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Q1828775
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente de Cadastro |
Q1828775 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:
I. Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo. II. Perceber vantagem econômica indireta para facilitar a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. III. Permitir ou facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
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