Questões de Concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q1990601

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1990601 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinada ação ajuizada com procedimento de tutela antecipada antecedente contra a Fazenda Pública, foi concedida a medida liminar requerida em favor do autor.
Nessa situação,

A

a Fazenda Pública se submete ao regime da estabilização da tutela antecipada antecedente, sendo necessário interpor agravo de instrumento contra a decisão que a conceder, por não se tratar de decisão sujeita a remessa necessária.

B

a Fazenda Pública não se submete ao regime da estabilização da tutela antecipada antecedente em razão do regime de remessa necessária.

C

a remessa necessária é capaz de obstaculizar a estabilização da tutela antecipada antecedente concedida, com a consequente extinção do processo.

D

a tutela da evidência, por ser uma tutela provisória, também poderá ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

E

a decisão que concede a tutela antecipada antecedente fará coisa julgada, estabilizando-se os seus efeitos se a Fazenda Pública não agravar de instrumento da decisão.

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Q1990600

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1990600 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, sobre a liquidação e cumprimento de sentença, é correto afirmar que

A

a sentença arbitral constitui título executivo judicial.

B

todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de execução podem ser impugnadas de imediato, através de agravo de instrumento, observadas as limitações impostas pelo Código de Processo Civil.

C

a decisão que resolve a fase de liquidação tem natureza jurídica de sentença.

D

a liquidação para apurar valor em sentença que condena ao pagamento de quantia ilíquida depende do trânsito em julgado da decisão para sua instauração.

E

a existência de um título executivo extrajudicial impede que seja instaurado processo de conhecimento para a obtenção de título executivo judicial.

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Q1990599

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1990599 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinado condomínio propôs ação para a cobrança de cotas condominiais quando, na fase de cumprimento da sentença, descobriu que a ré já era falecida quando a ação foi proposta. Diante dessa situação

A

poderá ser solicitada a sucessão processual do réu pelo seu espólio ainda que na fase de cumprimento de sentença, pois o autor tomou conhecimento do falecimento da parte apenas nesta fase

B

não há como ocorrer a sucessão processual pelo espólio na fase de cumprimento frente à ausência de citação válida do réu a autorizar o prosseguimento do feito na fase de conhecimento.

C

o espólio poderá suceder o réu na fase de cumprimento de sentença, mas as decisões proferidas no processo não podem ser consideradas válidas, impondo-se a anulação de todo o processado.

D

o tomar conhecimento da morte do réu no processo, o juiz poderá ordenar a inclusão do espólio ou herdeiros em sucessão de ofício em razão do princípio da eficiência processual.

E

a ação de habilitação é indispensável para a tramitação do processo em caso de morte da parte autora, e sem a comprovação de que foi proposta o juiz deverá extinguir o processo sem julgamento do mérito.

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Q1990597

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1990597 Direito Civil

João da Silva celebrou contrato de vida com cobertura por morte junto à Seguradora Viva Feliz. Durante a vigência do contrato, João da Silva veio a óbito. Carmen, com quem João da Silva mantinha relacionamento afetivo há muitos anos, e Tereza, com quem João da Silva ainda mantinha o vínculo conjugal, não obstante a separação de fato há mais de duas décadas, pleitearam, junto à Seguradora, o recebimento do benefício do seguro de vida.
A Seguradora Viva Feliz, após as diligências habituais, constatou que João da Silva não havia indicado os beneficiários do seguro de vida, restando, portanto, a dúvida, de quem seria o credor do benefício.
Ante a situação hipoteticamente narrada e considerando o melhor interesse da Seguradora Viva Feliz em pagar ao credor de direito, é correto afirmar que

A

a Seguradora Viva Feliz se exonerará da sua obrigação pagando a qualquer das duas requerentes, pois são credoras solidárias.

B

a Seguradora Viva Feliz, diante da dúvida sobre a quem deve pagar, deve proceder a consignação do pagamento.

C

a Seguradora Viva Feliz, diante da dúvida sobre a quem deve pagar, deve repartir o valor do capital estipulado e pagar a ambas as requerentes em proporções iguais, pois restaria configurada hipótese de obrigação divisível.

D

a Seguradora Viva Feliz não pode valer-se da consignação em pagamento, pois o caso narrado não configura hipótese para sua incidência.

E

a Seguradora Viva Feliz, diante da dúvida sobre a quem deve pagar e, não sendo hipótese de consignação em pagamento, deve reter o pagamento até a finalização do inventário.

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Q1990596

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1990596 Direito Civil

Cristina e Paulo, pais de Ana, de 21 anos, e de Túlio, de 17 anos, relatam que seus filhos saíram para uma viagem de barco com amigos há quinze dias e, desde então, não possuem notícias de nenhum dos dois. As únicas informações que possuem são de que Túlio se desentendeu com um outro integrante do grupo e não chegou a embarcar, mas que Ana decidiu seguir viagem, como informado pela própria filha aos pais por mensagem.
Relatam ainda que, como Túlio não havia retornado para casa e nem dado notícias, tentaram entrar em contato com Ana no dia seguinte, mas sem sucesso. Informam ainda que tiveram ciência de que havia ocorrido uma forte tempestade na noite em que se iniciou a viagem de barco e que, desde então, não se tinha notícias de nenhum dos integrantes do grupo que havia embarcado, assim como a guarda costeira não havia localizado o barco.
Diante da situação, procuram assessoria jurídica especializada a fim de receberem orientações jurídicas sobre como proceder em razão dos últimos acontecimentos envolvendo seus filhos.

Ante a situação hipotética narrada, analise os itens a seguir:
I. Após esgotadas as buscas e averiguações, Ana e Túlio serão ambos declarados presumidamente mortos sem a decretação de ausência.
II. Após esgotadas as buscas e averiguações, Cristina e Paulo deverão promover as respectivas ações declaratórias de ausência de ambos os seus filhos.
III. Após esgotadas as buscas e averiguações, sem qualquer notícia de ambos os filhos, Ana não poderá ser declarada presumidamente morta sem a decretação de ausência.
IV. Após esgotadas as buscas e averiguações, sem qualquer notícia de ambos os filhos, Túlio poderá ser declarado presumidamente morto após a decretação de ausência.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

II e IV, apenas.

Q1990595

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1990595 Direito Civil

Antônio, empresário do setor de alimentos, em razão da necessidade de uma viagem, resolve celebrar um contrato de mandato com Maria, sua afilhada, de 17 anos de idade, a fim de que ela o represente em certas atividades negociais. O contrato de mandato é celebrado nos termos da legislação vigente, com a outorga de poderes gerais devidamente formalizada.
Após a viagem de Antônio, Maria se apresenta, como mandatária de Antônio, em importante reunião com Túlio para a formalização da venda de quotas da sociedade empresária de Antônio. Túlio, não obstante a comprovação da sua qualidade de mandatária e da apresentação da outorga de poderes gerais, se recusa a negociar com ela.
Ante a situação hipotética narrada, é correto afirmar que

A

Túlio agiu corretamente, pois nos termos da legislação vigente, Maria só poderia ser mandatária e representar Antônio se fosse emancipada.

B

Túlio agiu corretamente, pois nos termos da legislação vigente, Maria só poderia ser mandatária e representar Antônio se fosse devidamente assistida por seu representante legal.

C

Túlio agiu corretamente, pois nos termos da legislação vigente, em razão da sua menoridade, Maria só poderia ser mandatária e representar Antônio para a realização de atos de administração.

D

Túlio agiu corretamente, pois nos termos da legislação vigente, em razão da outorga de poderes gerais, Maria só poderia ser mandatária e representar Antônio para a realização de atos de administração.

E

Túlio agiu corretamente, pois nos termos da legislação vigente, Maria só poderia ser mandatária e representar Antônio para a realização do ato em questão, se tivesse poderes específicos e fosse emancipada.

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Q1990593

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1990593 Direito Civil

A sociedade empresária Rio Festivo, em razão de fatos extraordinários e imprevisíveis, sofreu com a interrupção de suas atividades comerciais, impactando negativamente o patrimônio da sociedade. Em que pese todo o esforço para adimplir as obrigações previamente assumidas, a sociedade Rio Festivo não teve capacidade financeira para pagar um dos seus fornecedores, que ingressou com ação judicial a fim de satisfazer o seu crédito. No curso da ação, restou evidenciado que a sociedade Rio Festivo não possuía patrimônio suficiente, porém Carlos, sócio majoritário, possuía confortável situação financeira.
Ante o fato hipoteticamente narrado, é correto afirmar que o fornecedor-credor deverá requerer

A

a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual será deferido em razão de Carlos possuir condições financeiras para efetuar o pagamento devido.

B

a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual será deferido, posto que o inadimplemento configura o desvio de finalidade.

C

a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual será indeferido em razão de não restar configurada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade.

D

a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de satisfazer o seu crédito.

E

a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual será indeferido em razão de o crédito do fornecedor não ser preferencial.

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Q1990592

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1990592 Direito Administrativo

Em matéria de princípios da licitação, na aplicação da Lei nº 14.133/2021, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade e também alguns outros, como

A

da competitividade, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável e do julgamento subjetivo.

B

da não vinculação, ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica e da competitividade.

C

do planejamento, da eficácia, da segregação de funções e da motivação.

D

da vedação de segregação de funções, do julgamento objetivo, da economicidade e da competitividade.

E

da segurança jurídica, da competitividade, da celeridade, do julgamento subjetivo, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

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Q1990591

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1990591 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Lei nº 11.416/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, estabelece que integram os Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União as Funções Comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e os Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento. Nesse contexto, o referido diploma legal dispõe que cada órgão destinará

A

a integralidade das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União.

B

a integralidade das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes da Administração Pública Direta da União.

C

no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, podendo designar-se para as restantes pessoas não concursadas.

D

no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, podendo designar-se para as restantes apenas servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de outros órgãos do Poder Judiciário.

E

no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, podendo designar-se para as restantes servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento.

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Q1990589

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1990589 Direito Administrativo

A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. De acordo com o citado diploma legal, o consórcio público

A

constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

B

será constituído por contrato cuja celebração independerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

C

não poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

D

não poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, mas poderá fazê-lo com a iniciativa privada.

E

não poderá, em qualquer caso, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

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Q1990588

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1990588 Direito Administrativo

O Município Alfa, para fins de instalação de poste para viabilizar o serviço de iluminação pública, utilizou, com base no poder de polícia, uma parcela do terreno privado de propriedade de Marcelo. No caso em tela, o poder público municipal fez uso da intervenção do Estado na propriedade denominada

A

requisição administrativa.

B

servidão administrativa.

C

limitação administrativa.

D

desapropriação indireta.

E

tombamento.

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Q1990587

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1990587 Direito Administrativo

Fernando, servidor público federal ocupante do cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, praticou incontinência pública e conduta escandalosa na repartição. Após regular processo administrativo disciplinar, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, Fernando está sujeito à sanção de

A

demissão, a ser aplicada pelo Presidente do TRT da Yª Região.

B

demissão, a ser aplicada pelo Presidente da República.

C

suspensão de até 90 (noventa), a ser aplicada pelo Presidente da República.

D

suspensão de até 90 (noventa), a ser aplicada pelo Presidente do TRT da Yª Região.

E

advertência, a ser aplicada pelo Corregedor-Geral do TRT da Yª Região.

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Q1990585

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1990585 Direito Administrativo

A associação de moradores do Bairro Alfa obteve consentimento do Município Beta para utilização especial de bem público consistente no fechamento da Rua Gama, no primeiro sábado de junho, das 18h às 23h, para realização de um evento festivo. Sabe-se que o mencionado consentimento ocorreu de forma precária, sem prévia licitação, e atendendo ao interesse daquela coletividade, sem prejuízo ao interesse público.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o ato praticado pelo poder público municipal consiste em

A

concessão de uso.

B

permissão de uso.

C

autorização de uso.

D

concessão de direito real de uso.

E

concessão de uso especial transitória.

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Q1990583

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1990583 Direito Administrativo

Após briga com seu vizinho, João foi atingido por três disparos de arma de fogo feitos por Leonardo e foi levado ao hospital público do Estado Alfa. João foi operado e, no dia seguinte, Leonardo entrou no hospital, passou pela recepção, na qual não havia qualquer funcionário ou vigilante, se dirigiu ao quarto onde João se recuperava da cirurgia e efetuou mais dois disparos, fugindo em seguida. Não havia qualquer médico no hospital naquele momento, e João morreu após grave hemorragia. Os filhos de João ajuizaram ação indenizatória em face do Estado Alfa, alegando e comprovando inexistência de vigilância, cuidados mínimos de segurança e médico de plantão por parte do hospital.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão indenizatória dos filhos de João

A

não merece prosperar, diante da falta de nexo causal, por se tratar de caso fortuito.

B

não merece prosperar, diante da falta de nexo causal, por se tratar de fato exclusivo de terceiro.

C

não merece prosperar, diante da falta de nexo causal, por se tratar de fato imprevisível.

D

merece prosperar, diante da responsabilidade civil objetiva do Estado Alfa.

E

merece prosperar, diante da responsabilidade civil subjetiva do Estado Alfa.

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Q1990582

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1990582 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao tomar ciência da admissão de pessoal pelo Poder Executivo do Município Beta, constatou a ilegalidade de determinado ato.
Considerando os termos da narrativa, é correto afirmar, à luz da ordem constitucional, que o Tribunal de Contas

A

não deve ratificar o ato de admissão de pessoal, que somente passa a produzir efeitos após a decisão favorável do Tribunal de Contas.

B

somente deve examinar a admissão para o provimento de cargo de provimento efetivo e, uma vez constatada a ilegalidade, deve anulá-la de imediato.

C

deve examinar qualquer ato de admissão de pessoal, para o provimento de cargo de provimento efetivo ou em comissão, e, uma vez constatada a ilegalidade, deve anulá-lo de imediato.

D

deve examinar qualquer ato de admissão de pessoal e, uma vez constatada a ilegalidade, deve assinar prazo para que o ente de origem adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei.

E

somente deve examinar a admissão para o provimento de cargo de provimento efetivo e, uma vez constatada a ilegalidade, deve assinar prazo para que o ente de origem adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei.

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Q1990581

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1990581 Direito Constitucional

João, Prefeito do Município Alfa, questionou sua assessoria a respeito da possibilidade de os servidores públicos municipais incorporarem à remuneração do cargo efetivo os valores decorrentes do exercício de função de confiança.
A assessoria respondeu corretamente que, à luz da sistemática constitucional, é

A

expressamente vedada a incorporação pretendida.

B

permitida a incorporação pretendida, desde que prevista na lei orgânica municipal.

C

permitida a incorporação pretendida, desde que prevista na lei que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos municipais.

D

permitida a incorporação pretendida, desde que prevista em lei municipal e haja razoabilidade em relação ao tempo exigido de exercício da função de confiança;

E

somente é permitida em relação ao cargo em comissão, não quanto à função de confiança, que somente pode ser desempenhada pelos servidores ocupantes de cargo efetivo.

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Q1990580

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1990580 Direito Constitucional

Conforme fora amplamente divulgado pelos meios de comunicações social, em determinada legislatura, já sob a égide da Constituição da República de 1988, o Presidente da República, desacompanhado do Vice-Presidente, decidiu realizar uma viagem ao continente europeu, com a duração de vinte dias, durante a qual seria negociada a celebração de diversos tratados de interesse para o País.
À luz da sistemática constitucional, a referida viagem do Presidente da República

A

não dependia de prévia autorização do Congresso Nacional, já que o Vice-Presidente da República permaneceu no território brasileiro.

B

dependia de prévia autorização, de competência exclusiva do Congresso Nacional, o que significa dizer que não precisava ser veiculada em lei.

C

somente dependeria de autorização prévia do Congresso Nacional caso o Presidente da República se ausentasse do território nacional por lapso superior a trinta dias.

D

deveria apenas resultar na apresentação de relatório, a posteriori, ao Congresso Nacional, não se exigindo autorização prévia para a viagem, o que afrontaria a separação dos poderes.

E

dependia de prévia autorização do Congresso Nacional, pois o Presidente da República, ainda que desacompanhado do Vice-Presidente, sempre necessita de autorização para se ausentar do território brasileiro.

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Q1990579

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1990579 Direito Constitucional

João se inscreveu em concurso público no qual seriam selecionados os ocupantes de cargos de provimento efetivo no âmbito do Estado Alfa. Para a sua surpresa, a prova foi designada para o dia XX, único dia do ano no qual sua religião apregoava a necessidade de amplo e irrestrito “retiro espiritual”, exigindo do fiel o total isolamento de outras pessoas.
Nesse caso, à luz da interpretação que deve ser dispensada à ordem constitucional, é correto afirmar que:

A

não é possível que João faça a prova em data distinta, o que acarretaria o descumprimento do edital, no qual foi definida a data da prova.

B

João tem o direito subjetivo de realizar a prova em outra data, que será indicada pela Administração Pública, considerando a proteção constitucional à liberdade de crença.

C

a Administração deve decidir de maneira fundamentada sobre a realização da prova em outra data, observando os referenciais de razoabilidade, isonomia entre os candidatos e ausência de ônus desproporcional para o erário.

D

só é possível que João faça a prova em data diversa caso seja instaurado processo administrativo regular, com a manifestação dos demais candidatos, que devem se pronunciar sobre a possível quebra de isonomia.

E

em razão da ponderação entre o interesse individual de João e o interesse coletivo na regular realização do concurso público, a data da prova não pode ser alterada, salvo se houver previsão editalícia específica.

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Q1990577

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1990577 Direito Constitucional

A Câmara do Município Alfa decidiu formular consulta à população local a respeito da conveniência de se alterar os nomes das principais ruas do Município, sendo que os nomes atualmente adotados configuram homenagem a personagens de grande importância histórica. O Poder Legislativo ainda decidiu que a consulta popular teria maiores chances de êxito se fosse realizada por intermédio da Justiça Eleitoral, de modo concomitante com as eleições para cargos eletivos federais e estaduais a serem realizadas quatro meses depois.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que

A

a Justiça Eleitoral deve realizar a consulta popular alvitrada, desde que os termos da consulta lhe sejam encaminhados até 90 dias antes da data da referida eleição, observados os limites operacionais quanto ao número de quesitos.

B

a Justiça Eleitoral tem plena liberdade valorativa para decidir se deve, ou não, realizar a consulta popular pretendida, podendo celebrar convênio com o Município com esse objetivo.

C

a consulta não pode ser realizada pela Justiça Eleitoral, que somente tem a incumbência constitucional de realizar as eleições, não de promover consultas populares de interesse local.

D

a consulta popular alvitrada pela Câmara Municipal não pode ser realizada na referida eleição, ainda que os seus termos sejam encaminhados até 90 dias antes da sua realização.

E

a Justiça Eleitoral somente está obrigada a realizar a consulta popular alvitrada caso seja editada lei da União estabelecendo a obrigatoriedade.

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Q1990576

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1990576 Direito Constitucional

A Editora XX, em evento muito divulgado pelos meios de comunicação social, lançou detalhada biografia de YY, famoso compositor, nacional do País Alfa, mas que residia há alguns anos no território brasileiro. Para surpresa de todos, YY compareceu ao evento e, aos gritos, disse que iria processar a Editora e o autor da biografia, pois ele não tinha autorizado a sua publicação.
Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que

A

como YY é nacional de outro País, não se lhe aplicam as normas constitucionais de proteção dos direitos fundamentais.

B

a Editora XX e o autor da biografia praticaram ato ilícito, pois texto dessa natureza penetra na intimidade alheia, o que tornava indispensável a prévia autorização de YY.

C

a Editora XX e o autor da biografia não praticaram qualquer ilícito caso a existência do texto tenha sido previamente informada a YY, permitindo-lhe fazer o contraponto argumentativo.

D

a publicação da biografia de YY não dependia de sua prévia autorização, devendo prevalecer as liberdades de pensamento e de expressão, que não se coadunam com a censura prévia.

E

a licitude, ou não, da publicação da biografia sem a prévia autorização de YY só pode ser aferida à luz das peculiaridades do caso concreto, conforme prepondere, nas informações apresentadas ao leitor, o interesse público ou a privacidade.

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