Questões de Concurso Para agente de cadastro técnico

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.534/1998 - Código de Meio Ambiente e de Posturas Municipal, sobre as estradas e os caminhos municipais, analisar a sentença abaixo:
É permitida a abertura, para uso público, de estradas ou caminhos, constituindo frente de glebas ou terrenos, desde que seja comunicado ao Município (1ª parte). Nos casos de doação ao Município das faixas e dos terrenos tecnicamente exigíveis para estradas e caminhos municipais, não haverá qualquer indenização por parte da municipalidade, relativamente a áreas remanescentes (2ª parte). Todos os proprietários rurais, arrendatários ou ocupantes de terras rurais, ficam obrigados a manter roçada a testada de suas terras e a conservar abertos os escoadouros e valetas correspondentes (3ª parte).
A sentença está:

 Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
I. Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis. II. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. III. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, o procedimento licitatório previsto nessa Lei caracteriza ato administrativo:

Segundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:
I. Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo. II. Perceber vantagem econômica indireta para facilitar a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. III. Permitir ou facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:
I. Recusar fé aos documentos públicos. II. Utilizar ou permitir que seja utilizado, para propaganda político-partidária ou para fins estranhos à administração, qualquer dos bens ou serviços municipais, ressalvadas as exceções previstas na legislação eleitoral. III. Estabelecer penalidades, dispondo sobre a competência das autoridades com poder de aplicá-las, por infrações às leis e regulamentos municipais.
Está(ão) CORRETO(S):