Questões de Concurso
Para técnico de controle externo - economia
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Entre as competências do Tribunal de Contas da União NÃO se inclui:
As competências inerentes ao Tribunal de Contas, previstas nos artigos 71 e 72 da Constituição Federal de 1988, são caracterizadas como:
Analise as afirmativas abaixo.
I - As funções do Tribunal de Contas são formalmente de natureza legislativa.
II - As funções do Tribunal de Contas são de natureza judicial.
III - As funções de fiscalização do Tribunal de Contas abrangem as autoridades máximas dos Três Poderes do Estado: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Está(ão) correta(s), apenas, a(s) afirmativa(s):
Sobre os Tribunais de Contas no Brasil, está correto afirmar que:
A Constituição Federal de 1988 exige que o Tribunal de Contas encaminhe ao Poder Legislativo relatórios de suas atividades com periodicidade(s):
No caso do Tribunal de Contas da União, a Constituição Federal de 1988 estabelece que dois terços de seus Ministros serão escolhidos pela(o):
Atualmente, a instituição dos Tribunais de Contas nos Estados brasileiros é:
Na evolução do controle externo no Brasil, a constitucionalização da competência de julgamento atribuída ao Tribunal de Contas adveio com a Constituição de 1934, que passou, também, a assegurar aos seus membros as mesmas garantias dos:
A característica do sistema de fiscalização adotado pelo Tribunal de Contas da Bélgica é de que o controle prévio executado se utiliza do método admonitório, segundo o qual:
O sistema de controle externo das contas públicas adotado atualmente por Portugal caracteriza-se por consagrar a fiscalização:
I - prévia;
II - concomitante;
III - a posteriori.
Está(ão) correta(s) a(s) modalidade(s):
A Lei nº 4.320/64 determina as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelecendo como receita corrente na lei:
Ao longo dos anos houve várias alterações à Lei nº 8.666/93, como a IN-STN nº 01/97 sobre a celebração de convênios, a Lei nº 11.107/05 sobre consórcios públicos e o Decreto nº 5.504/05 sobre a utilização de pregões eletrônicos. A respeito das alterações da Lei nº 8.666/93, são feitas as afirmações a seguir.
I - Um dos objetivos das alterações posteriores foi dar preferência ao uso do Pregão, prioritariamente na forma eletrônica, nas contratações de bens e serviços comuns com recursos da União.
II - Atualmente é possibilitado aos convenentes ou consorciados utilizar seus próprios sistemas informatizados de pregão eletrônico.
III - Os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, previstos nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, poderão ser contratados diretamente.
É(São) correta(s) a(s) afirmativa(s):
O planejamento orçamentário envolve a utilização de elementos contábeis, jurídicos e econômicos, e a Lei de Responsabilidade Fiscal busca a eficiência desse planejamento através de diferentes mecanismos. Sobre os mecanismos que compõem a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmação INCORRETA.
O Decreto-Lei nº 201/67 estabelece a responsabilidade de autoridades públicas da esfera municipal. Nesse decreto são classificados como crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais:
Em relação às contas do Balanço Orçamentário são feitas as afirmações a seguir.
I - As receitas correntes são divididas em executadas e realizadas.
II - As receitas de capital são divididas em previstas e executadas.
III - As despesas orçamentárias são divididas em fixadas e executadas.
É(São) correta(s), apenas, a(s) afirmação(ões):
O conjunto de créditos orçamentários contém as seguintes categorias de créditos:
O orçamento-programa foi introduzido no Brasil através da Lei nº 4.320/64 e do Decreto Lei nº 200/67. Do orçamentoprograma faz parte o(a):
As receitas de capital do setor público envolvem receitas derivadas da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas, amortização de empréstimos e financiamentos e/ou alienação de componentes do Ativo Permanente. Em relação às receitas de capital, assinale a afirmação correta.
Segundo o sítio do Ministério da Fazenda: "Receitas Públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas". Sobre o conceito de receitas públicas são feitas as afirmações a seguir.
I - Os ingressos extra-orçamentários, por não fazerem parte do orçamento, não podem ser recebidos legalmente por entes públicos.
II - No orçamento público são determinadas as expectativas de receitas públicas.
III - O fluxo financeiro de ingressos das receitas públicas contém o pagamento de taxas e tributos.
Pode-se afirmar que é(são) correta(s), apenas, a(s) afirmação(ões):
A Constituição de 1988 trouxe diversas mudanças na formulação do orçamento público. Em relação às novas leis que surgiram para definir planejamento e execução do orçamento público, é correto afirmar que o(a):
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