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Qual é a consequência da pena de suspensão para o/a assistente social?
Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
( ) treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
( ) fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;
( ) assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário.
I- É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou inferior a 60 (sessenta) anos.
II - A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
III - É dever de estado prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa.
IV - É dever de todos, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
Estão incorretas as assertivas.
I – São direitos individuais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
II – um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social é o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
( ) Compete aos Estados, estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.
( ) Compete ao Distrito Federal, efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
( ) Compete aos Municípios, efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
( ) Os CRESS poderá aplicar multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente.
( ) A Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, e terá fé pública em todo o território nacional e internacional.
( ) Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) será mantido por contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CRESS e por outras rendas, exceto doações e legados.
De acordo com a Resolução CFESS n° 273, de 13 de março de 1993. Assinale a alternativa incorreta sobre o Sigilo Profissional do Assistente Social.
I - São deveres do/a assistente social, apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos neste Código;
II - É vedado ao/à assistente social, depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, exceto quando autorizado;
Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições:
I - aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;
II - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;
III - funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional;
Está(ão) correto(s):
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Art. 4º. Assinale abaixo um dos princípios da assistência social.
I – Compete ao Conselho Federal de Serviço Social, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social.
II – Compete aos Conselhos Municipais, nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, e funcionar como órgão julgador de primeira e segunda instância.