Considerando disposições legais e constitucionais acerca do crédito público, da dívida pública e da disciplina dos precatórios, julgue o item subsequente. 

Os créditos da fazenda pública que sejam de natureza não tributária devem ser escriturados como receita do exercício de sua inscrição. 

Considerando disposições legais e constitucionais acerca do crédito público, da dívida pública e da disciplina dos precatórios, julgue o item subsequente. 

Ao elaborar a lei orçamentária anual, o poder público deve incluir a previsão de dotações para os pagamentos decorrentes de sentença judiciária, especificando cada caso em uma diferente dotação orçamentária. 

Considerando disposições legais e constitucionais acerca do crédito público, da dívida pública e da disciplina dos precatórios, julgue o item subsequente. 

No projeto da lei orçamentária anual, devem constar todas as despesas relativas à dívida pública, excetuados os juros devidos. 

Julgue o seguinte item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

No cálculo da receita corrente líquida, devem ser computadas as receitas agropecuárias. 

Julgue o seguinte item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor acerca do equilíbrio entre receitas e despesas. 

Julgue o seguinte item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no anexo de metas fiscais, deverá ser promovida, nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira. 

Julgue o item que se segue, em conformidade com a Lei n.º 4.320/1964. 

Ao compor a lei do orçamento, o poder público deve nela inserir todas as receitas, inclusive as de operações de crédito de longo prazo. 

Julgue o item que se segue, em conformidade com a Lei n.º 4.320/1964. 

Se um estado instituir um imposto cujo produto deva ser distribuído, em parte, aos seus municípios, o valor líquido da arrecadação prevista, ou seja, o valor bruto menos a parcela a ser transferida aos municípios, deverá ser computado como receita do estado em sua lei orçamentária. 

Acerca de disposições constitucionais relativas ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item que se segue. 

A receita corrente que decorra das receitas de capital deve constar do plano plurianual.  

Acerca de disposições constitucionais relativas ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item que se segue. 

Em razão do princípio da não vinculação da receita, é proibida a alocação de recursos de taxas a qualquer outra finalidade que não o serviço a que ela se destina. 

No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir.  

Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, sem possibilidade de suspensão ou interrupção desse prazo. 

No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir.  

O crédito tributário pode ser consignado judicialmente pelo sujeito passivo mesmo quando o consignante não se propõe a pagar o crédito objeto da consignação, caso em que esta será convertida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. 

No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir.  

A exceção de pré-executividade é mecanismo de defesa do executado na ação de execução fiscal, mesmo nos casos que demandem dilação probatória. 

No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir.  

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo indevido, embora desacompanhada de eventuais juros de mora e penalidades pecuniárias cobradas e recolhidas.  

No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir.  

Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, a compensação de créditos tributários pode ser objeto de mandado de segurança e até mesmo ser concedida por medida liminar. 

Acerca de princípios comuns do processo e do procedimento administrativo geral e tributário e do lançamento tributário, julgue o próximo item. 

São princípios do processo administrativo a legalidade, a finalidade, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade, a ampla defesa, o contraditório, a segurança jurídica, o interesse público e a eficiência. 

Acerca de princípios comuns do processo e do procedimento administrativo geral e tributário e do lançamento tributário, julgue o próximo item. 

O lançamento tributário poderá ser efetuado e revisto de ofício caso a pessoa legalmente obrigada, ainda que preste declaração no prazo e na forma da legislação tributária, deixe de atender, nesse prazo e nos termos legais, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo da referida autoridade. 

Acerca da constituição e da cobrança do crédito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.

O crédito tributário constitui-se a partir da entrega de declaração de reconhecimento do débito fiscal pelo contribuinte sucedida, necessariamente, da verificação pelo fisco. 

Acerca da constituição e da cobrança do crédito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.

O município que, na condição de executado em execução fiscal proposta pela União, apresente embargos à execução terá direito à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora ou garantia do juízo. 

Acerca da constituição e da cobrança do crédito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.

Segundo a jurisprudência do STF, considerado o direito de acesso à justiça, é ilegítimo condicionar o ajuizamento de execução fiscal à prévia tentativa de conciliação e adoção de solução administrativa, ou ao protesto do título.