Questões de Concurso
Para técnico de contabilidade
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Após analisar as informações, o técnico concluiu que a execução da despesa dependeria da compatibilidade entre os instrumentos de planejamento governamental.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na legislação financeira aplicável, assinale a alternativa CORRETA.
Com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) Técnicas do Setor Público (TSP) Estrutura Conceitual (R1), qual é o valor pelo qual o ativo deve ser mensurado inicialmente e qual é a sua denominação?
O técnico buscou, então, consultar as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) Técnicas do Setor Público (TSP) Estrutura Conceitual (R1), de 13 de novembro de 2025.
Considerando tal situação, assinale a alternativa CORRETA.
Com base na NBC TSP Estrutura Conceitual (R1), de 13 de novembro de 2025, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I. As características qualitativas da informação incluída nos RCPGs são a relevância, a representação fidedigna, a compreensibilidade, a tempestividade, a comparabilidade e a verificabilidade, e as restrições inerentes à informação contida nos RCPGs são a materialidade, o custo-benefício e o alcance do equilíbrio apropriado entre as características qualitativas.
II. A representação fidedigna é alcançada quando a representação do fenômeno é completa, neutra e livre de erro material, sendo que a informação que representa fielmente um fenômeno econômico ou outro fenômeno retrata a substância da transação, a qual pode não corresponder, necessariamente, à sua forma jurídica.
III. Comparabilidade é a qualidade da informação que possibilita aos usuários identificar semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos, e a comparabilidade difere da consistência, pois a consistência se refere à utilização dos mesmos princípios ou políticas contábeis e da mesma base de elaboração, sendo a comparabilidade o objetivo e a consistência o meio para atingi-lo.
IV. A neutralidade é apoiada pelo exercício da prudência, que corresponde ao exercício de cautela ao fazer julgamentos sob condições de incerteza, sendo que o exercício da prudência significa que os ativos e as receitas não são superavaliados e os passivos e as despesas não são subavaliados; da mesma forma, não permite a subavaliação de ativos ou receitas nem a superavaliação de passivos ou despesas.
V. A informação é material se a sua omissão ou distorção puder influenciar o cumprimento do dever de prestação de contas e responsabilização (accountability), ou as decisões que os usuários tomam com base nos RCPGs elaborados para aquele exercício, sendo que a materialidade depende tanto da natureza quanto do montante do item analisado dentro das particularidades de cada entidade, e é possível especificar um limite quantitativo uniforme no qual determinada informação se torna material.
Com base na NBC TSP Estrutura Conceitual (R1) informada, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I. A Estrutura Conceitual estabelece os conceitos que fundamentam a elaboração e a divulgação dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs), os quais devem ser elaborados com base no regime de competência.
II. Em caso de eventual conflito entre esta Estrutura Conceitual e outras NBCs TSP, prevalecem as disposições específicas vigentes nestas últimas em relação às constantes na primeira.
III. Esta Estrutura Conceitual e as demais NBCs TSP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público quanto à elaboração e divulgação dos RCPGs, estando compreendidos no conceito de entidades do setor público os governos federal, estaduais, distrital e municipais e seus respectivos poderes e órgãos autônomos, inclusive as empresas estatais dependentes.
IV. As empresas estatais independentes, por não se enquadrarem nas características de empresas estatais dependentes, estão obrigatoriamente no alcance desta Estrutura Conceitual e das demais NBCs TSP, não havendo possibilidade de aplicação facultativa.
V. Os requisitos obrigatórios relacionados ao reconhecimento, à mensuração e à apresentação das transações e outros eventos e atividades evidenciados nos RCPGs são especificados nas demais NBCs TSP, aplicando-se, subsidiariamente, os conceitos descritos na Estrutura Conceitual (R1).
Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 11ª edição, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I. A previsão da receita compreende a previsão de arrecadação constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e representa a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento.
II. O recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei n. 4.320/1964, que veda qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. III. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, podendo ser efetuado antes ou após a liquidação da despesa, desde que haja ordem de pagamento exarada por autoridade competente e processada pelos serviços de contabilidade.
IV. O empenho, segundo o art. 58 da Lei n. 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, consistindo na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, e a execução da despesa orçamentária se dá em três estágios: empenho, liquidação e pagamento.
V. A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, e tem por objetivo apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.
Com base no MCASP, 11ª edição, Parte IV, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I. Os lançamentos de natureza patrimonial podem, excepcionalmente, debitar e creditar contas de naturezas distintas quando o fato registrado tiver reflexos simultâneos no patrimônio e no orçamento, desde que haja autorização expressa do gestor contábil responsável pela unidade.
II. O registro contábil deve ser feito pelo método das partidas dobradas e os lançamentos devem debitar e creditar contas que apresentem a mesma natureza de informação, estando os lançamentos restritos à natureza de informação a qual pertençam: patrimonial (classes 1 a 4), orçamentária (classes 5 e 6) ou de controle (classes 7 e 8).
III. Não é permitido um lançamento na conta Clientes (classe 1) em contrapartida à conta Receita Realizada (classe 6), pois apesar de ser utilizado o método das partidas dobradas e de os valores lançados a débito e a crédito não apresentarem diferença no balancete, observa-se uma inconsistência de natureza de informação.
IV. Os atributos conceituais da conta contábil compreendem: código, título/nome, função e natureza do saldo, sendo que a natureza do saldo identifica se a conta tem saldo devedor, credor ou ambos.
V. Os passivos que dependam de autorização orçamentária para amortização ou resgate integram o passivo permanente.
Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 11ª edição, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I. Plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada, bem como a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários.
II. A competência para criar, alterar, excluir, codificar, especificar, desdobrar e detalhar as contas contábeis do PCASP cabe a cada ente da Federação, de acordo com suas peculiaridades administrativas e necessidades de controle interno, desde que respeitada a estrutura mínima nacional fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
III. Conta é a expressão qualitativa e quantitativa de fatos de mesma natureza, que evidencia a composição, variação e estado do patrimônio, bem como de bens, direitos, obrigações e situações nele não compreendidas, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo.
IV. O PCASP está estruturado de acordo com três naturezas de informação contábil: orçamentária, patrimonial e de controle, sendo dividido em 8 classes, e a utilização do PCASP é obrigatória para todos os Órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes da Federação, incluindo seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
V. As contas contábeis do PCASP são identificadas por códigos com 7 níveis de desdobramento, compostos por 9 dígitos, e os entes da Federação somente poderão detalhar a conta contábil nos níveis posteriores ao nível apresentado na relação de contas do PCASP, sendo vedada a alteração dos níveis já definidos.
Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 11ª edição, assinale a alternativa CORRETA.
Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 11ª edição, assinale a alternativa CORRETA.
Argumento I P1: Toda pessoa saudável pratica esportes. P2: Alberto não é uma pessoa saudável. Conclusão: Alberto não pratica esportes.
Argumento II P1: Toda pessoa saudável pratica esportes. P2: Alberto pratica esportes. Conclusão: Alberto é saudável.
Com base nas regras de validade de argumentos apresentados, assinale a alternativa CORRETA.
A: A prática do racismo é crime afiançável.
B: A defesa do consumidor deve ser promovida pelo Estado.
C: Todo cidadão estrangeiro que cometer crime político em território brasileiro será extraditado.
Sabendo que, de acordo com a Constituição Federal, A é falsa, B é verdadeira e C é falsa, assinale a alternativa CORRETA quanto ao valor lógico das proposições compostas formadas a partir dessas proposições.
Premissa 1: Ana é servidora ou Ana é professora.
Premissa 2: Ana não é professora.
Conclusão: Ana é servidora.
Assinale a alternativa que apresenta a justificativa CORRETA para a validade ou invalidade desse argumento.
I. A frase “João estudou e fez a prova” só será verdadeira quando as duas partes forem verdadeiras.
II. A frase “João estudou ou fez a prova” só será falsa quando as duas partes forem falsas.
III. A frase “Se João estudou, então fez a prova” só será falsa quando João realmente estudou, mas não fez a prova.
IV. A frase “Não é verdade que: ‘se João estudou, então fez a prova’” significa a mesma coisa que “João não estudou ou fez a prova”.
Sobre as afirmações, estão CORRETAS:
I. Uma tautologia é uma proposição composta cujos valores lógicos são sempre verdadeiros, independentemente das valorações das proposições simples que a compõem.
II. Uma contradição é uma proposição composta cujos valores lógicos são sempre falsos, independentemente das valorações das proposições simples que a compõem.
III. Qualquer proposição composta que não seja tautologia nem contradição é denominada contingência.
Sobre as assertivas, estão CORRETAS apenas:
Sobre o mandado de injunção e o mandado de segurança, analise as assertivas abaixo:
I. O mandado de injunção é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
II. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, ainda que o caso comportasse a impetração de habeas corpus ou habeas data.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
IV. O mandado de injunção e o mandado de segurança são gratuitos, dispensando o recolhimento de custas judiciais.
Está CORRETO o que se afirma em:
Considerando a distinção entre essas duas categorias de normas principiológicas, assinale a alternativa CORRETA:
Sobre a autonomia universitária e suas implicações, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre as competências administrativas previstas constitucionalmente, assinale a alternativa CORRETA.
I. Como Chefe de Estado, o Presidente representa o país nas relações internacionais, enquanto como Chefe de Governo exerce a liderança da política nacional e a direção da máquina administrativa.
II. O poder regulamentar do Presidente da República limita-se à expedição de decretos e regulamentos para fiel execução da lei, sendo vedada a edição de decretos autônomos, mesmo após a Emenda Constitucional n. 32/2001.
III. Os Ministros de Estado são auxiliares do Presidente da República, de livre nomeação e demissão, competindo-lhes referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente, sendo nulos os atos presidenciais sem o referendum ministerial.
IV. A função de comandante supremo das Forças Armadas exercida pelo Presidente da República constitui mero título honorífico, sem conferir verdadeira função de comando e direção das atividades das três armas.
Está CORRETO o que se afirma em: