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I. Obrigação tributária principal é a que decorre da legislação tributária e tem por objetivo a prática ou a abstração de atos dela previstas, no interesse da Fazenda Municipal.
II. A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
III. Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado de encargo ou função de arrecadar tributos.
IV. A competência tributária é delegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou, ainda, de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público.
Quais estão corretas?
Qual é a negação da seguinte proposição lógica composta?
“Hoje estou feliz e canto”.
A partir dos dados apresentados, analise as assertivas abaixo:
I. A temperatura mínima média anual em Três Passos é de aproximadamente 16 °C. II. A temperatura máxima anual em Três Passos possui apenas dois valores modais. III. O valor mediano anual da precipitação em Três Passos é de 142,5 mm.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.