Questões de Concurso
Para técnico judiciário - área administrativa
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Texto CG2A1-I
O trabalho é considerado algo central na vida dos sujeitos, ainda mais com o crescimento da expectativa de vida, sendo um mediador dos ciclos da existência dos trabalhadores. E algo que é considerado de extrema importância nesse contexto é o processo de aposentadoria. Nos últimos anos, a aposentadoria tornou-se um tema de grande relevância no estudo do planejamento de carreira.
Do ponto de vista etimológico, a palavra “aposentadoria” carrega em si uma dualidade de significados inerentes a esse fenômeno. Enquanto, por um lado, a aposentadoria remete à alegria e à liberdade, por outro, ela está associada à ideia de retirar-se aos seus aposentos, ao espaço de não trabalho, podendo ser frequentemente associada ao abandono, à inatividade e à finitude.
Desse modo, a aposentadoria pode ser interpretada de duas formas: a positiva e a negativa. A interpretação positiva, que, de forma geral, se relaciona à noção de uma conquista ou de uma recompensa do trabalhador, destaca a aposentadoria como uma liberdade de o indivíduo gerenciar sua própria vida, de maneira a moldar sua rotina como preferir, investindo mais em atividades pessoais, sociais e familiares. A interpretação negativa, por sua vez, está vinculada a problemas financeiros, perda de status social, perda de amigos, sensação de inutilidade ou desocupação, entre outras situações. Além disso, com a expectativa negativa em relação à aposentadoria, surgem sentimentos de ansiedade, incertezas e inquietações sobre o futuro.
Aniéli Pires. Aposentadoria, suas perspectivas e as repercussões da pandemia. In: Revista Científica Semana Acadêmica, Fortaleza, n.º 000223, 2022.
Internet: <semanaacademica.org.br>
Em determinada reclamação trabalhista que tramita perante a 30ª Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA, foi homologada a quantia de R$ 10.000,00 devida ao exequente a título de dano moral, pois a sentença foi proferida de forma líquida e ambas as partes concordaram com o valor. Ocorre que, no dia seguinte, a sociedade empresária teve a falência decretada.
Diante dos fatos narrados e da norma de regência, sobre o destino da execução, assinale a afirmativa correta.
Helena e Gislene são irmãs e empresárias, e cada uma delas possui uma marmoraria em São Luis/MA. Helena foi intimada de uma sentença numa reclamação trabalhista que julgou o pedido procedente, sendo fixado o valor de R$ 5.000,00 à condenação, sendo que dela pretende recorrer; já Gislene tem uma execução trabalhista em curso, cujo valor homologado também foi de R$ 5.000,00, e pretende ajuizar embargos à execução por entender que o valor está incorreto.
Considerando o que dispõe a CLT e que ambas as irmãs pretendem apresentar seguro garantia judicial em seus processos, assinale a afirmativa correta.
Pedro Lucas é auxiliar de montagem numa empresa localizada em Porto Franco/MA e recebe 1 salário mínimo mensal. Insatisfeito, Pedro Lucas ajuizou reclamação trabalhista contra o seu empregador requerendo o pagamento de horas extras, afirmando que trabalha de 2ª feira a domingo das 4:00 às 23:30 horas, sem intervalo para refeição. Designada audiência una, e em que pese regularmente citada, a empresa faltou e não protocolizou defesa escrita, tendo sido requerida a aplicação da revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Diante dos fatos narrados e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o famoso e muito respeitado jurista Clóvis Beviláqua, prescrição “é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, por causa ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo”.
Das espécies de prescrição indicadas a seguir, assinale aquela que, de acordo com a CLT, pode ser declarada espontaneamente (de ofício) pelo magistrado.
Lucimar ajuizou reclamação trabalhista contra o seu ex-empregador, uma sociedade empresária que explora o ramo de frutas industrializadas. O processo foi distribuído para a 10ª Vara do Trabalho de Chapadinha/MA, sendo designada audiência una.
Assinale, de acordo com a CLT, a opção que contempla, respectivamente, o prazo mínimo que deve ser respeitado entre a citação e a realização da audiência, bem como o primeiro ato processual que, aberta a audiência, deverá ocorrer.
Maria Cecília é empregada numa indústria localizada em Santo Antônio dos Lopes/MA, há 5 anos, e foi comunicada que, em 2023, suas férias de 30 dias serão concedidas no mês de março. A empregadora de Maria Cecília costuma pagar a 1ª parcela do 13º salário no mês de novembro de cada ano e a 2ª parcela, no dia 20 de dezembro.
Considerando que Maria Cecília gostaria de receber todo ou ao menos parte do 13º salário juntamente com as férias, assinale a opção que, de acordo com a norma de regência, responde à pretensão da empregada.
Samuel trabalha num comércio estabelecido em Porto Franco/MA e cumpre jornada de 44 horas semanais divididas de 2ª feira a sábado.
Considerando o direito às pausas legais e ao repouso semanal remunerado, marque a opção que, de acordo com o entendimento consolidado pelo TST, traz o espaço de tempo que deve mediar 2 semanas de trabalho, ou seja, quanto tempo de descanso Samuel terá direito entre o término da jornada em uma semana e o início da jornada da semana seguinte.
Sheila é empregada de uma sociedade empresária localizada em Presidente Dutra/MA. Dolosamente, ela trocou de lugar com uma colega de trabalho no exame médico periódico realizado pela empresa, para que não fosse detectado que essa colega estava doente. No dia seguinte, o empregador descobriu a fraude arquitetada pelas empregadas e imediatamente as suspendeu por 40 dias consecutivos.
Logo após, as empregadas pediram desculpas pelo ato. Diante da situação retratada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Pedro tem um contrato intermitente com uma sociedade empresária que realiza festas em Chapadinha/MA, sendo chamado quando há serviço. Em 29 de outubro de 2022, a empresa realizaria uma grande festa e convocou Pedro, no dia 25 de outubro de 2022, para nela trabalhar. Pedro recusou de plano a oferta porque já havia se comprometido com outra sociedade empresária para trabalhar naquele dia como garçom.
Diante da situação retratada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
João, servidor de determinado Tribunal Regional do Trabalho e que atuava no setor de controle interno, consultou o seu superior hierárquico a respeito do papel desempenhado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em relação às atividades orçamentária e financeira desenvolvidas no referido Tribunal, considerando as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União.
Foi corretamente esclarecido a João que o Conselho, em relação às referidas atividades,
Em determinado processo judicial que tramitou, em última instância, perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, não foi acolhido o argumento de João, demandante, de que a Lei estadual nº XX seria inválida por destoar da Lei federal nº YY.
Nesse caso, se João decidir recorrer para uma instância superior, o recurso cabível, preenchidos os demais requisitos exigidos, é o recurso
João, Presidente da autarquia federal XX, que atuara como ordenador de despesas, recebeu de um assessor a minuta da prestação anual de contas que deveria encaminhar ao Tribunal de Contas da União.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, na apreciação das contas, o referido Tribunal deve
Pedro, recém-empossado Prefeito do Município Alfa, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de nomear o seu amigo Jonas, pessoa com sólida formação científica na área urbanística e que não ocupava nenhum cargo público, para exercer uma função de confiança no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo.
A assessoria respondeu corretamente que a referida nomeação
Em razão das sucessivas notícias de prática de nepotismo no âmbito dos Municípios abrangidos pelo Estado Alfa, a Constituição deste último ente federativo foi reformada para dispor que as nomeações para os cargos de direção da Administração Pública direta e indireta dos Municípios deveriam ser previamente aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
Irresignada com o teor dessa determinação normativa, a Associação dos Municípios do Estado Alfa consultou o seu advogado a respeito de sua compatibilidade com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que a determinação é
Ana, cidadã atuante e moradora do pequeno Município Alfa, tomou conhecimento de que uma grande indústria estava despejando resíduos químicos no principal rio da região, responsável não só pelo fornecimento de água potável como pelo desenvolvimento da atividade pesqueira.
Inconformada com essa situação, questionou o seu advogado sobre a ação constitucional que ela própria poderia ajuizar para fazer cessar a referida prática.
Foi corretamente informado a Ana que a ação a ser ajuizada é
Determinado órgão estadual, após a publicação da Lei de Acesso à Informação, decide adotar algumas medidas internas para se adequar aos ditames da lei.
Em função, no entanto, de um erro de entendimento na aplicação da lei, o órgão publica uma informação com modificações quanto a origem, violando assim a
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