efeitos automáticos da sentença.
Está correto o que se afirma em:
Acerca dos princípios da Administração Pública, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O princípio da publicidade é absoluto, não admitindo exceções, uma vez que a transparência total é um pilar do Estado Democrático de Direito, sobrepondo-se a qualquer outro interesse.
(__)A eficiência, como princípio constitucional, exige que a Administração Pública atue com presteza, perfeição e rendimento funcional, mas sua aplicação não pode sobrepor-se ao princípio da legalidade.
(__)O princípio da impessoalidade veda que a Administração atue com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, mas permite a promoção pessoal de agentes públicos em publicidade de atos, programas ou obras governamentais, desde que de forma educativa.
(__)A moralidade administrativa não se confunde com a moral comum, exigindo do administrador um comportamento ético pautado na honestidade, lealdade e boa-fé, sendo um pressuposto de validade de todo ato administrativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.No Word 2019, é possível aplicar sombreamento e bordas a parágrafos ou tabelas, permitindo destacar trechos específicos de um texto de maneira visualmente organizada.
II.O recurso de Marcadores e Numeração no Word possibilita criar listas automáticas, mas não permite personalização de símbolos ou níveis hierárquicos.
III.Cabeçalhos e rodapés podem conter número de página, data, logotipo e até campos automáticos, aparecendo repetidamente em todas as páginas do documento.
IV.No Excel 2019, a formatação condicional serve apenas para alterar a fonte das células, sem permitir a aplicação de cores ou ícones baseados em valores.
V.A criação de gráficos no Excel pode ser feita a partir de tabelas de dados, com diferentes tipos de visualização, como colunas, linhas, pizza e barras.
VI.As fórmulas e funções no Excel são iniciadas com o sinal "=", e podem realizar desde cálculos simples até operações estatísticas e lógicas complexas.
Assinale a alternativa correta:
I.Uma URL (Uniform Resource Locator) identifica de forma única o endereço de um recurso na web, podendo indicar um site, uma imagem ou até mesmo um documento armazenado em um servidor.
II.Os hiperlinks são elementos clicáveis em uma página que direcionam o usuário a outro conteúdo, seja dentro do mesmo site ou em um endereço completamente diferente.
III.Na maioria dos navegadores modernos, é possível imprimir páginas da web em formato digital (como PDF) sem precisar de impressora física, utilizando a função de exportação.
IV.O correio eletrônico (e-mail) funciona exclusivamente por meio de aplicativos instalados no computador, sem suporte a acesso via navegador de Internet.
V.Ferramentas de busca, como o Google e o Bing, utilizam algoritmos que indexam palavras-chave e apresentam resultados relevantes com base no conteúdo das páginas e na frequência de acesso dos usuários.
Assinale a alternativa correta: