Questões de Concurso para Agente Administrativo

Q3556876

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556876 Direito Administrativo

Na fase de habilitação de um processo licitatório, o licitante pode ser inabilitado por diversas razões. Qual das alternativas a seguir NÃO é um motivo para inabilitação de um licitante?

A

Falência

B

Condenação por fraude fiscal

C

Registro irregular no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)

D

Inadimplência com obrigações trabalhistas

E

Ser uma empresa de pequeno porte

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Q3556875

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556875 Direito Administrativo

A revogação de atos administrativos é uma prerrogativa da administração pública para anular atos que sejam ilegais ou inconvenientes. No entanto, a revogação deve observar certos requisitos e princípios. Em relação a esse tema, qual das seguintes afirmações está correta?

A

A revogação de um ato administrativo pode ser realizada a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.

B

A revogação de um ato administrativo é sempre automática quando se constata sua ilegalidade, independentemente de análise de conveniência e oportunidade.

C

A revogação de um ato administrativo é um ato discricionário, cabendo à administração pública decidir se é conveniente e oportuno revogá-lo.

D

A revogação de um ato administrativo só pode ser solicitada pelo beneficiário do ato, não podendo ser iniciada de ofício pela administração pública.

E

A revogação de um ato administrativo só pode ocorrer se houver prejuízo financeiro significativo para o erário público.

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Q3556874

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556874 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, qual é o prazo máximo para a União propor ação de execução fiscal para cobrar um crédito tributário?

A

2 anos

B

3 anos

C

5 anos

D

10 anos

E

15 anos

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Q3556873

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556873 Direito Administrativo

A análise da existência, validade e eficácia é essencial para entender os atos administrativos. Considere a seguinte situação: Um servidor público, em um ato administrativo, assina um contrato de prestação de serviços com uma empresa privada, sem a devida autorização do órgão competente, mas o contrato é executado sem problemas e o serviço é prestado de forma satisfatória. Nesse cenário, qual das seguintes afirmações é correta?

A

O ato administrativo é inválido devido à ausência de autorização, mas é eficaz devido à execução do contrato.

B

O ato administrativo é válido, pois o serviço foi prestado satisfatoriamente.

C

O ato administrativo é nulo, independentemente da execução do contrato.

D

O ato administrativo é válido e eficaz, mesmo sem autorização prévia.

E

O ato administrativo é inexistente, pois não cumpriu os requisitos formais.

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Q3556872

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556872 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública, distinguem-se os atos administrativos dos fatos administrativos. Considerando essa distinção, qual das seguintes situações é mais característica de um fato administrativo do que de um ato administrativo?

A

A emissão de uma ordem de serviço para realizar uma obra de infraestrutura em uma cidade.

B

A nomeação de um servidor público para um cargo em comissão na administração pública.

C

A realização de um concurso público para preencher vagas em um órgão governamental.

D

A desapropriação de um terreno particular para fins de utilidade pública.

E

A ocorrência de um acidente envolvendo um veículo oficial da administração pública.

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Q3556871

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556871 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do servidor público consiste no ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública ou a terceiros em decorrência de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, no exercício de suas atribuições (art. 122 da Lei nº 8.112/90 e art. 37, § 6º, da Constituição Federal). No contexto da responsabilidade civil, qual das seguintes afirmações está correta?

A

Os servidores públicos são pessoalmente responsáveis por todos os atos praticados no exercício de suas funções, independentemente de culpa ou dolo.

B

A responsabilidade civil dos servidores públicos é sempre automática, não havendo necessidade de investigação ou processo para determinar sua existência.

C

Os servidores públicos não podem ser responsabilizados por danos causados a terceiros no exercício de suas funções, pois estão protegidos por imunidade.

D

A responsabilidade civil dos servidores públicos depende da comprovação de culpa ou dolo no ato praticado.

E

A responsabilidade civil dos servidores públicos é exclusivamente do Estado, que deve arcar com todas as indenizações.

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Q3556870

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556870 Direito Administrativo

O estágio probatório é um período de avaliação crítica do servidor público em início de carreira. Durante esse período, ele deve demonstrar aptidão e capacidade para o exercício do cargo. Em relação à exoneração de servidor em estágio probatório, assinale a alternativa correta:

A

A exoneração de servidor em estágio probatório é automática após o término do período.

B

A exoneração de servidor em estágio probatório pode ocorrer a critério da administração pública, sem necessidade de justificativa.

C

A exoneração de servidor em estágio probatório só pode ocorrer por motivo de condenação criminal.

D

A exoneração de servidor em estágio probatório exige a instauração de processo administrativo disciplinar com ampla defesa e contraditório.

E

A exoneração de servidor em estágio probatório é restrita a casos de insuficiência de desempenho, após avaliação de desempenho e apuração de irregularidades funcionais.

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Q3556869

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556869 Direito Administrativo

A terceirização de serviços é uma prática amplamente adotada pelo setor público para suprir diversas demandas. No entanto, essa prática também levanta preocupações legais e éticas. Em relação à terceirização, qual dos seguintes aspectos é frequentemente objeto de debate e regulamentação?

A

Obrigatoriedade de contratação de empresas estrangeiras para garantir a competitividade.

B

Garantia de estabilidade no emprego aos funcionários terceirizados

C

Limites para a terceirização de atividadesfim da administração pública.

D

Necessidade de aumentar os custos da contratação para assegurar benefícios aos terceirizados.

E

Facilidades na rescisão de contratos com empresas terceirizadas para agilizar a administração.

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Q3556868

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556868 Direito Administrativo

A contratação temporária no serviço público está sujeita a regras específicas e tem como objetivo atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público. Qual das seguintes alternativas apresenta um requisito geralmente NÃO aplicável à contratação temporária?

A

O prazo máximo da contratação temporária é de 12 meses, não podendo ser prorrogado.

B

A necessidade de excepcional interesse público deve ser demonstrada de forma fundamentada e documentada.

C

A contratação temporária deve ser precedida de processo seletivo simplificado, exceto em casos de calamidade pública.

D

A remuneração dos contratados temporários deve ser compatível com a dos servidores efetivos que desempenham atividades semelhantes.

E

Os contratados temporários têm direito a férias e licença-maternidade, nos termos da legislação aplicável.

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Q3556867

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556867 Direito Administrativo

A remuneração dos servidores públicos é composta por diferentes parcelas, algumas das quais são fixas e outras variáveis. Qual das seguintes parcelas é geralmente considerada uma vantagem pecuniária permanente, que não está sujeita a variações?

A

Adicional de Insalubridade

B

Gratificação de Natal (13º salário).

C

Adicional Noturno.

D

Gratificação por Desempenho.

E

Salário-Base.

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Q3556866

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556866 Direito Administrativo

No contexto do regime jurídico dos servidores públicos, qual das seguintes afirmações está correta em relação à classificação dos servidores públicos no Brasil?

A

Servidores públicos são apenas aqueles que ocupam cargos públicos efetivos após aprovação em concurso público.

B

Servidores públicos incluem apenas os ocupantes de cargos comissionados e efetivos.

C

Servidores públicos são apenas os funcionários de órgãos federais.

D

Servidores públicos englobam todos os indivíduos que trabalham para o Estado, seja em cargos efetivos, em comissão ou temporários.

E

Servidores públicos são exclusivamente os profissionais de nível superior em órgãos governamentais.

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Q3556865

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556865 Administração Pública

No âmbito do Direito Administrativo, o princípio da legalidade é um dos pilares fundamentais. Qual é o significado deste princípio?

A

Os atos administrativos devem ser pautados pela discricionariedade dos agentes públicos.

B

A administração pública deve obedecer estritamente à lei, agindo dentro dos limites e da forma por ela estabelecidos.

C

A administração pública pode agir de acordo com seus interesses, independentemente da legislação.

D

A administração pública pode delegar seus poderes a terceiros sem restrições.

E

A administração pública pode adotar critérios subjetivos na tomada de decisões.

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Q3556864

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556864 Direito Administrativo

Em uma repartição pública, o setor de compras precisa adquirir novos equipamentos de informática para atender às demandas dos diferentes departamentos. O gestor desse setor decidiu seguir os princípios da administração pública e realizar o processo de licitação para a aquisição dos equipamentos. Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas:

I. A licitação é um procedimento administrativo que visa assegurar a igualdade de condições a todos os interessados em contratar com a administração pública, a fim de selecionar a proposta mais vantajosa.

II. Na modalidade de concorrência, todos os interessados em participar devem apresentar suas propostas em envelopes fechados, sendo que o critério de julgamento é o de menor preço.

III. A modalidade de pregão é utilizada quando se deseja adquirir bens ou serviços comuns, permitindo a participação de qualquer interessado que atenda às exigências do edital.

IV. A modalidade de tomada de preços é aplicável apenas quando se trata de obras e serviços de engenharia, sendo vedada sua utilização para aquisição de bens.

V. O gestor do setor de compras pode, a seu critério, dispensar o processo de licitação caso haja justificativa técnica para a escolha direta de um fornecedor.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas

B

Apenas as afirmativas I, II, e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III, e V estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II, III, e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.

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Q3556863

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556863 Administração Financeira e Orçamentária

Qual dos seguintes princípios contábeis enfatiza que as transações devem ser registradas no momento em que ocorrem, independentemente de quando os valores serão efetivamente recebidos ou pagos?

A

Princípio da Entidade.

B

Princípio do Registro Permanente.

C

Princípio da Materialidade.

D

Princípio da Competência.

E

Princípio do Custo.

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Q3555167

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Administrativo |

Q3555167 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 10.520/2022, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, assinale a assertiva correta:

A

Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser subjetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

B

Não poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

C

Será obrigatório, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

D

No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

Q3555166

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Administrativo |

Q3555166 Direito Ambiental

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

A

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, sem fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa.

B

Definir, em algumas unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

C

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

D

Pedir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

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Q3555165

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Administrativo |

Q3555165 Direito Constitucional

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: Assinale a alternativa incorreta:

A

A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

B

A destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

C

O tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

D

A proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação a nível internacional.

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Q3555164

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Administrativo |

Q3555164 Direito Constitucional

Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem. Assinale a alternativa correta:

A

As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.

B

Os modos de recriar, e reviver.

C

As criações científicas, políticas e tecnológicas.

D

Os conjuntos urbanos e sítios sem valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

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Q3555162

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Administrativo |

Q3555162 Direito Urbanístico

A respeito da política urbana, aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Assinale a alternativa correta:

A

O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

B

Esse direito será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

C

Os imóveis públicos serão adquiridos por usucapião.

D

Esse direito será reconhecido ao mesmo possuidor até duas vezes.

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Q3555161

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Administrativo |

Q3555161 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal, quanto à repartição das receitas tributárias:

A

Dez por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

B

Vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

C

Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

D

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

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