A Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e suas alterações posteriores – estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre os objetivos do processo licitatório, analise as afirmativas a seguir.

I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

II. Assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes, bem como a justa aquisição da empresa maior que possui maior capital financeiro.

III. Evitar contratações comsobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Está correto o que se afirma em 

Considere que uma entidade do setor público, que segue integralmente as regras estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), realizou o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. Considerando apenas as informações apresentadas, assinale, a seguir, a etapa da receita orçamentária descrita anteriormente.

A principal função dos governos e de outras entidades do setor público é a de fornecer serviços que aprimorem ou mantenham o bem-estar dos cidadãos e dos demais indivíduos. Esses serviços incluem, por exemplo: programas e políticas de bem-estar, educação pública, segurança nacional e defesa nacional. No primeiro ano de gestão do governo federal, uma das leis orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada. As informações se referem à Lei que institui:

A Lei nº 6.404/1976 e suas alterações definem que, ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício. Considere que a empresa ABC CACAU S.A. é uma companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, igual a R$ 900.000,00. Considerando exclusivamente os dados informados e o que estabelece a Lei nº 6.404/1976 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.

A NBC TG 16 (R2), que tem como objetivo estabelecer o tratamento contábil para os estoques, estabelece que o valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Nesse contexto, uma companhia, que adquiriu um produto para composição do seu estoque, apresentou as seguintes informações relativas, exclusivamente, à compra desse mesmo produto:

• Preço de aquisição líquido de ICMS: R$ 3.000,00;

• Frete e seguro sobre compras – FOB: R$ 400,00; e

• Despesas com publicidade para divulgar o produto: R$ 300,00.

Considerando exclusivamente os dados informados e as orientações da NBC TG 16 (R2) no que se refere ao tratamento contábil para os estoques, o custo do produto é de:

A Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TG), que dispõe sobre a Estrutura Conceitual para relatório financeiro, define que os elementos das demonstrações contábeis definidos nessa Estrutura Conceitual são:

• Ativos, passivos e patrimônio líquido, que se referem à posição financeira da entidade que reporta; e

• Receitas e despesas, que se referem ao desempenho financeiro da entidade que reporta.

Acerca do tema elementos das demonstrações contábeis, é correto afirmar que:

Considere que uma entidade do setor público que segue integralmente as regras estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) apresentou a aprovação de um orçamento com receita prevista de R$ 500.000,00. Considerando apenas as informações apresentadas, assinale, a seguir, o lançamento contábil da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária:

A Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TG), que dispõe sobre a estrutura conceitual para relatório financeiro, define que o objetivo do relatório financeiro para fins gerais é fornecer informações financeiras sobre a entidade que reporta que sejam úteis para investidores, credores por empréstimos e outros credores, existentes e potenciais, na tomada de decisões referente à oferta de recursos à entidade. Sobre essas decisões, analise as afirmativas a seguir.

I. Comprar, vender ou manter instrumento de patrimônio e de dívida.

II. Conceder ou liquidar empréstimos ou outras formas de crédito.

III. Exercer direitos de votar ou de outro modo influenciar os atos da administração que afetam o uso dos recursos econômicos da entidade.

Acerca das decisões que podem ser tomadas a partir do relatório financeiro, está correto o que se afirma em

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Para elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), determinado gestor questionou o Técnico em Contabilidade sobre a possibilidade de incluir no Projeto de Lei as despesas com pessoal deduzidos os valores referentes aos encargos sociais. O Técnico em Contabilidade respondeu corretamente que tal prática: 

Em relação à obrigatoriedade do sistema de custos, com base na NBC TSP 34 − Custos no Setor Público, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Cada entidade deve identificar, acumular e relatar os custos de seus objetos em uma base regular, por meio de sistema de custos.

( ) As informações de custo devem ser confiáveis e úteis para os processos de planejamento, tomada de decisão, monitoramento, avaliação de desempenho, transparência, prestação de contas e responsabilização. Ao mesmo tempo, exatidão e refinamentos desnecessários dos dados devem ser evitados.

( ) Os custos podem ser determinados usando diferentes métodos de custeio e bases de mensuração, de acordo com o uso pretendido da informação. Toda informação de custo, independentemente do modo como é apresentada, deve ser rastreável até a fonte de dados da qual se originou.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, para efeito de classificação de despesa, considera−se material permanente o de duração superior a:

No que se refere aos Consórcios Públicos, especificamente sobre a assembleia geral, analisar os itens.

I. É instância decisória máxima do consórcio público.
II. É responsável pela elaboração, aprovação e modificação do seu estatuto.
III.A alteração ou extinção do contrato de consórcio público depende de aprovação pela assembleia geral e de ratificação mediante lei por todos os entes.


Está CORRETO o que se afirma:

Em relação às receitas orçamentárias, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Essas receitas pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da ________, estão previstas na Lei Orçamentária Anual. 

A respeito da Demonstração do Fluxo de Caixa, analisar os itens.

I. As atividades de investimentos estão relacionadas com a captação de recursos próprios ou de terceiros.
II. Como exemplo de atividades operacionais, podem ser citados o recebimento das vendas e o pagamento de fornecedores.
III.As atividades de financiamento se referem à compra e venda de bens e direitos de longo prazo.

Está CORRETO o que se afirma:

No orçamento da União, a classificação institucional da receita compreende, inicialmente, as seguintes modalidades:

I. As receitas do Tesouro. II. As receitas diretas arrecadadas apenas por órgãos, excluindo os fundos da administração direta. III.As receitas de entidades, unidades e fundos da administração indireta.

Está CORRETO o que se afirma:

Em relação aos critérios de avaliação de estoque, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) PEPS. (2) UEPS. (3) Média ponderada móvel.
( ) É atribuído aos estoques o valor dos custos mais recentes.
( ) É atribuído aos estoques o valor médio dos custos de aquisição.
( ) É atribuído aos estoques o valor dos custos mais antigos.

Segundo a Portaria STN nº 274/2016, sobre a execução orçamentária do consórcio público, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O registro contábil orçamentário abrangerá as etapas de previsão e execução das receitas e das despesas, nas respectivas classificações orçamentárias.

( ) A execução orçamentária das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às mesmas normas gerais de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.

( ) As receitas de transferências recebidas pelos consórcios públicos em virtude do contrato de rateio deverão ser classificadas em códigos de fonte/destinação de recursos, que reflitam as finalidades da transferência.

( ) O consórcio público registrará a execução orçamentária da despesa nos respectivos códigos de fonte/destinação de recursos.

Sobre as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico do Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
( ) Não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
( ) Poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.

Em relação aos deveres dos entes consorciados, com base no Estatuto do CI/Centro, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Participar das sessões da Assembleia Geral, atuando ativamente por meio da apresentação de proposições, desenvolvimento de debates e deliberações através do voto, sempre que convocados.

( ) Restringir o uso de recursos e pessoal para a execução de serviços, programas, projetos, atividades e ações no âmbito do CI/CENTRO.

( ) Incluir, sempre que necessário, em seu Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, metas e proposições específicas referentes a projetos integrados e regionais desenvolvidos pelo CI/CENTRO do qual pretenda fazer parte o ente consorciado. 

No desempenho do cargo, um fiscal ambiental exige para si vantagem indevida para não realizar fiscalização em uma empresa poluidora. De acordo com o Decreto−Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, a conduta do fiscal configura− se como crime de: