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I. Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e quando destinados à moradia popular e assentamento de pequenos agricultores.
II. Quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida somente para fins assistenciais e filantrópicos ou quando houver interesse público relevante.
III. A doação de bens públicos dependerá de prévia autorização do Legislativo, e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão no caso de descumprimento das condições estabelecidas.
Quais estão corretas?
( ) O servidor que faltar ao trabalho, com justificativa, em qualquer dia útil ou de sua escala, terá descontado o domingo ou o seu dia de repouso e o feriado, se ocorrer em dia contíguo.
( ) Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
( ) As reposições e indenizações devidas ao erário municipal serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à quinta parte da remuneração ou provento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. O servidor preso para perquirição de sua responsabilidade em crime comum ou funcional será considerado afastado do exercício do cargo, até o trânsito em julgado da respectiva sentença.
II. No caso de condenação, e se esta não for de natureza que determine a demissão do serviço público, continuará afastado até o cumprimento total da pena.
III. Se absolvido, o servidor terá este tempo como de efetivo exercício, porém não serão ressarcidas as diferenças pecuniárias.
Quais estão corretas?
( ) As provas deverão aferir, em caráter eliminatório, os conhecimentos específicos exigidos para o exercício do cargo.
( ) O concurso público tem por objetivo selecionar candidatos à nomeação em cargos de provimento efetivo, podendo ser de provas ou de provas e títulos.
( ) Será facultativa a reserva, nos concursos públicos municipais, do percentual de 10% dos cargos para o provimento de pessoas com deficiência.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.
II. A comunicação ao delegado de polícia para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa é um direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana.
III. O poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo de assegurar a participação proporcional de representantes das religiões de matrizes africanas, ao lado da representação das demais religiões, em comissões, conselhos, órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao poder público.
Quais estão corretas?
I. Capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração.
II. Estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores.
III. Integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.
Quais estão corretos?

(Disponível em: https://apublica.org/2024/09/tigrinho-vai-a-escola-apostas-invadem-recreios-e-salas-de-aula/ – texto adaptado especialmente para esta prova).
• São palavras que substituem os substantivos ou os determinam, indicando a pessoa do discurso.
O conceito acima define a classe gramatical:

(Disponível em: https://apublica.org/2024/09/tigrinho-vai-a-escola-apostas-invadem-recreios-e-salas-de-aula/ – texto adaptado especialmente para esta prova).
I. O fato de as plataformas que promovem o Jogo do Tigrinho estarem sediadas em outros países dificulta a sua penalização.
II. De acordo com pesquisa da Unicef, a maior parte dos brasileiros começou a apostar em jogos de azar aos 12 anos.
III. No caso de Gabriel, um efeito de perder dinheiro no Jogo do Tigrinho foi o desejo de apostar mais para tentar recuperar o valor perdido.
Quais estão corretas?
(__)A ética é fundamental para a promoção e proteção dos direitos humanos em todas as esferas da vida.
(__)A violação dos direitos humanos geralmente decorre de ações que obedecem os princípios éticos.
(__)A proteção dos direitos humanos não exige um comprometimento ético.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Coluna 1: 1.Direito. 2.Dever. 3.Vedado.
Coluna 2:
(__)Utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão. (__)Livre exercício das atividades inerentes à Profissão. (__)Transgredir qualquer preceito deste Código, bem como da Lei de Regulamentação da Profissão.
A sequência correta dessa associação é:
Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma ___________ às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a __________ dos direitos sociais.
Assinale alternativa que preenche corretamente as lacunas acima.
I.Os assistentes sociais não devem oferecer nenhum tipo de apoio emocional para vítimas expressarem seus sentimentos e lidarem com o trauma da violência doméstica.
II.Os assistentes sociais devem avaliar o risco de vítimas de violência doméstica, considerando histórico de abuso, contexto familiar e outros fatores para determinar a necessidade de intervenção imediata.
III.Os assistentes sociais devem encaminhar as vítimas aos serviços e recursos essenciais, como abrigos de emergência, assistência jurídica, serviços de saúde mental, programas de habitação e assistência financeira, conforme as necessidades da vítima.
É CORRETO o que se afirma em:
(__)Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade.
(__)O Poder Público criará e estimulará programas de preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania.
(__)O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade menos elevada.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
I.Abordagem em territórios de incidência de situações de risco.
II.Oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.
III.Concessão de benefícios.
É CORRETO o que se afirma em:
Coluna 1: 1.Universalidade. 2.Integralidade da proteção social. 3.Intersetorialidade.
Coluna 2: (__)Oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
(__)Todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição.
(__)Integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais.
A sequência correta dessa associação é: