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Na interpretação das normas sobre gestão pública, deverão ser considerados, sem prejuízo dos direitos dos administrados, os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo.
Se não houver possibilidade de o órgão conceder, imediatamente, acesso aos dados solicitados, ele terá vinte dias para marcar uma nova data de retorno da consulta ou indicar os motivos para a recusa da liberação da informação, podendo o referido prazo ser prorrogado por mais dez dias, desde que atendidas as circunstâncias legalmente previstas.
Nos termos da Lei n.º 12.527/2011, informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
A Lei n.º 12.527/2011 conceitua informação como todos os dados processados contidos em plataforma do Poder Judiciário que podem ser utilizados para produção e transmissão, visto que somente ao Poder Judiciário tal Lei se aplica.
Se o administrado for intimado a praticar algum ato no curso de processo administrativo, mas não o fizer, isso não importará o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito pelo administrado.
O impedimento consiste em uma faculdade da parte interessada do processo, visto que a Lei não obriga o agente público a se declarar impedido; a suspeição, por sua vez, gera a incapacidade absoluta de o agente público praticar o ato.
Um órgão administrativo poderá, se não houver impedimento, delegar parte de sua competência a outro órgão, desde que este seja hierarquicamente subordinado àquele.
As condutas causadoras de dano por imprudência, imperícia ou negligência não configuram atos de improbidade, pois a referida Lei exige, expressamente, a existência de dolo para a responsabilização por improbidade.
O ato de improbidade administrativa caracteriza-se como a conduta funcional dolosa do agente público devidamente tipificada, revestida de fins ilícitos, com o intuito de obter proveito ou benefício indevido, para si ou para outrem.
A referida Lei só se aplica aos servidores públicos.
As sanções previstas na Lei em questão não se aplicam aos agentes políticos municipais — prefeitos, ex-prefeitos e vereadores, por exemplo.
Fatos e atos ocorridos no dia a dia da vida privada do servidor público não interferem em sua vida funcional, pois a função pública não pode ser uma extensão da atividade privada do servidor.
A moralidade, na Administração Pública, não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum, equilibrando-se a legalidade e a finalidade na conduta do servidor público.
A ética é uma ciência que se ocupa do modo de ser e do caráter do ser humano em sociedade, com bases filosóficas e reflexão dos princípios que fundamentam a vida moral.
O recurso “Controlar Alterações” (
), presente na
guia “Revisão” do Word 365, possibilita proteger o
documento contra alterações mediante o uso de senha. O recurso “Compartilhamento” (
), no Office 365,
possibilita ao usuário compartilhar um documento, uma
planilha ou uma apresentação com outras pessoas, por
meio do envio de um link para revisão ou edição. A fórmula =SOMA(‘Receitas’!A20;C20) realiza a soma das células A20, B20 e C20 presentes na planilha Receitas.
A função “AutoSoma” permite realizar o cálculo da média simples de um intervalo de células no Excel 365; para tanto, basta selecionar o intervalo de células desejado, clicar a seta presente no ícone
e
selecionar a opção “Média”.
Na aplicação de fórmulas no Excel 365, o sinal de ponto e vírgula é utilizado para indicar um intervalo contínuo de células, como na fórmula =SOMA(A1;A25).
A opção “Programas e Recursos” do Painel de Controle do Windows 10 permite, além da instalação e da desinstalação de aplicativos, adicionar ou remover recursos do Windows.