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De acordo com a PNAS (2004), a proteção social é organizada da seguinte forma:
Nesse contexto, o perfil do público preferencialmente atendido pelo SCFV é:
Nesse contexto, o Código de Ética do Assistente Social estabelece como princípio fundamental:
Nesse contexto, a atuação do assistente social no Brasil é regulamentada por:
Nesse contexto, a instrumentalidade do Serviço Social consiste em:
I. O processo disciplinar pode ser revisto dentro do prazo de 5 (cinco) anos, desde que seja formalizado com fatos, circunstâncias ou determinações legais não discutidas e nem apresentados no processo que deu motivo a punição;
II. Revogada a decisão em pedido de revisão serão devolvidos ao servidor, ou a seus familiares, todos os direitos e indenizações a que faz jus, exceto ao que se relacionar com cargo em comissão;
III. O pedido de revisão não suspende a punição, e se recebido pela autoridade julgadora do processo disciplinar, esta fará remessa à comissão processante ou revisora permanente que o instruirá no prazo de 60 (sessenta) dias, ouvido as testemunhas, se arroladas, com a elaboração do novo relatório conclusivo.