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De acordo com os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.
O princípio da legalidade refere-se somente à
obediência às leis, ou seja, não inclui os demais
diplomas legais, tais como doutrina,
jurisprudência, normas e regulamentos.
De acordo com os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.
A possibilidade de a Administração Pública
declarar a nulidade dos seus próprios atos está
amparada no princípio da legalidade.
Considerando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.
As Autarquias são consideradas uma forma de
desconcentração da Administração Pública.
Considerando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.
As Autarquias são criadas por lei específica, já as
Fundações Públicas são instituídas por lei
específica e têm suas áreas de atuação definidas
por lei complementar.
Considerando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.
Empresa Pública é uma entidade dotada de
personalidade jurídica de direito privado, com
patrimônio próprio e capital exclusivo da União,
criado por lei para a exploração de atividade
econômica em que o Governo seja levado a exercer
por força de contingência ou de conveniência
administrativa podendo revestir-se de qualquer
das formas admitidas em direito.
Considerando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.
Entre as medidas relativas à supervisão ministerial,
encontra-se a de aprovar anualmente a proposta
de orçamento-programa, no caso de Autarquia.
Considerando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.
Sociedade de Economia Mista é uma entidade
dotada de personalidade jurídica de direito
privado, criada por lei para a exploração de
atividade econômica, sob a forma de sociedade
anônima, cujas ações com direito a voto
pertençam exclusivamente à União.
Considerando as Resoluções Normativas do CFQ, julgue o item.
Caso a infração ético-disciplinar constatada
também configure violação ao Código Penal ou à
Lei de Contravenções Penais, o presidente do
Conselho Regional ou do CFQ deverá informar o
ocorrido à autoridade competente.
Considerando as Resoluções Normativas do CFQ, julgue o item.
Durante a tramitação do procedimento ético-administrativo e do processo ético-disciplinar, as
partes devem manter o sigilo, sob risco de serem
responsabilizadas nas esferas legais competentes
por suas ações.
Considerando as Resoluções Normativas do CFQ, julgue o item.
O profissional da área da Química tem o direito de
exercer atividades profissionais remuneradas,
mesmo que caracterizem conflito de interesses
com seu contratante.
Considerando as Resoluções Normativas do CFQ, julgue o item.
O profissional da área da Química é responsável,
individualmente ou de forma solidária, pelos atos
que realizar, autorizar ou delegar no exercício da
profissão, assim como por qualquer omissão
nessas hipóteses.
Com base na Lei n.º 2.800/1956, julgue o item.
Registrar os profissionais de acordo com a Lei n.º
2.800/1956 e expedir a carteira profissional são
atribuições dos conselhos regionais de Química.
Com base na Lei n.º 2.800/1956, julgue o item.
É atribuição do Conselho Federal de Química (CFQ)
organizar o regimento interno de cada conselho
regional de Química.
No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.
Ao solicitar informações de interesse público, o
cidadão deve indicar o motivo da sua solicitação.
No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.
Negado o acesso a uma informação não
classificada como sigilosa, o cidadão deverá apelar
à Justiça Federal.
No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.
O acesso à informação sobre a gestão de recursos
públicos é assegurado, sendo restrito apenas aos
dados relativos a contratos administrativos.
No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.
A pessoa natural ou jurídica, de direito público ou
privado, a quem competem as decisões referentes
ao tratamento de dados pessoais é o controlador.
No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.
A LGPD tem como objetivo proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e o
livre desenvolvimento da personalidade da pessoa
natural.
No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.
O servidor processado judicialmente por ato de
improbidade perderá a função pública somente
após o trânsito em julgado da sentença
condenatória.
No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.
Qualquer indivíduo poderá representar à
autoridade administrativa competente, solicitando
a abertura de investigação para apurar a prática de
ato de improbidade.
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