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Q4276701

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276701 Direito Constitucional

A Advocacia Pública integra o capítulo das funções essenciais à justiça na Constituição de 1988. A respeito de seu regime constitucional, assinale a alternativa correta:

A

A Advocacia-Geral da União representa a União judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

B

O ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União ocorre por livre nomeação do Presidente da República, dispensado o concurso público.

C

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe diretamente ao Advogado-Geral da União.

D

Os Procuradores dos Estados exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades, sendo o ingresso na carreira independente de concurso público.

E

A estabilidade dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada desde a posse, sem exigência de tempo de efetivo exercício.

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Q4276700

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276700 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O reconhecimento de utilidade pública municipal em Joinville passou por importantes atualizações normativas, visando adequar o regime das entidades civis às novas práticas de gestão e transparência. Com base na Lei Municipal n. 1.086/1970 e nas alterações promovidas pela Lei Complementar n. 645/2023, analise os itens apresentados a seguir:

I.A qualificação de entidades civis sem fins lucrativos como Organizações Sociais de Interesse Público (OSCIPs) pelo Ministério da Justiça gera, por equiparação legal, os mesmos efeitos de sua titulação como de utilidade pública municipal para todos os fins legais.

II.Admite-se a remuneração de dirigentes de entidades reconhecidas como de utilidade pública, desde que estes atuem efetivamente na gestão executiva e que os valores respeitem os limites praticados pelo mercado na região correspondente à área de atuação.

III.As entidades declaradas de utilidade pública possuem a obrigação de remeter, anualmente, até o dia 31 de março, ao órgão competente da Prefeitura e à Câmara de Vereadores, a demonstração de receitas e despesas e o relatório circunstanciado dos serviços prestados.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q4276699

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276699 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que concerne às multas impostas de forma regular e inscritas em dívida ativa, é vedado aos infratores:

A

Receber créditos tributários compensatórios, mantendo-se o direito de transacionar com a administração em casos de urgência ou emergência.

B

Participar de licitações e celebrar contratos, permitindo-se, todavia, o recebimento de créditos pendentes e a celebração de termos aditivos.

C

Apenas a celebração de novos contratos administrativos e a participação em processos licitatórios na modalidade de concorrência pública.

D

Receber quaisquer quantias, com exceção daquelas decorrentes de precatórios de natureza alimentar já expedidos contra a Fazenda Municipal.

E

Receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a prefeitura, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.

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Q4276698

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276698 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere as disposições da Lei Municipal n. 5.230/2005, sobre a denominação, emplacamento e numeração de vias públicas e próprios municipais. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(_) O pedido de substituição de denominação de via ou logradouro público municipal deve ser instruído com os documentos biográficos e geográficos pertinentes, acompanhado do consenso expresso de no mínimo 51% (cinquenta e um por cento) dos proprietários dos imóveis ali situados.

(_) Na numeração das edificações, o critério técnico estabelece que, para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro, do início para o fim, serão distribuídos os números pares, cabendo ao lado oposto a numeração ímpar.

(_) As despesas decorrentes de cartório e as providências administrativas originadas pelo pedido de substituição de nome de via pública, por ser matéria de interesse público, são de responsabilidade exclusiva do erário público municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F — V — F

B

V — V — F

C

V — F — F

D

V — F — V

E

F — F — V

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Q4276697

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276697 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente uma ação para consolidar o desenvolvimento físico-territorial na Promoção Econômica no Setor Secundário do Município de Joinville:

A

Eliminar a flexibilização da implantação de atividades logísticas junto aos eixos de acesso para garantir a manutenção das áreas não edificáveis.

B

Favorecer o desenvolvimento das áreas permissivas à atividade secundária nos corredores de desenvolvimento regional existentes, como as rodovias BR-101 e SC-418.

C

Isolar a atividade industrial da malha urbana para impedir a integração de usos e evitar a necessidade de estudos de impacto de vizinhança.

D

Proibir a construção de malha urbana por meio de parcerias com a iniciativa privada em locais vocacionados ao adensamento industrial.

E

Restringir a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Promoção do Desenvolvimento Sustentável exclusivamente ao setor terciário de inovação.

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Q4276696

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276696 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca das atribuições comuns a todos os níveis de direção e chefia, bem como da responsabilidade por decisões no âmbito do Poder Legislativo joinvilense, assinale a alternativa correta:

A

Compete aos ocupantes de cargos de direção e chefia proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba no nível imediatamente superior e despachos decisórios em processos de sua competência.

B

Os chefes e diretores devem abster-se de distribuir serviços ao pessoal sob sua direção, devendo a tarefa ser centralizada na Diretoria de Gestão de Pessoas para fins de isonomia.

C

A responsabilidade por prestar contas dos resultados alcançados é restrita aos Diretores, não se estendendo aos níveis de chefia hierarquicamente inferiores na estrutura da Casa.

D

O ocupante do cargo de direção e chefia poderá escusar-se de decidir em assuntos de sua competência caso comprove acúmulo de funções, sem prejuízo de sua responsabilidade funcional.

E

É atribuição exclusiva da Mesa Diretora, e não comum aos níveis de chefia, zelar pela implantação e funcionamento das normas de controle interno em cada unidade.

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Q4276695

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276695 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a queima de fogos e artefatos pirotécnicos no Município de Joinville, analise as proposições e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)É proibida a queima e soltura de fogos de artifícios com estampidos e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ou ruidoso em todo o Município de Joinville, em áreas públicas ou privadas.

(__)A proibição de queimar fogos de artifício e fazer fogueiras nos logradouros públicos não admite qualquer tipo de suspensão prévia pela Prefeitura Municipal.

(__)Estão inseridos na proibição os fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos que produzem efeitos visuais sem estampido.

(__)É proibida a soltura de fogos de artifício nas modalidades de shows pirotécnicos ou apresentações em áreas próximas a locais onde se abrigam animais, como canis e zoológicos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F − V

B

F − F − V − V

C

F − V − F − V

D

V − V − F − F

E

V − F − V − F

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Q4276694

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276694 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Quanto aos indicadores de desempenho para avaliar a efetividade das ações de Promoção Econômica e Tecnológica do Município de Joinville, a lei prevê:

A

Redução da participação do setor primário junto ao Produto Interno Bruto (PIB) de Joinville em relação ao Estado.

B

Melhoria na relação entre a renda do cidadão rural e o do urbano.

C

Aumento da carga tributária de ISS sobre os prestadores de serviços relacionados aos setores portadores de futuro.

D

Estagnação do incremento das atividades estimuladas pelos Instrumentos de Indução do Desenvolvimento Sustentável.

E

Evolução dos índices de sustentabilidade conforme a NBR 37190 − Urbanismo Sustentável Global.

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Q4276693

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276693 Direito Administrativo

Com base na estrutura organizacional básica da Câmara de Vereadores de Joinville, assinale a alternativa que descreve corretamente a classificação dos seus órgãos e unidades:

A

A Escola do Legislativo e o Serviço de Atendimento ao Cidadão são classificados como Órgãos de Consultoria, integrando a estrutura da Diretoria de Assuntos Legislativos.

B

A Diretoria Financeira e a Diretoria de Tecnologia da Informação são classificadas como Unidades de Assessoramento, vinculadas diretamente à Mesa Diretora.

C

O Gabinete do Primeiro-Secretário e a Consultoria Legislativa são Órgãos de Direção Superior, possuindo autonomia administrativa plena para fins de gestão.

D

A Mesa Diretora é classificada como Órgão de Direção Superior, enquanto a Controladoria-Geral e a Procuradoria são definidas como Unidades de Assessoramento.

E

A Controladoria-Geral é considerada um Órgão de Direção, compondo a estrutura da Diretoria-Geral juntamente com a Diretoria Administrativa.

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Q4276692

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276692 Direito Urbanístico

No âmbito da Lei Complementar n. 470/2017 (LOT), a estruturação territorial de Joinville é pautada por definições técnicas que balizam o macrozoneamento e os regimes de ocupação. Sobre os conceitos e critérios de adensamento e proteção ambiental, assinale a alternativa correta:

A

O conceito de Área Urbana de Adensamento Especial (AUAE) refere-se a regiões com deficiência de acesso ao transporte coletivo e ao saneamento básico, onde a infraestrutura é comprovadamente incapaz de suportar qualquer volume de atividades do setor terciário.

B

A Área Total Edificada (ATE) corresponde ao somatório de todas as áreas construídas de um imóvel, incluindo o volume do coroamento destinado a abrigar instalações de transporte vertical e depósitos, independentemente da Referência de Nível (RN).

C

A Área Urbana de Adensamento Controlado (AUAC) compreende regiões que apresentam eventuais fragilidades ambientais, possuam mínimas condições de infraestrutura ou restrições para a melhoria do sistema viário, limitando a capacidade de absorção de novos moradores ou atividades econômicas.

D

A Área Urbana de Adensamento Prioritário (AUAP) é definida pela presença de grandes fragilidades ambientais, caracterizando-se por áreas localizadas acima da isoípsa 40, o que demanda restrições severas de ocupação para garantir a recuperação e manutenção do ecossistema.

E

A definição de Área Urbana de Proteção Ambiental (AUPA) aplica-se a regiões com sistema viário estruturado e expressivos vazios urbanos, sendo recomendável o adensamento populacional pleno devido à inexistência de características paisagísticas relevantes.

Q4276691

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276691 Direito Administrativo

Acerca dos regimes jurídicos de utilização de bens públicos municipais por terceiros e as exigências estabelecidas pela Lei Municipal n. 4.014/1999, considere a hipótese de um particular que pretenda explorar economicamente um imóvel público para fins de industrialização, sob o regime de direito real. Analise as disposições legais aplicáveis a seguir:

A

A concessão de direito real de uso é um contrato administrativo essencialmente intransferível, submetendo-se exclusivamente ao registro em livro administrativo interno, sem necessidade de inscrição no livro próprio do registro imobiliário.

B

A permissão de uso de bem público municipal, embora efetivada a título precário, vincula o Município à impossibilidade de retomada do bem antes do prazo de quatro anos, devendo ser precedida de decreto de utilidade pública e avaliação prévia pela Bolsa de Valores.

C

A concessão de direito real de uso constitui-se como um contrato de transferência, remunerada ou gratuita, de imóvel público a particular, configurando-se como um regime resolúvel voltado especificamente a objetivos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou outra forma de exploração de interesse social, exigindo, via de regra, autorização legislativa e concorrência.

D

A concessão de uso de bem público municipal para exploração segundo destinação específica, é um ato unilateral e precário que prescinde de autorização legislativa, sendo a licitação dispensada nos casos em que o contrato for firmado por tempo determinado.

E

O regime de concessão de uso, por possuir natureza de contrato administrativo, permite a alteração de cláusulas regulamentares e a rescisão antecipada, sendo a realização de audiência pública um requisito facultativo condicionado à discricionariedade do Chefe do Executivo.

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Q4245937

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245937 Direito Administrativo

Um Município pretende instituir uma servidão administrativa sobre um imóvel particular para a passagem de rede elétrica. De acordo com o Direito Administrativo e Civil:

A

A servidão administrativa exige a perda da propriedade pelo particular, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

B

A servidão é forma de intervenção supressiva, assemelhando-se à desapropriação no tocante à transferência do domínio.

C

O instituto da ocupação temporária é o meio adequado para a instalação permanente de redes elétricas, por ser menos gravoso.

D

Trata-se de direito real de gozo que impõe ao proprietário o dever de suportar um ônus em favor de um serviço público ou bem afetado, sem perda do domínio.

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Q4245936

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245936 Direito Constitucional

Um Município editou decreto regulamentando a concessão de licenças para funcionamento de estabelecimentos comerciais. Uma empresa sente-se prejudicada por uma exigência que considera ilegal e impetra Mandado de Segurança. De acordo com a Lei n 12.016/2009 e o Direito Administrativo:

A

O Mandado de Segurança é via adequada para dilação probatória complexa, visando demonstrar o prejuízo financeiro da empresa.

B

A autoridade coatora no caso de decreto municipal é sempre o Procurador-Geral do Município, por ser o detentor da representação judicial.

C

O Mandado de Segurança não pode ser impetrado contra lei em tese, salvo se esta produzir efeitos concretos e imediatos sobre o impetrante.

D

A concessão de liminar em Mandado de Segurança contra o Município prescinde da oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público.

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Q4245935

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245935 Direito Urbanístico

Um Município instituiu por lei o Plano Diretor, estabelecendo exigências de aproveitamento mínimo do solo urbano sob pena de sanções sucessivas. De acordo com o Estatuto da Cidade e a Constituição Federal:

A

Tais medidas são inconstitucionais, pois violam o direito de propriedade e o princípio da liberdade econômica do proprietário.

B

O Município pode aplicar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo no tempo, mas a desapropriação-sanção é competência exclusiva da União.

C

O cumprimento da função social da propriedade urbana é aferido exclusivamente pelo pagamento em dia dos tributos municipais.

D

O proprietário do solo urbano pode ser compelido a promover o adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento/edificação compulsórios, IPTU progressivo e desapropriação com pagamento em títulos.

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Q4245934

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245934 Direito Administrativo

Um Município celebrou um contrato de empreitada para reforma de uma praça. Durante a execução, houve a necessidade de alteração unilateral do contrato pela Administração para acréscimo quantitativo do objeto. De acordo com a Lei nº 14.133/2021:

A

O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, até os limites legais.

B

Alterações quantitativas exigem a rescisão do contrato atual e a abertura de nova licitação para o excedente, visando a isonomia.

C

O Município não pode alterar unilateralmente o objeto, devendo sempre buscar o acordo bilateral mediante termo aditivo de comum acordo.

D

A alteração unilateral é permitida apenas para reduzir o valor do contrato, sendo vedada para aumentar encargos do particular.

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Q4245933

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245933 Direito Administrativo

Um servidor público do Município de Medo cometeu uma infração administrativa e foi punido com suspensão após processo administrativo disciplinar. O servidor alega que a autoridade que aplicou a pena era sua superior imediata, o que violaria a imparcialidade. De acordo com a Lei n° 9.784/1999 (aplicada subsidiariamente) e os poderes administrativos:

A

O роder disciplinar é exercido obrigatoriamente por comissão externa ao órgão, para garantir a isenção absoluta da decisão.

B

A punição administrativa impede a responsabilização civil ou penal pelo mesmo fato, em virtude do princípio do ne bis in idem.

C

O poder hierárquico fundamenta a competência da autoridade superior para aplicar sanções aos seus subordinados, após o devido processo.

D

O servidor tem direito de ser julgado apenas pelo Prefeito, sendo nula qualquer delegação de competência em matéria punitiva.

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Q4245932

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245932 Direito Financeiro

Um Município possui débitos judiciais transitados em julgado. O Procurador Municipal deve orientar a Administração sobre a ordem de pagamento e o regime de precatórios. De acordo com a Constituição Federal e o Direito Financeiro:

A

Os débitos de natureza alimentar gozam de preferência sobre os demais, observada a cronologia de apresentação e as regras de idade/saúde.

B

O Prefeito pode escolher quais precatórios pagar primeiro com base no interesse público e na disponibilidade financeira imediata.

C

O regime de precatórios aplica-se apenas às empresas públicas e sociedades de economia mista, não se aplicando à administração direta.

D

A Requisição de Pequeno Valor (RPV) exige a expedição de precatório, embora com trâmite acelerado perante o tribunal de justiça.

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Q4245931

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245931 Direito Ambiental

Suponha que um Município tenha sido processado por danos ambientais decorrentes do despejo de esgoto in natura em um rio local. A defesa municipal alega que a responsabilidade é exclusiva da empresa concessionária do serviço de saneamento. De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente e a Constituição Federal:

A

A responsabilidade civil ambiental é subjetiva, exigindo a prova de dolo ou culpa grave do ente municipal na fiscalização.

B

O Município responde de forma subsidiária, devendo o autor primeiro exaurir as tentativas de cobrançа contra a concessionária.

C

A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e solidária, podendo o Município figurar no polo passivo junto com o poluidor direto.

D

O ente público é imune a ações civis ambientais por danos decorrentes de serviços públicos essenciais delegados.

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Q4245930

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245930 Direito Administrativo

Uma empresa de transporte coletivo que opera em um Município alega o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão de aumento imprevisível nos custos dos insumos. De acordo com a Lei n° 8.987/1995 e o Direito Administrativo:

A

O equilíbrio econômico-financeiro do contrato deve ser mantido, assegurando-se a revisão da tarifa se houver alteração dos encargos decorrente de fatos imprevisíveis.

B

A concessionária assume integralmente o risco do negócio, não sendo admitida a revisão de tarifas por eventos imprevisíveis.

C

O reajuste tarifário depende exclusivamente de previsão na Lei Orçamentária Anual do Município, independentemente do contrato.

D

A caducidade da concessão é a medida imediata a ser tomada quando a empresa alega impossibilidade de manter o serviço pelo preço pactuado.

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Q4245929

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245929 Direito Administrativo

Um Município realizou a desapropriação de um imóvel urbano para a construção de uma escola. Após a transferência do bem, a Administração desistiu do projeto e decidiu alienar o imóvel diretamente a uma empresa privada, sem utilizá-lo para qualquer fim público. De acordo com o Direito Administrativo e Civil:

A

O ex-proprietário tem o direito de retrocessão, pois o bem não recebeu a destinação pública que motivou a desapropriação (tredestinação ilícita).

B

A alienação é válida, pois o bem, uma vez incorporado ao patrimônio público, torna-se dominical e pode ser vendido livremente.

C

A desistência da destinação pública gera apenas direito a perdas e danos, não sendo possível a retomada do imóvel pelo particular.

D

A alienação direta é permitida em casos de desapropriação, dispensando-se o procedimento licitatório por se tratar de bem remanescente.

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