Questões de Concurso
Para procurador
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Ano: 2023
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Provas:
IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Assistente Social
|
IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Psicólogo |
IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador |
IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Farmacêutico |
IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Engenheiro Civil |
IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Engenheiro Agrônomo |
IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Bibliotecário |
Q2285730
Português
Texto associado
Texto para a questão
Leia a entrevista do escritor uruguaio Eduardo Galeano
(1940 – 2015) ao Programa Sangue Latino, do Canal
Brasil, gravado em 2009.
“Acho que o exercício da solidariedade, quando se
pratica de verdade, no dia a dia, é também um exercício
de humildade que ensina você a se reconhecer nos
outros e reconhecer a grandeza escondida nas coisas
pequenininhas, o que implica denunciar a falsa grandeza
nas coisas grandinhas em um mundo que confunde
grandeza com grandinho (...) achei uma boa definição das
minhas intenções, do que eu gostaria de fazer
escrevendo: ser capaz de olhar o que não se olha, mas
que merece ser olhado. As pequenas, as minúsculas
coisas da gente anônima, da gente que os intelectuais
costumam desprezar, esse micromundo onde eu acredito
que se alimenta de verdade a grandeza do universo. E ao
mesmo tempo ser capaz de contemplar o universo
através do buraco da fechadura, ou seja, a partir das
coisas pequenas ser capaz de olhar as grandes, os
grandes mistérios da vida, o mistério da dor humana,
mas também o mistério da persistência humana nesta
mania, às vezes inexplicável, de lutar por um mundo que
seja a casa de todos e não a casa de pouquinhos e o
inferno da maioria e outras coisas mais. A capacidade da
beleza, a capacidade de formosura da gente mais
simples, às vezes da gente mais singela que tem uma
insólita capacidade de formosura que, às vezes, se
manifesta em uma canção, em um grafite, em uma
conversa qualquer. A que as crianças têm… o que
acontece é que depois nós, adultos, ocupamos em
transformá-las em nós mesmos, e aí destruímos a vida
delas. Mas temos que ver o que é uma criança, não? São
todas pagãs… faz pouco tempo eu sofri uma tragédia,
morreu meu companheiro Morgan, meu cachorro, meu
companheiro de passeio, que me acompanhava também
escrevendo porque, quando eu perdia a mão, e já levava
18 horas escrevendo, com a sua perna me dizia: ‘Vamos,
nos vamos. A vida não termina aqui, nos livros. Vem,
vamos passear juntos’, e aí íamos os dois. E ele morreu
assim que eu andava com uma música muito ruim na
alma e, realmente, falando de perdas, a perda do Morgan
foi muito importante para mim, me arrancou um pedaço
do peito. E, bem, estava assim, muito triste e saí a
caminhar aqui, pelo bairro, e era cedo, de manhãzinha.
Não conseguia dormir, me vesti, fui caminhar e cruzei
com uma menina muito nova, devia ter uns dois anos,
não mais que dois, que vinha brincando na direção
oposta e ela vinha cumprimentando a grama, a graminha,
as plantinhas. ‘Bom dia, graminha!’, dizia: ‘bom dia,
graminha!’. Ou seja, nessa idade somos todos pagãos e
nessa idade somos todos poetas. Depois o mundo se
ocupa de apequenar nossa alma. Isso que chamamos
‘crescimento’, ‘desenvolvimento’…
(...)
Considerando que o texto é uma entrevista, é correto
afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274031
Regimento Interno
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
A Ordem do Dia é a fase da reunião na qual serão discutidas e
deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta. A
pauta da Ordem do Dia será organizada pela Presidência ou
pela Mesa Diretora, em horário pré-determinado e deverá ser
disponibilizada aos gabinetes, pelo sistema eletrônico, com
antecedência mínima de cinco horas do início da sessão. Sobre
os processos de votação previstos no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pouso Alegre (simbólico, nominal e por
meio eletrônico), assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274030
Regimento Interno
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
O Poder Legislativo tem como objetivos fundamentais identificar os interesses da comunidade, dispor normativamente
sobre eles, acompanhar e fiscalizar as ações do Executivo e
desenvolver e difundir na comunidade a prática cotidiana da
democracia. A Câmara e suas Comissões funcionarão com a
presença de, no mínimo, a maioria de seus membros. Na forma
da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, o Presidente da
Câmara ou o seu substituto legal votará nas seguintes hipóteses,
EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274029
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
O Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre – IPREM
ostenta personalidade jurídica de direito público, de natureza
autárquica, e goza de independência administrativa, autonomia financeira e estabilidade de seus dirigentes, nos termos da
lei. À luz da Lei do IPREM (Lei Municipal nº 4.643/2007), é
correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274028
Direito Constitucional
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
Analise as afirmativas a seguir; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” O referido dispositivo da Carta Magna enuncia o acolhimento do Princípio Republicano.
( ) O status de candidato a cargo eletivo é inerente à condição de pessoa humana participante de determinada sociedade, já que qualquer cidadão pode pretender um cargo eletivo.
( ) O sufrágio universal é a mais elevada expressão dos Princípios da Soberania Popular, da Democracia Representativa e da Igualdade.
( ) O Princípio do Voto Secreto pressupõe não só a pessoalidade do voto, mas também direito subjetivo do eleitor.
A sequência está correta em
( ) “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” O referido dispositivo da Carta Magna enuncia o acolhimento do Princípio Republicano.
( ) O status de candidato a cargo eletivo é inerente à condição de pessoa humana participante de determinada sociedade, já que qualquer cidadão pode pretender um cargo eletivo.
( ) O sufrágio universal é a mais elevada expressão dos Princípios da Soberania Popular, da Democracia Representativa e da Igualdade.
( ) O Princípio do Voto Secreto pressupõe não só a pessoalidade do voto, mas também direito subjetivo do eleitor.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274027
Direito Tributário
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
José, empresário, residente e domiciliado no município de
Pouso Alegre, após ter praticado o fato gerador de uma série
de tributos, perdeu o controle sobre o cumprimento de suas
obrigações com a Fazenda, tendo deixado de adimplir com o
pagamento de diversas exações. A realização de procedimento
administrativo fiscal prévio para inscrição do débito em dívida
ativa não é exigível para:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274026
Direito Tributário
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
A Constituição Federal, ao estabelecer que compete ao município instituir o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), determinou limitações específicas para exercício
de competência tributária. Existem inúmeras atividades desenvolvidas em uma cidade capazes de gerar a cobrança do imposto. Trata-se uma hipótese de incidência do ITBI a operação
de
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274025
Direito Tributário
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
Com o objetivo de estimular a implantação e a expansão
industrial, o governador de Estado-membro concedeu benefício fiscal para as empresas que se instalassem no território por ele administrado através do diferimento do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS). De acordo com a iniciativa, as beneficiárias só deveriam pagar o tributo após três anos. Nesta situação, a transferência da quota pertencente aos municípios sobre o produto da arrecadação do ICMS deverá ocorrer:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
Existem várias formas de Intervenção de Terceiros, no Direito Processual Civil, previstos na codificação presente. Sobre a temática, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274023
Direito Constitucional
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
O Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre, em ato
contrário ao regimento interno da Casa e da Lei Orgânica
do Município, descumpriu uma norma relativa à eleição da
mesa diretora da Câmara Municipal. Mesmo com os protestos de alguns vereadores, o que foi constado em ata, o
Presidente manteve a sua escolha, contrariando as normas
vigentes, para a escolha dos membros da mesa diretora.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274022
Direito Constitucional
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
O Governo do Estado de Minas Gerais ajuizou uma ADI (Ação
Direta de Inconstitucionalidade) contra uma determinada lei
do município de Pouso Alegre, por violar a Constituição do Estado de Minas Gerais, em norma repetida da Constituição
Federal. O TJMG, através do seu órgão especial, julgou procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade da lei. O
Presidente da Câmara Municipal requer da Procuradoria da
Câmara uma posição sobre o que fazer. Neste sentido, assinale,
a seguir, a opção que está correta juridicamente.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274021
Direito Civil
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
Sobre os bens públicos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274020
Direito Civil
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
Levando em consideração a Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro, bem como a doutrina, no que tange à
vigência e validade das leis, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274019
Direito Urbanístico
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) menciona
que lei municipal específica para área incluída no plano diretor
poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou
não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na Lei, o município
procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a
majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
Após estes cinco anos, ocorrerá
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274018
Direito Constitucional
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
Klaus foi contratado sem concurso público em 1986 pela
Câmara de Vereadores do Município X para desempenhar,
neste mesmo órgão, a função de assistente legislativo, lá
permanecendo até a sua aposentadoria. Trúcia foi contratada
sem concurso público pelo mesmo órgão em 1982 para desempenhar, também, a função de assistente legislativo, permanecendo neste órgão até a sua aposentadoria. Stanislau,
técnico em contabilidade, concursado desde 2003 e que exerce
cargo em comissão no gabinete de Vereador de mesmo Município, entrou em exercício no cargo efetivo de professor
de escola da rede pública do Município Delta em 2021. Considerando as situações hipotéticas, assinale a correta situação jurídico-administrativa de cada agente público, à luz da
Constituição da República do 1988 (CF/88) e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274017
Direito Administrativo
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
A empresa Sem Noção Ltda., seu sócio Marantes, a empresa
Voo para o Sucesso Ltda., seu sócio Marcau e o agente público
Medeibem da Câmara de Vereadores do município Y estão
sendo acusados em uma ação civil pública por improbidade
administrativa, que se encontra na fase de conhecimento. De
acordo com a petição inicial, os representantes das empresas,
com a ciência e colaboração do agente público, fraudaram o
processo licitatório que tinha por objeto a aquisição de serviços de divulgação de atos oficiais e assinatura de jornais no
município Y, em 2018. Na ocasião, foi relatado que os representantes legais das empresas apresentaram propostas de
preço ideologicamente falsas, a fim de direcionar a licitação
para uma das empresas, frustrando, assim, a licitude do processo. Considerando o caso hipotético, a Lei nº 8.429/1992
(LIA), alterada pela Lei nº 14.230/2021, e o entendimento do
STF, assinale a alternativa correta sobre a improbidade administrativa
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274016
Direito Administrativo
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
Considerando a Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995), a Lei das Parcerias Públicas e Privadas (Lei nº 11.079/2004) e o entendimento do
Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os contratos de concessão de serviços públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274015
Direito Financeiro
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se
previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas
de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites
e condições [...]”. Sobre as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade planejada e transparente na gestão fiscal estatuídas na LRF, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274014
Legislação Federal
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
Segundo Carvalho Filho, consórcio público, regulado pela Lei Federal nº 11.107/2005, pode ser considerado espécie de convênio administrativo lato sensu, já que ambos são negócios jurídicos de direito público em que se estabelecem direitos e obrigações com o objetivo de alcançar metas de interesse recíproco, nos parâmetros constitucionais. Nesse sentido, os instrumentos jurídicos expressam a vontade de cooperação mútua dos pactuantes. Considerando-se as similitudes entre consórcios públicos (regulados pela Lei Federal nº 11.107/2005) e convênios administrativos stricto sensu, bem como as especificidades que os individualizam, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274013
Direito Constitucional
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
Sobre a repartição de competências constitucionais, pondere
sobre os itens que se seguem.
I. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e no exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal.
II. Viola a autonomia dos Municípios lei estadual que fixa o número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita.
III. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Após análise dos itens, conclui-se que
I. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e no exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal.
II. Viola a autonomia dos Municípios lei estadual que fixa o número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita.
III. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Após análise dos itens, conclui-se que
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