O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/00 deverá:

I- Conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

II- Conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

III- Conter todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no âmbito do Orçamento Público são vedados:

I- A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

II- A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

III- A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Está CORRETO o que se afirma em:

Sobre os tributos que podem ser instituídos pelos Municípios, analise as proposições a seguir:

I- Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

II- Compete aos Municípios instituir Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

III- Os Municípios poderão instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Sobre os princípios do Direito Administrativo, considere as seguintes proposições:

I- O Princípio da Motivação impõe à Administração Pública o dever de expor as razões de fato e de direito que fundamentam a prática de seus atos.

II- Segundo o princípio da Razoabilidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei expressamente autoriza.

III- O princípio da Moralidade administrativa visa à probidade na Administração Pública e significa que seus agentes devem atuar de acordo com princípios como lealdade e boa-fé.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Sobre o tema, considere as seguintes assertivas:

I- O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

II- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III- É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais.

Está CORRETO o que se afirma em:

Cada uma das três primeiras colocadas de uma corrida estava usando boné e tênis. As cores dos tênis eram marrom, azul e verde, não necessariamente nessa ordem. As cores dos bonés eram rosa, vermelho e amarelo, não necessariamente nessa ordem. Além disso, sabe-se que:

- uma das atletas estava usando tênis verde e boné amarelo

- a 2ª colocada não estava de tênis verde

- a 3ª colocada estava de tênis azul e não estava de boné vermelho

É CORRETO afirmar que a

Ainda com relação ao texto 8, analise as proposições a seguir.

I- O pronome pessoal “nosso”, que aparece no título da reportagem, não apresenta referente explícito no texto, mas é possível compreender, pelo contexto, que “nosso” se refere a “do Brasil”.

II- Todas estas expressões adverbiais usadas no texto carregam a noção de modo: “anualmente”; “em setembro último”; “poucos dias antes” e “36 anos depois”.

III- No último período do texto, o pronome demonstrativo “este” se refere a “um outro compromisso social”, ao passo que “ele” retoma “o peruano Gastón Acurio”.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Analise as proposições abaixo respeitantes ao texto 4 e atribua V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O texto é um exemplo de artigo de opinião, com predomínio do tipo textual dissertativo-argumentativo.

( ) É possível afirmar que, quanto ao gênero textual, trata-se de uma entrevista com o presidente do CNPq; já em relação ao tipo textual, o texto é principalmente descritivo.

( ) Trata-se de uma notícia, com respeito ao gênero textual; o tipo textual predominante, por sua vez, é o expositivo.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.