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Q3404226 Direito Constitucional
A Constituição Federal, além de organizar as competências tributárias de cada ente federativo, ainda estabelece as regras para a repartição das receitas oriundas da arrecadação desses tributos. Nesse sentido, com base nas disposições da Constituição Federal sobre o tema, analise as proposições abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal, vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.
(__)Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
(__)A União entregará do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, 25% (vinte e cinco por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
(__)Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
Alternativas
Q3404225 Direito Tributário
As imunidades se consubstanciam em regras negativas de competência tributária, definidas pela Constituição Federal, enquadrando-se nas limitações constitucionais ao poder de tributar. Com relação ao tema, analise as assertivas abaixo:
I.A imunidade subjetiva é aquela outorgada em função da pessoa do contribuinte, podendo ser citado como exemplo, a imunidade recíproca, prevista no artigo 150, VI, "a", da CF.
II.A imunidade objetiva é aquela na qual se exclui a tributação que incidiria sobre um bem, riqueza ou operação de maneira objetiva, sem levar em consideração o seu titular. A imunidade concedida aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (artigo 150, VI, "d", da CF) é um exemplo dessa classificação.
III.A imunidade mista pressupõe a presença de um critério de imunidade subjetiva e um critério de imunidade objetiva. O exemplo mais comum diz respeito a imunidade que impede a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre pequenas glebas rurais, assim definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel (CF, art. 153, § 4.º, II).
IV.As imunidades ontológicas são aquelas que existiriam ainda que o texto constitucional não as previsse, na medida em que são essenciais para a preservação dos princípios da isonomia e manutenção do Pacto Federativo.
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3404224 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A ação rescisória objetiva, essencialmente, a desconstituição da coisa julgada material. Com base nas disposições do Código de Processo Civil, acerca da Ação Rescisória, analise as assertivas abaixo:
I.A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando resultar, dentre outras hipóteses, de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.
II.Cabe ação rescisória, com fundamento em violação manifesta de norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
III.O Ministério Público somente terá legitimidade para propor ação rescisória se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
IV.A propositura da ação rescisória suspende o cumprimento da decisão rescindenda
V.O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3404223 Direito Civil
Um grupo de Profissionais de Engenharia, que se reúne para troca de conhecimento e aprimoramento profissional, decidiu fazer do seu grupo uma associação. Para tanto, redigiram estatuto contendo todos os requisitos exigidos pelo Código Civil. Nesse contexto, com base no que dispõe o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3404222 Direito Civil
"O direito não socorre a quem dorme." O bordão jurídico está intimamente relacionado aos institutos da prescrição e da decadência, na medida em que eles fulminam pelo decurso do prazo, tanto a possibilidade de recorrer ao judiciário, quanto a existência do direito em si. Nesse sentido, com base no que determina o Código Civil sobre a prescrição e a decadência, analise as assertivas abaixo:
I.Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos delineados no Código Civil.
II.Mediante acordo entre as partes, os prazos prescricionais poderão ser alterados.
III.Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
IV.A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros
V.Prescreve em um ano a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo.
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3404221 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com base nas disposições do Código de Processo Civil, acerca da suspensão e da extinção do processo de execução, analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:
Alternativas
Q3404220 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João de Barro foi surpreendido com a penhora do seu Chevette, ano 1973, em Ação de Execução proposta por Sabiá Queiroz em face de Rouxinol das Aves. Ocorre que Rouxinol é o antigo proprietário do veículo, que já integra o patrimônio de João de Barro há mais de cinco anos, antes mesmo do negócio que deu origem a execução, tendo sido realizada corretamente a transferência de propriedade no órgão de trânsito, que foi desconsiderada por Sabiá.
Diante do caso hipotético, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a opção CORRETA:
Alternativas
Q3404219 Direito Administrativo
Para que se possa atender aos reclamos globais da sociedade e captar as exigências do interesse público, é preciso que o Estado atinja alguns interesses individuais. E a regra que atualmente guia essa relação é a da supremacia do interesse público sobre o particular. É, na verdade, esse postulado que constitui um dos fundamentos políticos da intervenção do Estado na propriedade.
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016).
Uma das modalidades de intervenção de terceiros que mais impacta nos direitos individuais é a Desapropriação. Com relação a desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3404218 Direito Administrativo
Leia o caso hipotético abaixo:
Durante a fluência do prazo de concessão, determinado Município retomou os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, por motivos de interesse público, com o respaldo de lei autorizativa específica e após efetuar o pagamento da indenização.
Levando em consideração a situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3404217 Direito Administrativo
Determinado servidor público municipal, lotado na Secretaria de Obras, ao conduzir veículo oficial, acabou colidindo com uma vitrine de um estabelecimento comercial, destruindo-a. O proprietário do comércio, objetivando ressarcir-se do prejuízo ocasionado pelo sinistro, procurou um advogado que CORRETAMENTE esclareceu:
Alternativas
Q3404216 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, elencou as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Analise as afirmativas abaixo, que apresentam hipóteses de inexigibilidade ou dispensa, e classifique-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
(__)É dispensável a licitação na aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
(__)É inexigível a licitação para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
(__)É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
(__)É dispensável quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
Alternativas
Q3404215 Direito Administrativo
Com relação aos prazos prescricionais previstos na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
Alternativas
Q3404214 Direito Constitucional
Considerando a eficácia das normas constitucionais, relacione CORRETAMENTE a coluna 1, que indica o artigo da Constituição Federal, com a coluna 2, que indica a classificação:
Coluna 1
(1)Art. 5º [...] III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
(2)Art. 18 [...] § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
(3)Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.
(4)Art. 37 [...] I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
Coluna 2
(__)Norma de eficácia contida.
(__)Norma de eficácia limitada de princípio institutivo.
(__)Norma de eficácia plena.
(__)Norma de eficácia limitada de princípio programático.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA da coluna 2:
Alternativas
Q3404213 Direito Constitucional
A Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADC é o principal meio de controle de constitucionalidade concentrado. Nesse contexto, acerca da referida ação, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:
Alternativas
Q3404212 Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seus artigos 14 a 16, trata dos direitos políticos, os quais integram o rol de direitos e garantias fundamentais de todo indivíduo. Nesse contexto e de acordo com a Lei Maior, é CORRETO afirmar que são inelegíveis:
Alternativas
Q3404211 Direito Constitucional
Sobre o Ministério Público, Advocacia Pública e Privada e Defensoria Pública, funções essenciais à Justiça, conforme disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3404210 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, acerca das competências dos entes federativos, assinale a opção INCORRETA:
Alternativas
Q3404209 Português
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Algumas pessoas se sentem cansadas o tempo todo

O cansaço é uma queixa muito comum entre os pacientes da médica Rosalind Adam, que trabalha em Aberdeen, no Reino Unido, há mais de uma década.
A condição é tão comum que o Serviço Nacional de Saúde do Reino Unido tem seu próprio nome para ela: "cansado o tempo todo".
Mas, apesar da sua onipresença, a compreensão dos cientistas sobre a fadiga é incrivelmente limitada, incluindo suas causas, como ela altera o nosso corpo e o cérebro e sua melhor forma de tratamento. Até a sua definição é complicada.
O cansaço é diferente do sono, que é mais uma propensão a adormecer. Os dois estão relacionados, mas a fadiga é muito mais multidimensional. É uma espécie de conceito geral da sensação de cansaço. E existem muitas formas de se sentir cansado. Existe, por exemplo, a fadiga física, que você sente depois de uma longa caminhada ou de uma sessão particularmente extenuante na academia.
Esta é a fadiga fisiológica normal, pois ela é fácil de compreender e as pessoas estudam a fadiga muscular há muito tempo. Mas a fadiga pode também englobar um aspecto emocional e cognitivo. Isso explica por que, quando estamos cansados, podemos sentir nevoeiro cerebral, ter dificuldade para fazer as coisas ou cochilar em meio às outras pessoas.
Somente na última década, os cientistas conseguiram estudar mais a fundo essas outras formas de fadiga, graças aos avanços da tecnologia de formação de imagens e dos testes bioquímicos que nos permitem estudar as mudanças cerebrais em tempo real.
Outra dificuldade é o fato de que a fadiga é incrivelmente subjetiva e pode surgir por inúmeras razões. Ela é um sintoma de muitas doenças e condições crônicas, incluindo câncer, esclerose múltipla, covid longa, depressão e encefalomielite miálgica. Mas pode também ter outras causas, de menor gravidade.

https://www.bbc.com/portuguese/articles/c3g09w3e4pyo. Adaptado.
Mas, apesar da sua onipresença, a compreensão dos cientistas sobre a fadiga é incrivelmente limitada, incluindo suas causas, como ela altera o nosso corpo e o cérebro e sua melhor forma de tratamento.
Assinale a opção correta quanto às classes gramaticais dos vocábulos apresentados.
Alternativas
Q3404208 Português
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Algumas pessoas se sentem cansadas o tempo todo

O cansaço é uma queixa muito comum entre os pacientes da médica Rosalind Adam, que trabalha em Aberdeen, no Reino Unido, há mais de uma década.
A condição é tão comum que o Serviço Nacional de Saúde do Reino Unido tem seu próprio nome para ela: "cansado o tempo todo".
Mas, apesar da sua onipresença, a compreensão dos cientistas sobre a fadiga é incrivelmente limitada, incluindo suas causas, como ela altera o nosso corpo e o cérebro e sua melhor forma de tratamento. Até a sua definição é complicada.
O cansaço é diferente do sono, que é mais uma propensão a adormecer. Os dois estão relacionados, mas a fadiga é muito mais multidimensional. É uma espécie de conceito geral da sensação de cansaço. E existem muitas formas de se sentir cansado. Existe, por exemplo, a fadiga física, que você sente depois de uma longa caminhada ou de uma sessão particularmente extenuante na academia.
Esta é a fadiga fisiológica normal, pois ela é fácil de compreender e as pessoas estudam a fadiga muscular há muito tempo. Mas a fadiga pode também englobar um aspecto emocional e cognitivo. Isso explica por que, quando estamos cansados, podemos sentir nevoeiro cerebral, ter dificuldade para fazer as coisas ou cochilar em meio às outras pessoas.
Somente na última década, os cientistas conseguiram estudar mais a fundo essas outras formas de fadiga, graças aos avanços da tecnologia de formação de imagens e dos testes bioquímicos que nos permitem estudar as mudanças cerebrais em tempo real.
Outra dificuldade é o fato de que a fadiga é incrivelmente subjetiva e pode surgir por inúmeras razões. Ela é um sintoma de muitas doenças e condições crônicas, incluindo câncer, esclerose múltipla, covid longa, depressão e encefalomielite miálgica. Mas pode também ter outras causas, de menor gravidade.

https://www.bbc.com/portuguese/articles/c3g09w3e4pyo. Adaptado.
O cansaço é diferente do sono, que é mais uma propensão a adormecer. Os dois estão relacionados, mas a fadiga é muito mais multidimensional.
Assinale a opção que contenha apenas adjetivos.
Alternativas
Q3404207 Português
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Algumas pessoas se sentem cansadas o tempo todo

O cansaço é uma queixa muito comum entre os pacientes da médica Rosalind Adam, que trabalha em Aberdeen, no Reino Unido, há mais de uma década.
A condição é tão comum que o Serviço Nacional de Saúde do Reino Unido tem seu próprio nome para ela: "cansado o tempo todo".
Mas, apesar da sua onipresença, a compreensão dos cientistas sobre a fadiga é incrivelmente limitada, incluindo suas causas, como ela altera o nosso corpo e o cérebro e sua melhor forma de tratamento. Até a sua definição é complicada.
O cansaço é diferente do sono, que é mais uma propensão a adormecer. Os dois estão relacionados, mas a fadiga é muito mais multidimensional. É uma espécie de conceito geral da sensação de cansaço. E existem muitas formas de se sentir cansado. Existe, por exemplo, a fadiga física, que você sente depois de uma longa caminhada ou de uma sessão particularmente extenuante na academia.
Esta é a fadiga fisiológica normal, pois ela é fácil de compreender e as pessoas estudam a fadiga muscular há muito tempo. Mas a fadiga pode também englobar um aspecto emocional e cognitivo. Isso explica por que, quando estamos cansados, podemos sentir nevoeiro cerebral, ter dificuldade para fazer as coisas ou cochilar em meio às outras pessoas.
Somente na última década, os cientistas conseguiram estudar mais a fundo essas outras formas de fadiga, graças aos avanços da tecnologia de formação de imagens e dos testes bioquímicos que nos permitem estudar as mudanças cerebrais em tempo real.
Outra dificuldade é o fato de que a fadiga é incrivelmente subjetiva e pode surgir por inúmeras razões. Ela é um sintoma de muitas doenças e condições crônicas, incluindo câncer, esclerose múltipla, covid longa, depressão e encefalomielite miálgica. Mas pode também ter outras causas, de menor gravidade.

https://www.bbc.com/portuguese/articles/c3g09w3e4pyo. Adaptado.
Esta 'é' a fadiga fisiológica normal, pois ela é fácil de compreender.
Conjugando o verbo destacado no pretérito mais que perfeito do indicativo, tem-se:
Alternativas
Respostas
1921: B
1922: D
1923: D
1924: E
1925: D
1926: A
1927: B
1928: D
1929: A
1930: A
1931: C
1932: C
1933: E
1934: C
1935: A
1936: A
1937: C
1938: B
1939: D
1940: E