De acordo com a Resolução CFESS n° 273, de 13 de março de 1...
I – Compete ao Conselho Federal de Serviço Social, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social.
II – Compete aos Conselhos Municipais, nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, e funcionar como órgão julgador de primeira e segunda instância.