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(__)Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal, vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.
(__)Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
(__)A União entregará do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, 25% (vinte e cinco por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
(__)Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
I.A imunidade subjetiva é aquela outorgada em função da pessoa do contribuinte, podendo ser citado como exemplo, a imunidade recíproca, prevista no artigo 150, VI, "a", da CF.
II.A imunidade objetiva é aquela na qual se exclui a tributação que incidiria sobre um bem, riqueza ou operação de maneira objetiva, sem levar em consideração o seu titular. A imunidade concedida aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (artigo 150, VI, "d", da CF) é um exemplo dessa classificação.
III.A imunidade mista pressupõe a presença de um critério de imunidade subjetiva e um critério de imunidade objetiva. O exemplo mais comum diz respeito a imunidade que impede a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre pequenas glebas rurais, assim definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel (CF, art. 153, § 4.º, II).
IV.As imunidades ontológicas são aquelas que existiriam ainda que o texto constitucional não as previsse, na medida em que são essenciais para a preservação dos princípios da isonomia e manutenção do Pacto Federativo.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando resultar, dentre outras hipóteses, de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.
II.Cabe ação rescisória, com fundamento em violação manifesta de norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
III.O Ministério Público somente terá legitimidade para propor ação rescisória se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
IV.A propositura da ação rescisória suspende o cumprimento da decisão rescindenda
V.O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos delineados no Código Civil.
II.Mediante acordo entre as partes, os prazos prescricionais poderão ser alterados.
III.Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
IV.A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros
V.Prescreve em um ano a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo.
Assinale a alternativa CORRETA:
Diante do caso hipotético, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a opção CORRETA:
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016).
Uma das modalidades de intervenção de terceiros que mais impacta nos direitos individuais é a Desapropriação. Com relação a desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA:
Durante a fluência do prazo de concessão, determinado Município retomou os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, por motivos de interesse público, com o respaldo de lei autorizativa específica e após efetuar o pagamento da indenização.
Levando em consideração a situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA:
(__)É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
(__)É dispensável a licitação na aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
(__)É inexigível a licitação para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
(__)É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
(__)É dispensável quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
Coluna 1
(1)Art. 5º [...] III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
(2)Art. 18 [...] § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
(3)Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.
(4)Art. 37 [...] I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
Coluna 2
(__)Norma de eficácia contida.
(__)Norma de eficácia limitada de princípio institutivo.
(__)Norma de eficácia plena.
(__)Norma de eficácia limitada de princípio programático.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA da coluna 2:
Assinale a opção correta quanto às classes gramaticais dos vocábulos apresentados.
Assinale a opção que contenha apenas adjetivos.
Conjugando o verbo destacado no pretérito mais que perfeito do indicativo, tem-se: