Questões de Concurso para Auditor Fiscal Tributário

Q3923040

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923040 Direito Tributário

A Certidão Positiva com Efeito de Negativa pode ser emitida quando:

A

Não existem débitos tributários.

B

Existem débitos tributários, mas estes foram acobertados pela prescrição.

C

Existem débitos tributários, mas a exigibilidade de tais débitos encontra-se suspensa.

D

Existem débitos tributários.

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Q3923039

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923039 Direito Tributário

Pessoa jurídica deixou de apresentar declaração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e, consequentemente, também não efetuou o pagamento do tributo devido em decorrência da prestação de serviços. Identificada essa omissão, foi iniciado um procedimento de fiscalização e a empresa em comento foi intimada do recebimento do Termo de Início de Fiscalização. Com a intimação, a empresa, objetivando evitar responsabilização referente à multa moratória, fez o pagamento de todo o Imposto sobre Serviços devido, acrescido de juros de mora antes mesmo da entrega da declaração que, posteriormente, também foi apresentada. Diante da situação anteriormente narrada, assinale a alternativa CORRETA:

A

A apresentação da declaração juntamente com o pagamento do tributo não tem o condão de excluir a responsabilidade da empresa por eventuais multas, uma vez que o instituto da denúncia espontânea somente é aceito no ordenamento jurídico brasileiro quando não foi iniciado processo administrativo ou medida de fiscalização.

B

Mesmo com a apresentação da declaração e o pagamento do tributo devido, acrescido de juros de mora, as multas por atraso serão devidas, pois a denúncia espontânea apenas afasta eventual responsabilidade de natureza penal.

C

A apresentação da declaração juntamente com o pagamento do tributo tem o condão de excluir a responsabilidade da empresa por eventuais multas, uma vez que o instituto da denúncia espontânea está previsto na legislação tributária nacional.

D

Com o início do procedimento de fiscalização, não é mais possível à empresa cumprir com suas obrigações tributárias. É necessário aguardar o término da fiscalização.

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Q3923038

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923038 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA relacionada à base de cálculo dos tributos municipais, de acordo com a legislação tributária de Bauru:

A

A base de cálculo do ITBI deve corresponder à mesma base de cálculo do IPTU.

B

As sociedades de profissionais recolherão o ISSQN por cota fixa trimestral, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome das ditas sociedades.

C

A base de cálculo do IPTU é o valor de mercado declarado nas transações imobiliárias.

D

Por ser um imposto não cumulativo, o ISSQN deverá ser calculado com o abatimento do imposto cobrado nas aquisições de serviços.

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Q3923037

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923037 Legislação Municipal

Assinale as taxas municipais de fiscalização instituídas e atualmente em vigor no Município de Bauru:

A

Taxa de iluminação pública (TIP) e taxa de bombeiros.

B

Taxa única de fiscalização de estabelecimentos (TUFE) e Taxa de iluminação pública (TIP).

C

Taxa de coleta de lixo doméstico e hospitalar e tarifa de água e esgoto.

D

Taxa de Ações de Vigilância em Saúde - TAVS, Taxa de Fiscalização de Localização e de Funcionamento – TLF e Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA.

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Q3923036

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923036 Direito Tributário

A legislação tributária bauruense:

A

Não admite que a Administração Tributária reconheça de ofício a ocorrência de prescrição ou decadência do crédito tributário, exigindo requerimento expresso por parte do contribuinte interessado.

B

Admite a possibilidade de baixa retroativa de inscrição municipal, desde que o contribuinte não tenha débitos em aberto.

C

Estabelece que a falta de escrituração de pagamentos efetuados caracteriza uma presunção relativa de omissão de receita.

D

Não prevê a adoção compulsória da jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

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Q3923035

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923035 Direito Tributário

A respeito da tributação municipal sobre a atividade de locação de bens móveis:

A

Incide o ISSQN, de acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal.

B

Incide o ISSQN e também passará a incidir o imposto sobre bens e serviços (IBS), a partir de 2029.

C

Não incide o ISSQN, mas passará a incidir o imposto sobre bens e serviços (IBS), quando este tributo entrar em vigência.

D

Não incide o ISSQN e continuará não incidindo quando entrar em vigência o imposto sobre bens e serviços (IBS).

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Q3923034

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923034 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com legislação tributária bauruense, o Conselho Municipal de Contribuintes:

A

Tem competência para editar, revisar ou alterar súmula administrativa vinculante.

B

É órgão composto apenas por agentes fiscais e procuradores municipais.

C

É órgão julgador de processos tributários administrativos de primeira instância, cabendo recurso administrativo contra suas decisões, a serem julgadas pelo Secretário Municipal de Economia e Finanças.

D

Tem competência para julgar apenas causas administrativas relacionadas ao ISSQN.

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Q3923033

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923033 Direito Tributário

Dentre as alternativas, assinale o contribuinte que poderá optar pelo regime tributário do Simples Nacional e apurar e recolher o ISSQN dentro dessa sistemática especial:

A

Sociedade empresária que faturar até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no anocalendário anterior ao da opção.

B

Empresa de pequeno porte, ainda que constituída sob a forma de sociedade anônima.

C

Empresa de pequeno porte que faturar até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no ano-calendário anterior ao da opção.

D

Empresa de pequeno porte que faturar até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no ano-calendário anterior ao da opção.

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Q3923032

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923032 Direito Tributário

Além dos tributos de sua própria competência municipal, o Município pode fiscalizar e lançar, desde que celebre convênio com o ente federado originalmente competente:

A

O imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA).

B

O imposto sobre operações financeiras (IOF).

C

O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).

D

Os tributos cobrados no âmbito do regime especial do Simples Nacional, inclusive os tributos federais e o ICMS estadual.

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Q3923031

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923031 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA sobre as alíquotas dos impostos municipais:

A

A alíquota do ISSQN é definida em lei municipal, com alíquota máxima de 5%, aplicando-se as alíquotas previstas em lei complementar federal com relação ao ISSQN cobrado no âmbito do regime especial do Simples Nacional.

B

O imposto sobre bens e serviços (IBS), de competência compartilhada entre Municípios, Estados e União, terá sua alíquota fixada em lei complementar federal.

C

As alíquotas do IPTU e do ITBI não podem ser progressivas, cabendo a progressividade apenas com relação ao ISSQN cobrado no âmbito do regime especial do Simples Nacional.

D

A alíquota mínima do ISSQN é de 2%, sem prejuízo do Município poder criar isenções, reduções de base de cálculo ou crédito presumido que resulte, direta ou indiretamente, carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima.

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Q3914088

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3914088 Direito Administrativo

Conforme Lei de licitação vigente, para a aplicação das sanções, serão consideradas, EXCETO:

A

As circunstâncias agravantes ou atenuantes.

B

Os danos que dela provierem para a Administração Pública.

C

A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

D

O montante de contratos firmados com a administração pública, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

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Q3914087

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3914087 Direito Administrativo

Na fase de habilitação das licitações serão observadas, EXCETO:

A

Serão exigidos os documentos relativos à regularidade civil, criminal e fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas e apenas dos dois licitantes mais bem classificado.

B

Poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.

C

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.

D

Será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

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Q3914086

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3914086 Direito Administrativo

Acerca do julgamento das propostas, conforme Lei n.º 14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Serão desclassificadas as propostas que, apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

B

A verificação da conformidade das propostas não poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.

C

No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente.

D

Serão desclassificadas as propostas que, não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.

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Q3914085

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3914085 Auditoria de Obras Públicas

Leia o texto e considere a lacuna a seguir:

No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a ____________________ do valor orçado pela Administração.

Agora, assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna acima:

A

55% (cinquenta e cinco por cento).

B

65% (sessenta e cinco por cento).

C

75% (setenta e cinco por cento).

D

85% (oitenta e cinco por cento).

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Q3914084

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3914084 Controle Externo

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete, EXCETO:

A

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

B

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

C

Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

D

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa fixa em 50% ao dano causado ao erário.

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Q3914083

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3914083 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos, EXCETO:

A

Mais de dez anos de exercício de função e de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

B

Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

C

Mais de trinta e menos de setenta anos de idade.

D

Idoneidade moral e reputação ilibada.

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Q3914082

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3914082 Direito Tributário

Quando um particular comete crime contra a ordem tributária e ocasiona grave dano à coletividade, sua pena poderá ser aumentada em:

A

2/3 (dois terços) até a metade.

B

1/3 (um terço) até a metade.

C

1/4 (um quarto) até a metade.

D

3/5 (três quintos) até a metade.

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Q3914081

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3914081 Contabilidade Geral

Acerca do Cadastro Geral de Pessoa Jurídica (CNPJ), é INCORRETO afirmar que:

A

O representante da entidade no CNPJ deve ser a pessoa física que tenha legitimidade para representá-la.

B

As situações cadastrais da inscrição no CNPJ não se confundem com a condição de atividade ou inatividade para fins tributários.

C

Para fins de inscrição no CNPJ, apenas se considera estabelecimento o local privado quando edificado.

D

Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem ter uma inscrição no CNPJ, na condição de estabelecimento matriz, que os identifique como pessoa jurídica de direito público.

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Q3914080

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3914080 Contabilidade Pública

As rubricas que compõem especificamente o Balanço Financeiro são, EXCETO:

A

Transferências Financeiras Recebidas e Concedidas.

B

Receitas de Benefícios Previdenciários e Assistenciais.

C

Receitas e Despesas Orçamentárias Ordinárias.

D

Saldo do Exercício Anterior e Saldo para o Exercício Seguinte.

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Q3914079

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3914079 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos adicionais, que são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, são classificados CORRETAMENTE como:

A

Extraordinários.

B

Suplementares.

C

Ordinários.

D

Especiais.

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Questões de Concurso Para auditor fiscal tributário

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