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Q2124728
Direito Previdenciário
De acordo com os parâmetros e as diretrizes adotados,
após o advento da Emenda Constitucional no
103, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) concederá somente os seguintes benefícios:
Q2124727
Direito Previdenciário
No tange à evolução histórica, esta Lei é considerada
como marco inicial da Previdência Social no Brasil, em
razão da articulação para a criação da Caixa de Aposentadoria e Pensão para a categoria dos ferroviários.
Trata-se da Lei
Trata-se da Lei
Q2124726
Direito Previdenciário
O valor apurado para estabelecer o montante do benefício a ser pago ao segurado pela Previdência Social
denomina-se
Q2124725
Direito Previdenciário
Nos termos da lei que disciplina a matéria, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social classificam-
-se como segurados e dependentes. Nesse aspecto, a
pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade
de extração mineral – garimpo, em caráter permanente
ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a
qualquer título, ainda que de forma não contínua, é segurado da categoria
Q2124724
Direito Previdenciário
A correspondência técnica entre as exigibilidades decorrentes dos planos de benefícios e as reservas matemáticas resultantes do plano de custeio é definida pela Lei
Complementar nº
10/2004 do Município de Campinas
como
Q2124723
Direito Previdenciário
Os acordos internacionais de previdência social em vigor
no Brasil serão aplicados para fins de elegibilidade ao benefício concedido por totalização de períodos de seguro
cumpridos sob a égide da legislação dos Estados Acordantes, quando o interessado não atenda às exigências
para a concessão do benefício com base unicamente nos
períodos cumpridos sob a legislação brasileira. A esse
respeito, nos termos estabelecidos pela Portaria MTP
1.467/2022, é correto afirmar que
Q2124722
Direito Previdenciário
Considerando as disposições da Portaria MTP
1.467/2022, acerca da aplicação do Regime de Previdência Social Próprio dos Servidores Públicos (RPPS)
e do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), é
correto afirmar que
Q2124721
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme determina a Lei Complementar 10/2004 do
Município de Campinas, a administração geral do Instituto de Previdência Social de Campinas (CAMPREV)
compete ao
Q2124720
Direito Previdenciário
Nos termos da Portaria MTP 1.467/2022, a “regra de definição do valor inicial de proventos de aposentadoria e
das pensões por morte, que corresponderão à remuneração do segurado no cargo efetivo, ao subsídio, ou ao
provento, conforme previsto na regra vigente para concessão desses benefícios quando da implementação dos
requisitos pelo segurado ou beneficiário”, corresponde à
definição de cálculo por
Q2124719
Direito Previdenciário
O princípio da Seguridade Social que orienta o legislador a fim de que eleja as contingências sociais, levando em conta as prestações sociais de maior relevância
para o bem-estar, a justiça social e as possibilidades
econômico-financeiras do sistema é o princípio da
Q2124718
Direito Previdenciário
Assinale a alternativa cujo texto está em consonância
com as disposições da Constituição Federal no que diz
respeito à previdência privada.
Q2124717
Direito Previdenciário
Determina a Constituição Federal que a lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas
diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa
renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito
de sua residência, desde que pertencentes a famílias de
baixa renda. No caso de aposentadoria concedida a esse
tipo de segurado, o valor será
Q2075600
Direito Penal
Na Lei nº 8.666/93, os crimes licitatórios estavam elencados em seção própria,
previstos nos artigos 89 a 108. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, os
referidos artigos foram revogados e alocados no Código Penal, no capítulo que se
refere aos crimes praticados por particular contra a Administração em geral e correspondem, atualmente, aos artigos 337-E a 337-P do diploma criminal.
Constitui crime em licitações e contratos administrativos, EXCETO:
Q2075599
Direito Penal
No tema “crimes contra a Administração Pública”, é INCORRETO afirmar:
Q2075598
Direito Penal
De acordo com o Código Penal, é INCORRETO afirmar:
Q2075597
Direito Eleitoral
Conforme a Lei das Inelegibilidades, a Lei Complementar nº 64/1990, é correto
afirmar, EXCETO:
Q2075596
Direito Eleitoral
Nos termos da Lei Federal nº 9.096/1995, a Lei dos Partidos Políticos, estão corretas as seguintes afirmativas, EXCETO:
Q2075595
Direito Eleitoral
Conforme a Lei Federal nº 9.504/1997, a chamada Lei das Eleições, são permitidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas em relação à
igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, EXCETO:
Q2075594
Legislação Estadual
Acerca do processo legislativo em matéria tributária do Estado de Minas Gerais, é
CORRETO afirmar:
Q2075593
Direito Tributário
Sobre as normas gerais de Direito Tributário, previstas no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:
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