Questões de Concurso Para analista tributário da receita federal

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Q3905895 Direito Tributário
Conforme disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
II. A petição inicial indicará apenas, o Juiz a quem é dirigida, o pedido e, o requerimento para a citação.
III. A execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio.
IV. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. 
Alternativas
Q3905894 Direito Tributário
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a Isenção e a Anistia, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
II. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
III. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
IV. A anistia pode ser concedida em caráter geral.  
Alternativas
Q3905893 Direito Tributário
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre o Fato Gerador, assinale a alternativa incorreta.  
Alternativas
Q3905892 Direito Tributário
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a Obrigação Tributária, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
III. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
IV. A obrigação acessória não decorre da legislação tributária, mas exclusivamente da vontade do contribuinte, tendo por objeto apenas prestações de natureza econômica diretamente relacionadas ao pagamento do tributo. 
Alternativas
Q3905891 Direito Tributário
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a normas complementares, assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Q3905890 Direito Tributário
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a Contribuição de Melhoria, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3905889 Direito Tributário
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre o imposto, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3905888 Direito Tributário
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre as Limitações da Competência Tributária, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
IV. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.  
Alternativas
Q3905887 Direito Tributário
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a Competência Tributária presentes nas fontes, assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q3905886 Direito Tributário
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que preenche a lacuna.
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante ________.”  
Alternativas
Q3905885 Direito Tributário
Acerca do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa correta, à luz do Código Tributário do Município de Centenário do Sul.  
Alternativas
Q3905884 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário do Município de Centenário do Sul (Lei Complementar nº 1/2005 e alterações posteriores), assinale a alternativa incorreta sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). 
Alternativas
Q3905883 Direito Tributário
Em uma análise de cadastro imobiliário para fins de lançamento do IPTU em um pequeno município, o analista fiscal verifica a conformidade com a legislação local. A respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme o Código Tributário do Município de Centenário do Sul, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O fato gerador do IPTU ocorre anualmente no primeiro dia de janeiro, abrangendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel situado na zona urbana, definida pela presença de pelo menos dois melhoramentos públicos, como meio-fio com canalização de águas pluviais ou abastecimento de água.
II. Áreas de expansão urbana ou loteamentos destinados à habitação, mesmo não aprovados oficialmente, são consideradas zona urbana para fins de incidência do IPTU, independentemente da localização fora da zona definida pela lei.
III. Na determinação na base de cálculo do imposto devem ser considerados os bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.  
Alternativas
Q3905882 Direito Tributário
Em consulta formal apresentada à Secretaria Municipal de Fazenda sobre a aplicação de normas do Código Tributário Nacional em procedimentos de lançamento e responsabilidade tributária municipal, o analista fiscal elaborou parecer com base nas disposições do CTN. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Q3905881 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No exercício de suas atribuições, o analista fiscal municipal deve compreender a natureza e a finalidade dos diferentes tipos de tributos. Nesse contexto, os tributos fiscais distinguem-se dos extrafiscais principalmente porque sua principal finalidade é  
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Q3905880 Direito Financeiro
Durante a elaboração do Relatório de Gestão Fiscal de um pequeno município, o setor de contabilidade identificou que a despesa com pessoal está próxima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre as regras previstas na LC nº 101/2000, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O limite global de despesa com pessoal para o conjunto dos Poderes no âmbito municipal é de 60% da receita corrente líquida, sendo 56% destinados ao Poder Executivo e 4% ao Poder Legislativo.
II. Ao ultrapassar o limite prudencial (95% do limite principal), o município fica impedido de conceder vantagens, aumentos ou reajustes salariais, exceto aqueles decorrentes de sentença judicial transitada em julgado ou de lei anterior à LRF.
III. As despesas com contratos de terceirização de serviços que substituam servidores públicos em atividades permanentes e contínuas devem ser incluídas no cálculo da despesa total com pessoal para fins de verificação dos limites da LRF.
Alternativas
Q3905879 Direito Financeiro
Os créditos adicionais são autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, sendo classificados conforme sua finalidade. Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais classificam-se em: 
Alternativas
Q3905878 Economia
Ao planejar estratégias para otimizar a arrecadação de tributos municipais, como o ISS sobre serviços locais, o setor de fiscalização tributária de um município considera conceitos fundamentais da microeconomia. Nesse contexto, a lei da oferta e da demanda estabelece que
Alternativas
Q3905877 Economia
Acerca dos instrumentos macroeconômicos utilizados pelo governo para fins de estabilização econômica, analise as assertivas e assinale alternativa correta.

I. A política fiscal é conduzida pelo governo por meio de ajustes nos gastos públicos e na carga tributária, podendo ser expansionista em períodos de recessão para estimular a demanda agregada.
II. A política monetária é de exclusiva responsabilidade do Poder Executivo federal, que define a taxa Selic com o objetivo principal de promover o pleno emprego, sem se preocupar com as metas de inflação.
III. Em períodos de inflação elevada, o governo pode adotar política fiscal restritiva, reduzindo gastos públicos ou elevando tributos, como medida complementar à elevação da taxa de juros pelo Banco Central.  
Alternativas
Q3905876 Estatística
Um analista fiscal de um pequeno município, com o objetivo de avaliar o comportamento dos contribuintes em relação ao pagamento de tributos municipais, selecionou aleatoriamente 15 guias de recolhimento que apresentavam atraso no pagamento. Após análise dos dados, verificou os seguintes prazos de atraso, em dias: 32, 45, 38, 60, 41, 35, 52, 47, 30, 58, 44, 39, 48, 36, 55. Considerando a média aritmética simples como medida de tendência central, qual o prazo médio de atraso no pagamento dessas guias?  
Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: A
4: C
5: D
6: B
7: A
8: D
9: C
10: B
11: C
12: B
13: A
14: D
15: C
16: C
17: A
18: B
19: D
20: B