A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) veio impor limites e critérios à execução financeira e orçamentária dos entes federados, objetivando promover o equilíbrio fiscal e a transparência na gestão pública. Com relação a esse assunto, julgue o item.

Suponha-se que um capital de R$ 10.000,00 tenha sido aplicado por 3 meses, à taxa de juros compostos de 1% ao mês. Nesse caso, é correto afirmar que, quando for resgatar a aplicação, o investidor receberá R$ 330,03 de juros. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) veio impor limites e critérios à execução financeira e orçamentária dos entes federados, objetivando promover o equilíbrio fiscal e a transparência na gestão pública. Com relação a esse assunto, julgue o item.

Considere-se que determinado capital tenha sido aplicado por 12 meses, à taxa de juros de 0,5% ao mês, capitalizada de forma simples, o que rendeu, para o investidor, uma quantia de R$ 129,00 de juros na data do resgate. Nesse caso, é correto concluir que a quantia inicialmente aplicada foi de R$ 2.150,00. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) veio impor limites e critérios à execução financeira e orçamentária dos entes federados, objetivando promover o equilíbrio fiscal e a transparência na gestão pública. Com relação a esse assunto, julgue o item.

Nos estados e no Distrito Federal, o limite da despesa total de pessoal é de 75% da receita corrente líquida, apurada com base no mês de referência e nos onze imediatamente anteriores. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) veio impor limites e critérios à execução financeira e orçamentária dos entes federados, objetivando promover o equilíbrio fiscal e a transparência na gestão pública. Com relação a esse assunto, julgue o item.

Nos municípios, o projeto da lei de diretrizes orçamentárias deverá estar acompanhado de dois importantes anexos: o de resultado fiscal e o da dívida consolidada. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) veio impor limites e critérios à execução financeira e orçamentária dos entes federados, objetivando promover o equilíbrio fiscal e a transparência na gestão pública. Com relação a esse assunto, julgue o item.

Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, consideram-se como empresas estatais dependentes aquelas que, sendo controladas pelo poder público, dele recebam recursos financeiros para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) veio impor limites e critérios à execução financeira e orçamentária dos entes federados, objetivando promover o equilíbrio fiscal e a transparência na gestão pública. Com relação a esse assunto, julgue o item.

A Lei veda a contratação de operação de crédito, por antecipação da receita orçamentária, no último ano do mandato do chefe do Poder Executivo. 

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª edição, é editado pela Secretaria do Tesouro Nacional e tem por finalidade precípua padronizar e ajustar a prática contábil e as demonstrações contábeis do setor público brasileiro aos padrões internacionais. Acerca desse assunto, julgue o item.

As receitas orçamentárias de um ente municipal, provenientes da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria, serão computadas, na demonstração dos fluxos de caixa, como ingressos das atividades de financiamento. 

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª edição, é editado pela Secretaria do Tesouro Nacional e tem por finalidade precípua padronizar e ajustar a prática contábil e as demonstrações contábeis do setor público brasileiro aos padrões internacionais. Acerca desse assunto, julgue o item.

O balanço financeiro evidenciará, entre outras informações, o total das receitas orçamentárias arrecadadas e o total das despesas orçamentárias empenhadas, segregadas pela classificação de fonte/destinação de recursos.

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª edição, é editado pela Secretaria do Tesouro Nacional e tem por finalidade precípua padronizar e ajustar a prática contábil e as demonstrações contábeis do setor público brasileiro aos padrões internacionais. Acerca desse assunto, julgue o item.

A demonstração das variações patrimoniais é elaborada com base no regime contábil da competência e evidencia, ao final do exercício financeiro, o resultado patrimonial que será incorporado ao patrimônio líquido da entidade. 

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª edição, é editado pela Secretaria do Tesouro Nacional e tem por finalidade precípua padronizar e ajustar a prática contábil e as demonstrações contábeis do setor público brasileiro aos padrões internacionais. Acerca desse assunto, julgue o item.

O resultado orçamentário evidenciado no balanço orçamentário decorre do confronto do total das receitas previstas com o total das despesas liquidadas.  

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª edição, é editado pela Secretaria do Tesouro Nacional e tem por finalidade precípua padronizar e ajustar a prática contábil e as demonstrações contábeis do setor público brasileiro aos padrões internacionais. Acerca desse assunto, julgue o item.

Se determinada despesa orçamentária for empenhada em 2021, mas não paga até o término do exercício, ela deverá impactar o quadro principal do balanço orçamentário do exercício em que ocorrer o efetivo desembolso. 

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª edição, é editado pela Secretaria do Tesouro Nacional e tem por finalidade precípua padronizar e ajustar a prática contábil e as demonstrações contábeis do setor público brasileiro aos padrões internacionais. Acerca desse assunto, julgue o item.

No balanço patrimonial, as contas representativas de direitos a receber após o término do exercício social subsequente serão classificadas no passivo não circulante. 

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª edição, é editado pela Secretaria do Tesouro Nacional e tem por finalidade precípua padronizar e ajustar a prática contábil e as demonstrações contábeis do setor público brasileiro aos padrões internacionais. Acerca desse assunto, julgue o item.

No balanço financeiro, a despesa orçamentária é computada pelo valor empenhado, portanto, faz-se necessário incluir, no lado dos ingressos, o valor dos restos a pagar inscritos no exercício como receita extraorçamentária. 

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª edição, é editado pela Secretaria do Tesouro Nacional e tem por finalidade precípua padronizar e ajustar a prática contábil e as demonstrações contábeis do setor público brasileiro aos padrões internacionais. Acerca desse assunto, julgue o item.

A receita orçamentária efetiva é definida pelo MCASP como aquela que, no momento de sua realização, provoca registro de fato contábil permutativo, aumentando o valor do patrimônio líquido da entidade. 

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª edição, é editado pela Secretaria do Tesouro Nacional e tem por finalidade precípua padronizar e ajustar a prática contábil e as demonstrações contábeis do setor público brasileiro aos padrões internacionais. Acerca desse assunto, julgue o item.

De acordo com o MCASP, uma das características qualitativas da informação contábil é a tempestividade, que significa ter disponível a informação para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil no processo decisório. 

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª edição, é editado pela Secretaria do Tesouro Nacional e tem por finalidade precípua padronizar e ajustar a prática contábil e as demonstrações contábeis do setor público brasileiro aos padrões internacionais. Acerca desse assunto, julgue o item.

Os Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais, a exemplo do Conselho Regional de Medicina Veterinária do estado de São Paulo, estão obrigados, pelo MCASP, a adotar as normas de contabilidade pública nele previstas.  

A Lei n.º 4.320/1964 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com status de lei complementar e hoje é o principal instrumento que disciplina a elaboração e a execução dos orçamentos dos entes federativos no Brasil. Com base nessa informação, julgue o item.

A previsão e a execução orçamentária são regidas pelo princípio da anualidade, que estipula que o exercício financeiro terá a duração de um ano, o qual coincidirá com o ano civil, por força da Lei n.º 4.320/1964. 

A Lei n.º 4.320/1964 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com status de lei complementar e hoje é o principal instrumento que disciplina a elaboração e a execução dos orçamentos dos entes federativos no Brasil. Com base nessa informação, julgue o item.

Classificam-se como despesas de capital as dotações destinadas à execução de obras públicas e à constituição do capital social de empresas em que o poder público detenha participação. 

A Lei n.º 4.320/1964 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com status de lei complementar e hoje é o principal instrumento que disciplina a elaboração e a execução dos orçamentos dos entes federativos no Brasil. Com base nessa informação, julgue o item.

A referida Lei ainda determina que, na etapa de execução, a despesa orçamentária passará por três estágios: autorização; liquidação; e pagamento. 

A Lei n.º 4.320/1964 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com status de lei complementar e hoje é o principal instrumento que disciplina a elaboração e a execução dos orçamentos dos entes federativos no Brasil. Com base nessa informação, julgue o item.

Quanto à classificação econômica da receita orçamentária, a Lei determina que os valores recebidos pelas entidades de fiscalização de atividades profissionais, a título de anuidades dos inscritos, sejam contabilizados como Receita Tributária.