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Q2762285 Direito Ambiental
A autoridade competente impõe penalidades a quem vier a infringir as normas das posturas e os seus regulamentos, prejudicando o interesse da população. Assim, com relação às infrações está incorreto o que se afirma em:
Alternativas
Q2762284 Direito Administrativo
Alvará é um documento que autoriza o funcionamento de uma empresa relacionada a indústria, comércio e serviços, conforme o local e a atividade. O Alvará de Localização e Funcionamento é necessário para empreendimentos como fábricas, bares, restaurantes, lancherias, farmácias, oficinas mecânicas, associações de moradores e etc.; Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Nenhum estabelecimento, comercial, industrial, prestador de serviços ou similar poderá iniciar suas atividades no município, mesmo em caráter transitório, sem que tenha sido previamente obtida a licença para localização e funcionamento, expedida pelo órgão municipal responsável. II. A licença para localização e funcionamento deverá ser requerida ao órgão municipal responsável, antes do início das atividades, quando se verificar mudança de ramo, ou quando ocorrerem alterações nas características essenciais constantes do alvará anteriormente expedido. III. O alvará de funcionamento, para quaisquer estabelecimentos comercial, industrial, prestador de serviços ou similar, será expedido somente mediante apresentação dos seguintes documentos: liberação do uso do solo; certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros; documento de numeração predial oficial; alvará sanitário; e documento de aprovação, expedido por órgão do meio ambiente. 
Alternativas
Q2762283 Direito Ambiental
Licenciamento ambiental, segundo a Resolução CONAMA nº. 237/97, é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. Assim, tratam-se de atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, com exceção de:
Alternativas
Q2762282 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Conforme estabelecido no Código de Posturas do Município de Cocalzinho de Goiás (Lei Complementar nº. 049/17), os resíduos sólidos domésticos, comerciais e industriais não perigosos, na fase de acondicionamento, deverão obedecer às seguintes disposições:
Alternativas
Q2762281 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Compete ao Poder Executivo Municipal com a participação ativa da comunidade, zelar pela limpeza, higienização e bom uso dos logradouros públicos, visando à melhoria do ambiente, a saúde e o bem-estar da população. Assim, de acordo com o Código de Posturas do Município de Cocalzinho de Goiás (Lei Complementar nº. 049/17), é de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, com exceção de:
Alternativas
Q2762280 Direito Constitucional
O processo legislativo municipal compreende a elaboração de Emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis complementares, delegadas e ordinárias, Decretos legislativos, e Resoluções. Com relação às condições de emenda da Lei Orgânica Municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Cocalzinho de Goiás, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q2762279 Direito Constitucional
Os vereadores, segundo a Lei Orgânica do Município de Cocalzinho de Goiás, são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos. Assim, conforme a Lei Orgânica do Município, desde a posse é vedado ao Vereador, com exceção de:
Alternativas
Q2576079 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Art. nº 90 do Código de Posturas de Miraí (MG), estabelece a proibição de uma atividade nas proximidades de repartições públicas, escolas, cinemas, teatros e templos religiosos durante as horas de funcionamento. Com base no Art. nº 90, assinale a alternativa que corresponde a essa proibição.
Alternativas
Q2576078 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Art. nº 215, assinale a alternativa que define o procedimento necessário para a remoção de um servidor.
Alternativas
Q2576077 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A servidor pública municipal Anita, foi convocada para se submeter a uma inspeção médica determinada pela autoridade competente. No entanto, ela recusou-se a comparecer à inspeção sem apresentar qualquer justificativa. Após a recusa, a administração decidiu aplicar uma penalidade à servidora. De acordo com o Art. nº 155, § 2º, assinale a alternativa que apresenta a penalidade adequada que a administração deverá aplicar a Anita. 
Alternativas
Q2576076 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Art. nº 75 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em qual das situações abaixo o servidor público municipal terá direito à indenização de transporte?
Alternativas
Q2576075 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ao considerar o que dispõe o Art. nº 69 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais acerca das vantagens pecuniárias concedidas ao servidor público municipal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2576074 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No que diz respeito à expedição de certidões pela Prefeitura e pela Câmara, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2576073 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A respeito da constituição da guarda municipal e do processo de investidura em seus cargos, assinale a alternativa, que está de acordo com a Lei Orgânica Municipal no Art. nº 85 e seus parágrafos.
Alternativas
Q2576072 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Uma das condições para que um cidadão seja elegível ao cargo de vereador é que ele possua filiação partidária. Nesse contexto, segundo o Art. nº 15, §1, da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que também é uma condição exigida para que um cidadão seja elegível ao cargo de vereador.
Alternativas
Q2576071 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Art. nº 94 permite que as férias do servidor público municipal sejam acumuladas. A partir dessa informação, assinale a alternativa que corresponde ao máximo de períodos que as férias podem ser acumuladas e a condição para essa acumulação.
Alternativas
Q2576070 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica Municipal estabelece um prazo para que a Câmara Municipal julgue as contas do Prefeito e do Legislativo, após o recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado. Com base nessa informação, assinale a alternativa que corresponde a esse prazo. 
Alternativas
Q2576069 Raciocínio Lógico
Qual das alternativas apresenta uma proposição que é logicamente equivalente à proposição “Se não há remédio no hospital, então não há doença no município.”?
Alternativas
Q2576068 Raciocínio Lógico
Com relação a proposição lógica, assinale a alternativa que apresenta uma proposição lógica que caracteriza uma implicação.
Alternativas
Q2576067 Raciocínio Lógico
As operações feitas a partir de proposições são chamadas de operações lógicas. Este tipo de operação segue as regras do chamado cálculo proposicional. As operações lógicas fundamentais são: negação, conjunção, disjunção, condicional e bicondicional. Na operação em que o resultado será verdadeiro quando pelo menos uma das proposições é verdadeira. E será falso apenas quando todas as proposições forem falsas. Esse conceito trata-se de qual operação lógica?
Alternativas
Respostas
1361: C
1362: A
1363: C
1364: D
1365: B
1366: C
1367: A
1368: A
1369: C
1370: C
1371: B
1372: D
1373: C
1374: D
1375: A
1376: B
1377: D
1378: A
1379: C
1380: A