Questões de Concurso Para agente técnico – área: agrícola e áreas afins

Os débitos para com o Município de Ivoti poderão ser parcelados mediante solicitação através de requerimento junto à Secretaria da Fazenda. Em relação a esses parcelamentos, de acordo com a Lei Municipal nº 2.500/2009, está correto afirmar que:

Assinale a alternativa em que todos os impostos são de competência do Município.

Para efeitos do código tributário do Município de Ivoti, tendo em vista o devido processo fiscal, nos casos de infração não dolosa e para que no prazo de 10 (dez) dias úteis o contribuinte regularize sua situação, o procedimento a ser adotado pelo agente do fisco é a emissão de: 

Nos termos estritos da legislação tributária, compete privativamente à Autoridade Administrativa constituir o crédito tributário previsto em lei, pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente, entre outras coisas, a:

I. Calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo.
II. Registrar na contabilidade o respectivo fato contábil.
III. Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas a seguir sobre obrigação tributária:

I. A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação tributária principal, relativamente à penalidade pecuniária.
II. A obrigação tributária principal não se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.
III. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

Quais estão corretas?