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Q55774
Direito Internacional Privado
Henri e Louis são franceses, sócios de uma empresa constituída em Malta. Henri, por sua vez, é proprietário de uma outra empresa, constituída no Brasil. A empresa maltesa e a brasileira firmam um contrato entre si, assinado em Lisboa para a execução de uma obra no Marrocos. Supondo que a competência para a apreciação de eventual questão decorrente do contrato seja do Poder Judiciário brasileiro, e não havendo cláusula de eleição da lei aplicável, o juiz aplicará, segundo as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei
Q55773
Direito Internacional Público
No que concerne ao processo de internalização de tratado internacional é correto afirmar:
Q55772
Direito Internacional Público
A norma costumeira de origem internacional que proíbe que os Estados expulsem seus súditos de seu próprio território proscreve prática conhecida por
Q55771
Direitos Humanos
No âmbito da Corte Internacional de Justiça, é cláusula facultativa de jurisdição obrigatória a que
Q55770
Direito Internacional Público
No âmbito do multilateralismo comercial, a vedação a que um Estado dê preferências comerciais a um outro Estado específico, em detrimento dos demais, é conseqüência do princípio da
Q55769
Conhecimentos Bancários
A especialização patrimonial do participante de sistema integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro implica na
Q55768
Direito Econômico
Dispõe o art. 1.134 do Código Civil que "a sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no país". Esse dispositivo tem respaldo constitucional
Q55767
Direito Econômico
Fica sujeita às sanções previstas na Lei nº 8.884/94 por infração da ordem econômica a sociedade empresária que
Q55766
Direito Econômico
Lei federal hipotética cria a empresa pública denominada "Transfederal", com o objeto de atuar no ramo de transporte urbano de passageiros, inclusive na qualidade de concessionária do serviço público respectivo. Nesta hipótese, a atividade da União
Q55765
Direito Econômico
A afirmação da competência do Banco Central do Brasil para apreciar atos de concentração envolvendo instituições financeiras, afastando a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, tem como argumento favorável aquele decorrente da
Q55764
Direito Econômico
Entende-se por acordo de leniência aquele em que a União Federal, por intermédio
Q55763
Direito Financeiro
Em direito financeiro é correto afirmar que
Q55762
Direito Financeiro
Dívida consolidada, na dicção da Lei nº 4.320/64, é a que
Q55761
Direito Financeiro
Em nosso sistema financeiro, o princípio orçamentário da exclusividade NÃO se aplica a
Q55760
Direito Financeiro
É INCORRETO afirmar que
Q55759
Direito Financeiro
Liquidar despesa pública significa
Q55758
Direito Tributário
Em nosso sistema tributário, podemos elencar como impostos de competência da União, dos Estados e dos Municípios:
Q55757
Direito Financeiro
A despesa governamental sujeita-se à classificação
Q55756
Direito Financeiro
Em nosso sistema financeiro, o texto constitucional permite
Q55755
Direito Administrativo
Nos termos da Lei geral de processo administrativo federal, a convalidação de um ato administrativo pela própria Administração
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