Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir.

Em caso de fusão, a empresa sucessora pode ser responsabilizada por todos os tipos de sanções previstas na legislação anticorrupção, inclusive por atos anteriores à incorporação.

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir.

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes.

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir.

A pessoa jurídica será responsabilizada objetivamente pelos atos lesivos previstos na legislação anticorrupção, praticados em seu interesse ou benefício.

Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.

A LGPD não trata da adoção de padrões técnicos que facilitem o controle dos titulares sobre seus dados pessoais. 

Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.

A autoridade nacional deverá reconhecer e divulgar as regras de boas práticas e governança elaboradas pelos controladores.

Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.

O programa de governança em privacidade deve abranger apenas os dados coletados diretamente pelo controlador, excluindo dados recebidos de terceiros.

Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.

Controladores e operadores podem elaborar, individualmente ou por meio de associações, regras de boas práticas e de governança no tratamento de dados pessoais.

Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.

O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando for com base no legítimo interesse.

Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, acesso aos dados.

Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado mediante consentimento específico e em destaque fornecido por todos os responsáveis legais.

Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.

O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, considera‑se operador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. 

Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais também se aplica o tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir. 

Compete à Advocacia‑Geral da União celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira. 

A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir. 

De acordo com o Decreto nº 11.129/2022, o acordo de leniência deve buscar o fomento da cultura de integridade no setor privado.

A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir. 

No processo administrativo de responsabilização, da decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração com efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contado da data de publicação da decisão.

A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir. 

Instaurado o processo administrativo de responsabilização, a comissão intimará a pessoa jurídica processada para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretenda produzir.

A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir. 

A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é da autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo.

A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir. 

Conforme o Decreto nº 1.171/1994, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.