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Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664886
Direito Constitucional
Não há como dissociar a ideia de orçamento da boa construção e execução da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), que consta no texto constitucional. Tendo em vista do primado da publicidade dos
atos de Estado, prevê o texto constitucional que o Poder Executivo publicará, relatório resumido da
execução orçamentária:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664885
Direito Administrativo
Zenão, servidor municipal de Oikópolis, é eficiente no exercício de sua função pública, sendo
diligente e metódico. No entanto, ele não era muito sociável. Seus colegas de setor descobriram que
Zenão elaborou uma programação em uma planilha virtual que reduziria em 80% o tempo despendido
para uma tarefa mensal. Quando questionado, Zenão afirmou que havia pensado na solução durante uma
sequência de treinamentos fornecidos pela Prefeitura e que todos os presentes poderiam ter feito a
mesma descoberta se tivessem prestado atenção. Desta forma, recusou-se a disseminar o conhecimento
em seu ambiente de trabalho.
O Jurídico foi questionado quanto ao fato, e você, na qualidade de Procuradora ou Procurador jurídico municipal, tendo em vista exclusivamente o Decreto nº 1764-N, de 30 de agosto de 2022, afirma que a resposta correta ao caso é:
O Jurídico foi questionado quanto ao fato, e você, na qualidade de Procuradora ou Procurador jurídico municipal, tendo em vista exclusivamente o Decreto nº 1764-N, de 30 de agosto de 2022, afirma que a resposta correta ao caso é:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664883
Segurança da Informação
Levando em consideração os conceitos de Segurança da Informação, marque a alternativa que
apresenta a definição de um ataque de phishing:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664878
Português
Texto associado
Atenção! Leia atentamente o texto abaixo e responda à questão
Quem cuida das cuidadoras?
Os desafios da invisibilização dos trabalhos das mulheres
Ao comentar o tema da redação do ENEM, especialistas apontam a falta de reconhecimento do trabalho
das mulheres fora do ambiente profissional
O tema da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023 não só levantou reflexões em quem fez a
prova no último domingo (5/11), mas também diversos setores da sociedade brasileira. A proposta era falar sobre
os "desafios para o enfrentamento da invisibilidade do trabalho de cuidado realizado pela mulher no Brasil”.
Segundo um relatório de 2020 da ONG Oxfam, intitulado “Tempo de cuidar”, enfermeiras, faxineiras,
trabalhadoras domésticas e cuidadoras são em geral mal pagas, têm poucos benefícios e trabalham em horários
irregulares, além de sofrerem problemas físicos e emocionais.
Três quartos de todo o trabalho de cuidado não remunerado do mundo é feito por mulheres, ainda de acordo
com o levantamento, sendo que 42% não conseguem um emprego porque são responsáveis por todo o trabalho
de cuidado, enquanto para os homens essa proporção é de apenas 6%.
TRABALHO INVISÍVEL
Para Lina Nakata, estudiosa da pesquisa FIA Employee Experience (FEEx), a escolha do tema neste momento
é muito importante. "Vivemos em mundo com inequidade de gênero. As mulheres convivem com uma sobrecarga
maior de trabalho, seja remunerado ou não-remunerado. Na América Latina, um terço de todo o trabalho feminino
é remunerado, dois terços não são. Para os homens, essa proporção é oposta. Dessa forma, entendemos que
não apenas o trabalho da mulher está invisível, mas também sem nenhum reconhecimento", afirma.
De acordo com o Fórum Econômico Mundial, levaria mais de 130 anos para equiparação de gênero no Brasil, o
que traz prejuízos para o crescimento econômico do país.
"Um dos motivos para esse gap é que o trabalho doméstico e o cuidado de pessoas da família ficam
essencialmente para as mulheres e não é remunerado, tornando-o invisível em uma sociedade capitalista",
explica Dani Junco, CEO da B2Mamy, comunidade que conecta mães e mulheres ao ecossistema tornando-as
líderes por meio de educação, empregabilidade e pertencimento.
Além de terem seus papéis de cuidadoras invisibilizados, muitas mulheres enfrentam dupla jornada, equilibrando
vida profissional e maternidade. Trata-se de um grande desafio, enraizado histórica e culturalmente na ideia de
que o trabalho doméstico é dever da mulher. "Não só temos visto esses papéis sendo estabelecidos dessa forma
pela sociedade como ainda vemos tudo isso reforçado por estereótipos", diz Lina.
"Esse papel da mulher é múltiplo e gigantesco quando falamos de cuidado. É muito clara, por exemplo, a
diferença entre o papel de uma mãe e o de um pai, na maior parte das vezes. Nove em 10 vezes, quando os
pais estão mais velhos e precisam de ajuda, é a mulher, representada pela filha, que vai dar esse suporte,
também gerando essa inequidade", afirma a pesquisadora.
Para Dani, o machismo estrutural faz com que essa dupla jornada sobrecarregue a mulher e prejudique o
crescimento na carreira e, muitas vezes, a geração de renda. "Temos mais de 20 milhões de mães solo no país,
onde os pais não assumem a sua paternidade. De acordo com o IBGE, em mais de 80% das casas só as
mulheres têm a tarefa de cuidar das crianças e da casa."
[...] (Fonte: https://fastcompanybrasil.com/news/quem-cuida-das-cuidadoras-os-desafios-da-invisibilizacao-dos-trabalhos-das-mulheres/)
No trecho “Temos mais de 20 milhões de mães solo no país, onde os pais não assumem a sua
paternidade.”, a palavra “onde” pode ser classificada morfologicamente como:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664877
Português
Texto associado
Atenção! Leia atentamente o texto abaixo e responda à questão
Quem cuida das cuidadoras?
Os desafios da invisibilização dos trabalhos das mulheres
Ao comentar o tema da redação do ENEM, especialistas apontam a falta de reconhecimento do trabalho
das mulheres fora do ambiente profissional
O tema da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023 não só levantou reflexões em quem fez a
prova no último domingo (5/11), mas também diversos setores da sociedade brasileira. A proposta era falar sobre
os "desafios para o enfrentamento da invisibilidade do trabalho de cuidado realizado pela mulher no Brasil”.
Segundo um relatório de 2020 da ONG Oxfam, intitulado “Tempo de cuidar”, enfermeiras, faxineiras,
trabalhadoras domésticas e cuidadoras são em geral mal pagas, têm poucos benefícios e trabalham em horários
irregulares, além de sofrerem problemas físicos e emocionais.
Três quartos de todo o trabalho de cuidado não remunerado do mundo é feito por mulheres, ainda de acordo
com o levantamento, sendo que 42% não conseguem um emprego porque são responsáveis por todo o trabalho
de cuidado, enquanto para os homens essa proporção é de apenas 6%.
TRABALHO INVISÍVEL
Para Lina Nakata, estudiosa da pesquisa FIA Employee Experience (FEEx), a escolha do tema neste momento
é muito importante. "Vivemos em mundo com inequidade de gênero. As mulheres convivem com uma sobrecarga
maior de trabalho, seja remunerado ou não-remunerado. Na América Latina, um terço de todo o trabalho feminino
é remunerado, dois terços não são. Para os homens, essa proporção é oposta. Dessa forma, entendemos que
não apenas o trabalho da mulher está invisível, mas também sem nenhum reconhecimento", afirma.
De acordo com o Fórum Econômico Mundial, levaria mais de 130 anos para equiparação de gênero no Brasil, o
que traz prejuízos para o crescimento econômico do país.
"Um dos motivos para esse gap é que o trabalho doméstico e o cuidado de pessoas da família ficam
essencialmente para as mulheres e não é remunerado, tornando-o invisível em uma sociedade capitalista",
explica Dani Junco, CEO da B2Mamy, comunidade que conecta mães e mulheres ao ecossistema tornando-as
líderes por meio de educação, empregabilidade e pertencimento.
Além de terem seus papéis de cuidadoras invisibilizados, muitas mulheres enfrentam dupla jornada, equilibrando
vida profissional e maternidade. Trata-se de um grande desafio, enraizado histórica e culturalmente na ideia de
que o trabalho doméstico é dever da mulher. "Não só temos visto esses papéis sendo estabelecidos dessa forma
pela sociedade como ainda vemos tudo isso reforçado por estereótipos", diz Lina.
"Esse papel da mulher é múltiplo e gigantesco quando falamos de cuidado. É muito clara, por exemplo, a
diferença entre o papel de uma mãe e o de um pai, na maior parte das vezes. Nove em 10 vezes, quando os
pais estão mais velhos e precisam de ajuda, é a mulher, representada pela filha, que vai dar esse suporte,
também gerando essa inequidade", afirma a pesquisadora.
Para Dani, o machismo estrutural faz com que essa dupla jornada sobrecarregue a mulher e prejudique o
crescimento na carreira e, muitas vezes, a geração de renda. "Temos mais de 20 milhões de mães solo no país,
onde os pais não assumem a sua paternidade. De acordo com o IBGE, em mais de 80% das casas só as
mulheres têm a tarefa de cuidar das crianças e da casa."
[...] (Fonte: https://fastcompanybrasil.com/news/quem-cuida-das-cuidadoras-os-desafios-da-invisibilizacao-dos-trabalhos-das-mulheres/)
Em “É muito clara, por exemplo, a diferença entre o papel de uma mãe e o de um pai, na maior parte
das vezes.”, a palavra sublinhada tem a função sintática de:
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de São José do Povo - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |
Q3609776
Direito Tributário
Nos casos de impossibilidade de exigência do
cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte,
respondem solidariamente com este nos atos em que
intervierem ou pelas omissões de que forem
responsáveis, com exceção:
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de São José do Povo - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |
Q3609775
Direito do Trabalho
Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6
(seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo
para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de
1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo
em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
Nesse interregno é verdadeiro afirmar:
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de São José do Povo - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |
Q3609774
Direito do Trabalho
Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele
cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a
possibilidade de horas suplementares semanais, ou,
ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas
semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis
horas suplementares semanais (Redação dada pela Lei nº
13.467, de 2017 no Decreto Lei nº 5.452/1943), tem como
exceção:
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de São José do Povo - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |
Q3609773
Direito Constitucional
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de São José do Povo - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |
Q3609772
Direito Administrativo
“É atividade da administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse
público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos
costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas dependentes de
concessão ou autorização do Poder Público, à
tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos”. Este conceito trata-se:
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de São José do Povo - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |
Q3609771
Direito Processual Penal
A Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais
Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, havendo
representação ou tratando-se de crime de ação penal
pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento,
o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata
de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada
na proposta. No entanto, não se admitirá a proposta se
ficar comprovado que:
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de São José do Povo - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |
Q3609770
Direito Administrativo
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da
justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados
Especiais nos moldes da Lei nº 12.153/2009, serão criados
pela União, no Distrito Federal, nos Territórios e pelos
Estados, para conciliação, processo, julgamento e
execução, nas causas de sua competência. Entretanto,
não se incluem na competência do Juizado Especial da
Fazenda Pública:
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de São José do Povo - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |
Q3609769
Direito Civil
O cônjuge necessitará do consentimento do outro para
propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo
quando casados sob o regime de separação absoluta de
bens. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados
para a ação, exceto:
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de São José do Povo - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |
Q3609767
Direito Civil
O Código Civil estabelece que bens imóveis: são bens o
solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou
artificialmente, e, os bens móveis são móveis suscetíveis
de movimento próprio, ou de remoção por força alheia,
sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Diante desses conceitos podemos afirmar que os
bens divisíveis são:
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de São José do Povo - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |
Q3609766
Direito Internacional Privado
De acordo com LINDB – Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro Decreto Lei nº 4.657/42, não será
executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro,
que reúna os seguintes requisitos:
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de São José do Povo - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |
Q3609764
Direito Administrativo
“É dever imposto ao ente estatal indicar os pressupostos
de fato e de direito que determinaram a prática dos atos
administrativos”. Este conceito pertence a qual princípio:
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de São José do Povo - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |
Q3609763
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas
gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Ficam a
União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas
fundações públicas e suas empresas estatais dependentes
autorizadas a participar, no limite global de R$
6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em Fundo
Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP que terá
por finalidade prestar garantia de pagamento de
obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros
públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em
virtude das parcerias de que trata esta Lei. Exceto:
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de São José do Povo - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |
Q3609762
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 que estabelece normas gerais de
licitação e contratação para as Administrações Públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, e, se aplica à:
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de São José do Povo - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |
Q3609761
Direito Constitucional
Acerca das cláusulas pétreas da Constituição Federal de
1988 assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de São José do Povo - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |
Q3609760
Direito Previdenciário
Vedada a instituição de novos regimes próprios de
previdência social, lei complementar federal
estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de
organização, de funcionamento e de responsabilidade em
sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, exceto:
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