dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e pluralismo político.

dignidade da pessoa humana, repúdio ao terrorismo e ao racismo e livre iniciativa.

dignidade da pessoa humana, função social da propriedade e cidadania.

soberania, inviolabilidade da propriedade e liberdade e pluralismo político.

justiça social, primado do trabalho e dignidade da pessoa humana.

quinta-feira.

Pastor-de-shetland.

bem-estar.

quinta-feira e bem-estar.

Pastor-de-shetland e quinta-feira.

pretérito imperfeito do modo indicativo.

pretérito perfeito do modo indicativo.

futuro do pretérito do modo indicativo.

pretérito imperfeito do modo subjuntivo.

infinitivo flexionado.

Pela anistia, graça ou indulto.

Pelo casamento do agente com a vítima nos crimes contra os costumes.

Pela prescrição, decadência ou perempção.

Pela retratação do agente, nos casos que a lei admite.

Pela morte do agente.

Do devido processo legal e da adequação.

Da supremacia penal e da instrumentalidade restrita.

Da reserva legal e da anterioridade da lei.

Da previsão e da imputabilidade.

Do tempo e da forma processual.

Direito à Saúde.

Direito à Educação. Cultura, Esporte e Lazer.

Direito à Liberdade de Consciência e de Crença e ao Livre Exercício dos Cultos Religiosos.

Do Acesso à Terra e à Moradia Adequada.

Do Acesso a Sistemas Judiciais especiais.

Restrição do porte de armas e afastamento do lar.

Sujeição a acompanhamento profissional visando à aproximação entre o acusado e a ofendida, seus familiares e testemunhas.

Garantia de visitas do agressor aos dependentes menores.

Comparecimento da ofendida e do agressor em programas de reeducação.

Concessão de auxílio-aluguel ao agressor, se carente financeiramente.

Possui sujeito ativo indeterminado ou detentores do direito subjetivo indeterminados e indetermináveis.

Se trata de uma espécie de direito que, apesar de atingir alguém em particular, merece especial guarida porque atinge simultaneamente a todos.

Eventual direito individual de pessoa atingida concretamente por um direito difuso já protegido a impede de pleitear seus direitos autonomamente.

Não é preciso que se encontre um caso concreto violado para que se proteja um direito tido como difuso.

Todos os fornecedores definidos no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor são obrigados a respeitar os direitos difusos, sendo, portanto, sujeitos passivos da tutela desses interesses.

Não há previsão, vez que decisões de mérito transitadas em julgado não podem ser rescindidas.

Está prevista somente para as hipóteses contidas expressamente na lei, em rol taxativo.

O terceiro juridicamente interessado não tem legitimidade para propor ação rescisória.

É vedado cumular pedido de novo Julgamento na rescisória, impondo-se a devolução da lide ao juízo de origem, para nova decisão.

O direito à rescisão se extingue em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida em juízo.

Não dependem de prova os fatos notórios, confessados e incontroversos.

Estão elencadas no Código de Processo Civil, não se admitindo exceções ou inovações.

Sob pena de cerceamento de defesa, cabe ao Juiz deferir todas as provas pleiteadas pelas partes.

A ata notarial é espécie de prova lavrada pelo escrivão da vara judicial.

Vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

Quando acatadas sempre ocasionam a extinção do processo.

Devem ser formuladas em peças em apartado da contestação.

A incompetência, seja relativa ou absoluta, é matéria de ordem pública.

Impedimento e suspeição são preliminares que devem ser alegadas na mesma peça da contestação.

Incorreção do valor da causa, indevida concessão do benefício de gratuidade e convenção de arbitragem são exemplos e devem ser alegadas antes da discussão do mérito.

Não se refere à inércia na prática dos ônus processuais.

É a perda do direito de ação e não da faculdade de praticar ato processual.

São tipos: temporal, consumativa e lógica.

Não é um fenômeno exclusivamente processual.

Só ocorre para a parte, nunca para o juiz da causa.

Os pais de João não poderão ser responsabilizados pelo ato praticado pelo filho, pois não sabiam que ele iria realizar a publicação na rede social, não possuindo, portanto, culpa pelo ocorrido, requisito para a configuração do dever de indenizar.

João, por ser civilmente incapaz, não responderá pelos prejuízos que causou, ainda que tenha patrimônio próprio e seus pais não disponham de meios suficientes à reparação dos danos.

Se os pais de João forem condenados e realizarem o pagamento de indenização à Maria, poderão reaver do filho o que foi pago.

A responsabilidade dos pais de João pelos danos causados pelo filho é objetiva, não podendo os genitores reaverem do seu descendente a indenização paga.

Considerando que Maria também é menor de idade, a indenização será devida ainda que possa privar João do necessário ou as pessoas que dele dependam.

O primeiro é o mecanismo pelo qual se desenvolvem os processos diante da jurisdição e o segundo é o instrumento através do qual a jurisdição atua.

O primeiro é matéria de competência concorrente e o segundo é matéria de competência exclusiva.

O primeiro tem caráter formal e o segundo caráter substancial.

O primeiro é o instrumento através do qual a Jurisdição atua e o segundo é o mecanismo pelo qual se desenvolvem os processos diante da jurisdição.

O primeiro diz respeito ao rito e o segundo tem caráter finalístico ou teleológico.

A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais depende de prova do prejuízo.

É lícita a cumulação das indenizações por dano estético e dano moral, ainda que derivadas de um mesmo fato e que não sejam passíveis de identificação em separado.

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, independentemente da comprovação de ofensa a sua honra objetiva.

O direito à indenização por danos morais não se transmite com o falecimento do titular.

Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, a mora do devedor se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

O credor não poderá enjeitar a prestação, ainda que se torne inútil, devido à mora.

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, mesmo se houver por eles responsabilizado.

Nos contratos onerosos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos benéficos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Nas declarações de vontade, se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo, se identificável.

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, ainda que seja estipulada a necessidade de declaração de vontade expressa.

A manifestação de vontade não subsiste se o autor fizer a reserva mental de não querer o que manifestou, mesmo se dela o destinatário não tiver conhecimento.

A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, devendo esta última ser apresentada separadamente, não podendo constituir um único documento.

O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Divida Ativa, ou garantir a execução.

A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial.

A citação do executado será feita preferencialmente por Oficial de Justiça.

E constitucional a incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal.

Os serviços prestados pelas operadoras de plano de saúde não se sujeitam ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.

E inconstitucional a cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a franquia postal.

É inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta — CPRB.

I e III, apenas.

IIl e IV, apenas.

I, II e III, apenas

II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.