Aquele que comete a conduta típica de “dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente” incorre no crime de: 

Quem comete a conduta típica de “devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo” incorre no crime de:

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em relação à jornada de trabalho, é CORRETO afirmar que regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês é: 

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA em relação à suspensão e a interrupção do contrato de trabalho.

João Cláudio e Caio, estudantes do 5º semestre do curso de direito da Universidade XYZ estavam em debate sobre o Código de Processo Civil. Caio dizia que o recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. José Cláudio, por outro lado, dizia que o recorrente não pode desistir do recurso sem a anuência do recorrido. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor a alteração da petição inicial para substituição do réu em:

O negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou deveria ser do conhecimento de quem com aquele tratou é considerado pelo Código Civil como: 

Julgue os itens a seguir em relação à responsabilidade civil, nos termos do Código Civil.

I- A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal;

II- Aquele que ressarcir o dano causado por outrem não pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz;

III- O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro;

IV- Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem não ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Dos itens acima: 

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA em relação ao direito de propriedade.

Assinale a única alternativa abaixo CORRETA com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, antiga Lei de Introdução ao Código Civil. 

O poder que compete à Administração Pública para apurar infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços é denominado como Poder: 

Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma das características dos contratos administrativos.

Os atos administrativos praticados de ofício pelos agentes públicos e impostos coercitivamente aos administrados, em nome do princípio da supremacia do interesse público são classificados, quanto ao objeto, como atos de:

Nos termos da Constituição Federal de 1988 é CORRETO afirmar que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até: 

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira são considerados pela Constituição Federal de 1988 como:

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais. Assinale a única alternativa CORRETA de acordo com o texto constitucional.

Assinale a alternativa CORRETA sobre as associações de caráter paramilitar nos termos da Constituição Federal de 1988. 

A Lei nº 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação (UCs). Dentro do contexto de proteção ambiental e de conservação de espaços territoriais especialmente protegidos, analise o cenário hipotético a seguir:

Em agosto de 2023, o Governo Federal do Brasil propôs a criação de uma nova Unidade de Conservação denominada "Parque Nacional das Veredas", abrangendo uma área de cerrado que serve como habitat para espécies endêmicas e é crucial para a recarga hídrica de importantes bacias do país. No entanto, um segmento significativo dessa área inclui terras particulares com atividades agrícolas consolidadas. Além disso, há sobreposição com uma Terra Indígena já demarcada, onde a comunidade local pratica manejo sustentável dos recursos naturais.

Com base no SNUC e considerando a complexidade do caso, identifique a alternativa correta sobre a criação do "Parque Nacional das Veredas":

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, as relações de trabalho envolvendo a Administração Pública direta e indireta são regidas por princípios e regras específicas. Com base na Constituição Federal de 1988, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em legislação complementar pertinente, avalie o cenário a seguir:

A Prefeitura de Alvorada, após processo licitatório, contrata a empresa Construtora Novo Milênio Ltda. para a realização de obras de infraestrutura urbana. Durante a execução do contrato, Joana, empregada da Construtora Novo Milênio Ltda. e alocada exclusivamente na obra contratada pela Prefeitura, sofre um acidente de trabalho. Joana busca reparação e alega que a Prefeitura de Alvorada deveria ser responsabilizada solidariamente pelos danos sofridos, dada a sua condição de tomadora dos serviços.

Considerando as disposições legais aplicáveis, identifique a alternativa correta quanto à responsabilidade da Prefeitura de Alvorada no caso de Joana: