A comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil tem seu papel definido. Assinale a alternativa correta:

I- Contribuir para a sensibilização e mobilização de setores do governo e da sociedade em torno da problemática do trabalho infantil.

II- Sugerir procedimentos complementares às diretrizes e normas do Peti.

III- Participar, juntamente com o órgão gestor municipal da Assistência Social, na definição das atividades laborais priorizadas e no número de crianças e adolescentes a ser atendidos no município.

IV- Participar da elaboração do Plano Municipal de Ações Integradas.

V- Interagir com os diversos programas setoriais de órgãos ou entidades executoras de políticas públicas que tratem das questões das famílias, das crianças e dos adolescentes, visando otimizar os resultados do Peti.

Assinale a alternativa correta:

Em relação ao Art. 10 da LOAS é correto dizer:

O Art. 4º da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS): A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Assinale a alternativa correta:

As pesquisas apontam que a família sofreu e está sofrendo profundas mudanças, tanto em sua estrutura, quanto em suas funções, mudanças essas que impactam e a fragilizam de acordo com a classe social da qual faz parte. Mesmo assim, a família continua com seu papel determinante no desenvolvimento da sociabilidade, afetividade e responsabilidade dos indivíduos que a compõem. Todavia, não se pode desconsiderar que, na perspectiva da dinâmica cotidiana de sua convivência, a família se caracteriza como

É frequente o discurso que responsabiliza a família pelos seus problemas e condições de vulnerabilidade social, culpabilizando-as quando não dão conta do encargo de cuidar de seus membros. Essa ideia contraria a tendência atual das políticas sociais de que cabe ao poder público garantir à família as condições de sustentabilidade para proteger seus membros, como merecedora da proteção do Estado, por meio de políticas de inclusão social. É com base nessa perspectiva que as políticas sociais definem como um de seus eixos estruturantes

A construção da democracia impõe vigilância constante e permanente da sociedade, no sentido de criar mecanismos institucionais de participação. O controle social é um conceito reforçado pela Constituição Federal de 1988, como um instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão política, administrativa, técnica e financeira das políticas públicas. O direito à participação popular está regulamentado em leis específicas, que preveem instâncias de consulta e deliberação cidadãs, especialmente por meio de

Em todo processo de mediação, o mediador tem um papel fundamental considerando que atua como interlocutor das partes que pretendem resolver os seus conflitos. Mediar conflitos requer responsabilidade, atitude respeitosa e formação permanente. Tendo a função de facilitar o processo de conciliação entre as partes, é inevitável que o mediador desempenhe a função de

A mediação pode ser utilizada em qualquer conflito que possa ser resolvido por meio do diálogo. Utilizando-se de linguagem verbal e não verbal, o mediador deve ajudar os envolvidos a não criar um clima de acusações. Deve propiciar a expressão de emoções, o alívio das tensões, estimulando a capacidade das partes em compreender o ponto de vista da outra parte, assegurando a quem está falando a sensação de que está sendo entendido. Na mediação de conflitos, essa técnica é denominada de

A discussão acerca da participação social da juventude vem desde o fim do ciclo militar e da aprovação da Constituição Federal em 1988. Seguiram-se recomendações de organismos e fóruns internacionais aos governos, incentivando a participação ativa da juventude no planejamento, implementação e avaliação de atividades que tenham impactos diretos sobre suas vidas. O protagonismo, como prática da cidadania, não se realiza na forma de voluntariado, com ações de solidariedade e sim na vivência da cidadania, pela ação em favor de todos, do bem comum, na qual o jovem toma uma atitude de

O protagonismo juvenil é uma forma de reconhecer que os adolescentes podem, por meio de sua participação social, ultrapassar o seu entorno pessoal e influir na dinâmica da comunidade e na vida social mais ampla. O que os adolescentes pensam, dizem ou fazem pode provocar mudanças efetivas na realidade social, cultural e política. Por meio de sua força transformadora, sua criatividade, seu potencial resolutivo, ganha sentido ao adolescente envolver-se em processos de discussão, decisão e execução de ações que podem mudar o curso da vida em sociedade. Assim, o protagonismo juvenil, é para os adolescentes tanto um direito, quanto um

A intencionalidade pedagógica é uma estratégia de ensino. Agir com intencionalidade pedagógica é organizar uma atividade educativa de maneira planejada, criativa e consciente, de forma a produzir um efeito positivo na aprendizagem. Essa intencionalidade vai para além do planejamento de conteúdos, realizando-se por meio de um diálogo elucidativo e franco. Requer proatividade e construção de algo maior que a transmissão de conceitos e teorias, incidindo principalmente na

Na ótica da Pedagogia do Oprimido, a educação que se pretende libertadora não se limita ao ato de narrar, de transmitir conhecimentos e valores aos educandos. Nessa perspectiva, é correto afirmar que ninguém educa ninguém, ninguém educa a si mesmo, os homens se educam entre si

O trabalho infantil ainda é uma realidade no Brasil. Um dos direitos reconhecidos na Declaração Universal dos Direitos das Crianças é o de ser protegidas contra o abandono e a exploração no trabalho. Esse direito corresponde ao princípio IX desse documento, ao prever que em caso algum será permitido que a criança dedique-se, ou a ela se imponha, qualquer ocupação ou emprego que possa prejudicar sua saúde ou sua educação, ou impedir seu desenvolvimento físico, mental ou moral. Reitera a declaração que não se deverá permitir que a criança trabalhe

O que atualmente se denomina direitos humanos é o resultado de um longo processo de construção histórica, de muitas lutas e conquistas. Os direitos humanos surgiram como objetivo e como ferramenta para uma vida mais digna das populações e foram expressos pela primeira vez em 1948, na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Conforme o artigo 12 desse documento, ninguém será sujeito à interferências em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Contra tais interferências ou ataques, todo ser humano tem direito

O tema da violência praticada por adolescentes tem mobilizado a opinião pública, a mídia e diversos segmentos da sociedade brasileira. O SINASE, desde 2012, traz uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional. Uma das inovações são os programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, de competência dos municípios. Conforme artigo 14 da Lei nº 12.593/2012, o programa de medida de prestação de serviços à comunidade deve selecionar e credenciar entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais, tendo como critérios de seleção: o ambiente no qual a medida será cumprida e

O SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo regulamenta a forma como o Poder Público deve prestar o atendimento especializado aos adolescentes autores de ato infracional. A não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status, está previsto no inciso VIII do artigo 35 da Lei nº 12.593/2012, que institui o SINASE, como um de seus

Estudos têm demonstrado que a violência sexual contra crianças e adolescentes ainda ocorre em nosso país. O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil estabelece eixos para o acompanhamento e avaliação de seu desenvolvimento. No eixo “defesa e responsabilização” devem ser avaliados os dados sobre: as notificações de casos de violência, as investigações desses casos e a proporção com a responsabilização de quem cometeu a violência. Nesse sentido, são consideradas como fontes prioritárias de informações os dados do Sistema de Informações para a Infância e a Adolescência (SIPIA), o Disque Direitos Humanos (Disque 100), bem como

A Lei nº 10.741/2003 assegura a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS. Conforme o parágrafo 5º do artigo 15 do Estatuto, é vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento: quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência e quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por

O Estatuto do Idoso, direcionado às pessoas com idade igual ou superior aos 60 anos, regulamenta os direitos dos idosos e estabelece penalidades para uma série de situações de desrespeito a essas pessoas. Conforme o artigo 96 dessa Lei, discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, constitui

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo e garantindo seus direitos fundamentais. Conforme os incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 9º da referida Lei, para preservar sua integridade física e psicológica, o Juiz assegurará à mulher nessa situação, quando servidora pública, o acesso prioritário à remoção. Garantirá também a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até