No que se refere às constituições, ao seu conceito e às suas classificações, julgue o item.

As constituições não escritas não se encontram em um documento único e solene, sendo compostas apenas pelos costumes de seu povo. 

No que se refere às constituições, ao seu conceito e às suas classificações, julgue o item.

As constituições escritas se dão a conhecimento em um documento único, que sistematiza o direito constitucional da comunidade política. 

No que se refere às constituições, ao seu conceito e às suas classificações, julgue o item.

Uma constituição, em sentido formal, é um documento escrito e solene que positiva as normas jurídicas superiores da comunidade do Estado, elaboradas por um processo constituinte específico. 

No que se refere às constituições, ao seu conceito e às suas classificações, julgue o item.

No sentido substancial, constituição é o conjunto de normas que instituem e fixam as competências dos principais órgãos do Estado, mas sem estabelecer como eles serão dirigidos nem por quem serão dirigidos.

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

O ato que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação, denomina-se ato pendente.

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

Atos de gestão são atos praticados pela Administração com todas as prerrogativas e todos os privilégios de autoridade, sendo impostos unilateral e coercitivamente ao particular, independentemente de autorização judicial, e regidos por um direito especial exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes, a não ser por delegação do poder público.

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

A imperatividade é um atributo inerente a todo ato administrativo. 

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a independentemente de sua concordância. 

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que impede questionamentos a respeito de sua conformidade com a lei. 

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público, e que está sujeita a controle pelo Poder Judiciário. 

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

Pelo critério objetivo, considera-se como ato administrativo somente o praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.

Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.

Os procedimentos administrativos disciplinares de rito sumário destinam-se à apuração de casos complexos que demandem extensa instrução. 

Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.

A instauração é a fase do processo administrativo disciplinar na qual são produzidas as provas que deverão subsidiar o julgamento da autoridade competente.

Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.

A sindicância é caracterizada como um procedimento preparatório, porque objetiva a instauração de um processo principal, quando for o caso.

Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.

Na sindicância, o princípio da ampla defesa e do contraditório deve ter aplicação ampla e irrestrita.

Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.

A sindicância é um processo administrativo de natureza essencialmente litigiosa.

Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.

A sindicância é um processo administrativo que se reveste de caráter inquisitório. 

Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.

A apuração é o objeto precípuo do processo administrativo disciplinar. 

Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.

No processo administrativo disciplinar, incide o princípio da disciplina reguladora difusa.

Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

A ação judicial para aplicação de sanções pela prática de atos de improbidade administrativa é imprescritível.