Questões de Concurso para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q22956

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22956 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Considere as seguintes assertivas a respeito da distribuição de processos no Tribunal:

I. Em regra, o Presidente do Tribunal, em audiência pública e por sorteio, mediante processamento elelrônico, distribuirá os processos aos Relatores, quinzenalmente, de forma proporcional a cada classe.

II. Far-se-á a distribuição de forma contínua, observada a totalidade dos Desembargadores, cabendo a cada um deles a fração correspondente, excluídos, apenas, os Desembargadores que exercem cargos de direção.

III. Os processos de competência originária do Tribunal, do Órgão Especial e das Seções Especializadas serão distribuídos semanalmente e compensados na distribuição quinzenal de competência das Turmas.

IV. O cadastramento e a distribuição, sendo simultâneos o agravo de instrumento e outro recurso, e processados nos mesmos autos, serão feitos em relação a este, anotando-se aquele na capa dos autos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

II e IV.

Q22955

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22955 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Os processos de competência originária do Tribunal, do Órgão Especial e das Seções Especializadas, os de rito sumariíssimo, de habeas corpus, de habeas data, de agravo regimental, de conflito de competência e de ação cautelar serão distribuídos

A

semanalmente e compensados na distribuição quinzenal de competência das Turmas.

B

diariamente e compensados na distribuição semanal de competência das Turmas.

C

quinzenalmente e compensados na distribuição mensal de competência das Turmas.

D

diariamente e compensados na distribuição quinzenal de competência das Turmas.

E

diariamente e compensados na distribuição mensal de competência das Turmas.

Q22954

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22954 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Ao concluírem os seus mandatos, e observadas as vagas existentes, terão a preferência para escolher a Turma e a Seção Especializada às quais vão incorporar-se, nesta ordem, o

A

Presidente, o Corregedor, o Vice-Presidente Administrativo e o Vice-Presidente Judicial.

B

Presidente, o Vice-Presidente Administrativo, o Vice- Presidente Judicial e o Corregedor.

C

Presidente, o Corregedor, o Vice-Presidente Judicial e o Vice-Presidente Administrativo.

D

Presidente, o Vice-Presidente Judicial, o Vice-Presidente Administrativo e o Corregedor.

E

Corregedor, o Presidente, o Vice-Presidente Judicial e o Vice-Presidente Administrativo.

Q22953

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22953 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Não poderão integrar a mesma Seção Especializada ou Turma do Tribunal os Magistrados que forem cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos

A

ou afins, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.

B

ou afins, em linha reta ou colateral, em qualquer grau.

C

ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

D

em linha reta até o terceiro grau, apenas.

E

em linha reta ou colateral, até o quarto grau, apenas.

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Q22952

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22952 Direito do Trabalho

O segurado que tem aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS

A

tem seu contrato suspenso.

B

tem seu contrato extinto.

C

tem seu contrato interrompido.

D

poderá trabalhar, mas em turnos reduzidos.

E

não poderá trabalhar nunca mais, ainda que se recupere da doença que lhe rendeu a aposentadoria.

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Q22951

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22951 Direito do Trabalho

Trabalhar em turnos ininterruptos de revezamento

A

significa não ter intervalo de refeição.

B

implica não gozar de folgas semanais.

C

corresponde a gozar de intervalo reduzido de refeição e de uma folga por mês.

D

dá ao trabalhador o direito de jornada reduzida de seis horas diárias.

E

é trabalhar 12 horas e descansar 36.

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Q22950

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22950 Direito do Trabalho

Não faz jus ao pagamento do Repouso Semanal Remunerado, o trabalhador que

A

trabalhe apenas cinco dias na semana, isto é, de segunda a sexta-feira.

B

trabalhe no horário noturno.

C

exerça atividade doméstica.

D

não ultrapasse o limite da jornada ordinária, durante todos os dias da semana.

E

falte injustificadamente ao serviço.

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Q22949

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22949 Direito do Trabalho

Incorrerá em justa causa, autorizando o trabalhador a pleitear rescisão indireta do contrato, o empregador que

A

conceder aumento salarial sem previsão legal.

B

exigir serviços contrários aos bons costumes.

C

cumprir rigorosamente as leis aplicáveis ao contrato.

D

reduzir, após autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o intervalo de refeição.

E

conceder equiparação salarial, independentemente de decisão judicial.

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Q22948

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22948 Direito do Trabalho

O adicional noturno deve ser pago aos trabalhadores que exerçam suas atividades entre

A

20 e as 3 horas, se rurais, trabalhando na agricultura.

B

20 e as 6 horas, se rurais, trabalhando na pecuária.

C

21 e as 5 horas, se urbanos.

D

21 e as 4 horas, se urbanos.

E

22 e as 5 horas, se urbanos.

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Q22947

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22947 Direito do Trabalho

O intervalo mínimo de refeição e repouso intrajornada, segundo o regramento da Consolidação das Leis do Trabalho,

A

é sempre de 60 minutos; pode ser reduzido mediante autorização da Superintendência Regional do Trabalho.

B

varia entre 15 e 60 minutos, de acordo com a jornada diária; pode ser reduzido por acordo individual.

C

varia entre 20 e 60 minutos, de acordo com a jornada diária; pode ser reduzido por acordo coletivo.

D

é sempre de 15 minutos; não pode ser reduzido.

E

varia entre 15 e 60 minutos, de acordo com a jornada diária; pode ser reduzido por autorização da Superintendência Regional do Trabalho.

Q22946

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22946 Direito do Trabalho

A licença remunerada concedida espontaneamente pelo empregador ao empregado é hipótese de

A

interrupção do contrato de trabalho.

B

suspensão do contrato de trabalho.

C

suspensão condicionada do contrato de trabalho.

D

extinção do contrato de trabalho.

E

supressão parcial do contrato de trabalho.

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Q22945

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22945 Direito do Trabalho

Conceitua-se como subsidiária a responsabilidade trabalhista da empresa que

A

integra o mesmo grupo econômico da empresa empregadora.

B

presta serviços ao Estado e descumpre a legislação trabalhista.

C

responde pelos créditos dos trabalhadores contratados pela empresa que lhe presta serviços.

D

participa do consórcio de empregadores rurais, em relação às obrigações previdenciárias.

E

presta serviços relacionados a emprego temporário.

Q22944

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22944 Direito do Trabalho

O contrato de emprego, modalidade de relação de trabalho, caracteriza-se pelos seguintes elementos necessários e cumulativos:

A

autonomia, liberdade, pessoalidade e onerosidade.

B

onerosidade, subordinação, pessoalidade e natureza não-eventual da prestação dos serviços.

C

pessoalidade, caráter não-eventual dos serviços, exclusividade e autonomia.

D

subordinação, onerosidade e caráter eventual da prestação dos serviços.

E

alteridade, autonomia, liberdade e autodeterminação.

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Q22943

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22943 Direito do Trabalho

A formação de grupo econômico, no direito do trabalho brasileiro, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, resulta

A

da existência, sempre necessária, de uma holding a controlar as demais empresas do grupo.

B

da presença, indispensável, dos mesmos sócios de uma empresa na composição societária da outra, que com a primeira faz grupo econômico.

C

da utilização do mesmo nome de fantasia, sem o que não há falar em grupo econômico.

D

da presença de uma empresa como sócia formal da outra, desde que ambas sejam organizadas como sociedades anônimas.

E

da constatação de que uma ou mais empresas encontram-se sob a direção, controle ou administração de outra.

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Q22942

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22942 Direito Administrativo

Os atos administrativos

A

são sempre dotados de auto-executoriedade, o que dispensa a necessidade da Administração recorrer ao Judiciário na hipótese de descumprimento pelo particular.

B

são dotados de presunção de legitimidade, o que impede o exame da sua legalidade no âmbito do Poder Judiciário.

C

sujeitam-se ao exame do Poder Judiciário no que diz respeito aos aspectos de legalidade.

D

podem ser revistos pela própria Administração ou revogados pelo Poder Judiciário, quando não observados os critérios de conveniência ou oportunidade.

E

sujeitam-se à análise do Poder Judiciário, apenas no que diz respeito aos critérios de conveniência e oportunidade.

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Q22941

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22941 Direito Administrativo

A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, no tocante à apuração da responsabilidade de servidores públicos, é correto afirmar que

A

a absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa por infração administrativa.

B

existe completa autonomia entre as instâncias penal e administrativa, o que significa que a decisão em uma esfera não repercute na outra.

C

a absolvição em sede penal sempre condiciona a decisão no processo administrativo.

D

a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.

E

a condenação em sede penal gera, independentemente de processo administrativo, a punição na esfera administrativa.

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Q22940

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22940 Direito Administrativo

A concorrência pública é a modalidade licitatória aplicável

A

apenas à concessão de serviços públicos e contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$1.500.000,00.

B

à concessão de serviços públicos, alienação de bens imóveis e contratação de obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00.

C

à contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$ 1.500.000,00.

D

apenas à contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$ 650.000,00 e concessão de serviços públicos.

E

à contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$ 650.000,00, concessão de serviços públicos e alienação de bens imóveis.

Q22939

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22939 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina, agente público é toda a pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta,

A

não se incluindo na categoria os agentes políticos, detentores de mandato eletivo.

B

não se incluindo na categoria os militares.

C

inclusive os particulares que atuam em colaboração com o poder público, mediante delegação, requisição, nomeação ou designação.

D

somente se incluindo na categoria aqueles que possuem vínculo estatutário ou celetista com a Administração.

E

incluindo-se os servidores públicos, estatutários e celetistas, bem como os agentes políticos, estes últimos desde que investidos mediante nomeação e não detentores de mandato eletivo.

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Q22938

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22938 Direito Administrativo

A Constituição Federal garante a manutenção da equação econômico-financeira dos contratos administrativos, do que resulta a

A

impossibilidade de alteração unilateral pela Administração.

B

estrita submissão ao instrumento convocatório, do que decorre à Administração a proibição de praticar atos que possam alterar as condições em que foi formulada a proposta do particular.

C

obrigatoriedade da Administração assegurar ao con- cessionário de serviços públicos o resultado econômico projetado quando da apresentação da sua proposta.

D

impossibilidade de alteração do regime de execução contratual e de inclusão de acréscimos quantitativos ao objeto contratual.

E

obrigatoriedade da Administração reequilibrar a equação econômico-financeira do contrato, na hipótese de ocorrência de álea econômica extraordinária e extra-contratual ou fato do príncipe.

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Q22937

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22937 Direito Administrativo

O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,

A

é tido como inexistente, independentemente de apreciação judicial ou decisão administrativa.

B

somente pode ser anulado por decisão judicial.

C

pode ser revogado pela própria Administração, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

D

goza da presunção de legitimidade, até decisão administrativa ou judicial em contrário.

E

somente pode ser convalidado por decisão judicial.

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