Conforme a Lei nº 9.784/1999, não podem ser objeto de delegação:

I. A edição de atos de caráter normativo.

II. A decisão de recursos administrativos.

III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Julgue os itens em verdadeiro ou falso:

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

I. Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

II. Identificação do interessado ou de quem o represente.

III. Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

IV. Formulação do pedido, apenas com os fundamentos.

V. Data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Julgue os itens em verdadeiro ou falso: 

Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos. De qual princípio da administração pública o trecho faz alusão: 

O gestor público deve estar atento a alguns fundamentos que norteiam o bom desempenho de sua atividade no setor público. Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: 

São espécies de atos administrativos, exceto: 

Ato normativo é uma espécie de ato administrativo marcado pela existência concomitante de abstração quanto ao conteúdo e generalidade quanto aos seus destinatários. São aqueles que contém comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei. São exemplos de atos normativos, exceto: 

A anulação do ato é: 

Os atos administrativos são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas. A _________ é o modo de exteriorização do ato, a maneira de se manifestar no mundo externo. Preenche a lacuna corretamente.

São elementos dos atos administrativos, exceto: 

O administrativo, é o seu resultado prático, são as razões de fato e de direito que justificam a prática do ato. A finalidade representa o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo, que deve ser marcado pelo interesse público. São atributos do ato administrativo: 

Ato administrativo, cuja conceituação pode ser apontada como o ato da administração praticado pela administração pública ou por quem a represente sob regime jurídico de direito público que produz efeito jurídico imediato e é passível de controle. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

O poder de polícia é: 

 A Lei nº 13.460/2017 prevê instrumentos destinados a garantir maior transparência e qualidade na prestação dos serviços públicos, entre os quais se destaca a carta de serviços ao usuário.

Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(__) A carta de serviços tem por finalidade informar os usuários sobre os serviços prestados.

(__) A carta de serviços deve indicar padrões de qualidade e prazos de atendimento.

(__) A carta de serviços constitui documento facultativo cuja elaboração depende de decisão da Administração.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

Durante auditoria interna realizada em um órgão do Legislativo municipal, constatou-se que alguns documentos estavam sendo arquivados diretamente nas unidades administrativas após despacho do gestor, sem registro completo da tramitação no sistema de protocolo e sem observância da classificação previamente estabelecida. Também se verificou ausência de conferência quanto à temporalidade documental antes do arquivamento definitivo. À luz das boas práticas relacionadas às rotinas de protocolo e arquivamento na administração pública, assinale a alternativa que apresenta a conduta administrativa CORRETA: 

Em uma unidade administrativa municipal, observou-se que a equipe responsável pelo apoio às atividades institucionais frequentemente enfrentava atrasos na execução de tarefas, acúmulo de demandas e dificuldades para acompanhar prazos de processos internos. Diante dessa situação, a chefia decidiu implementar práticas de organização do trabalho e gestão do tempo para melhorar a eficiência das rotinas administrativas. Considerando os princípios e técnicas relacionados à gestão do tempo e à organização do trabalho administrativo, assinale a alternativa INCORRETA: 

Um servidor do setor administrativo da Câmara Municipal elaborou memorando interno contendo expressões opinativas, linguagem coloquial e construções vagas que dificultavam a compreensão do conteúdo. Além disso, utilizou adjetivações desnecessárias e comentários pessoais sobre o tema tratado, comprometendo a objetividade da comunicação. Considerando os atributos da redação oficial, assinale a alternativa CORRETA: 

No exercício das rotinas administrativas de uma Câmara Municipal, os servidores responsáveis pelo apoio institucional frequentemente elaboram diferentes tipos de documentos oficiais, como atas de reuniões, memorandos internos, ofícios destinados a outras instituições e relatórios administrativos de acompanhamento de atividades.

Considerando as características e finalidades desses documentos, analise as afirmativas a seguir:

I. A ata é o documento utilizado para registrar, de forma fiel e cronológica, os fatos, discussões e deliberações ocorridos em reuniões, sessões ou assembleias, constituindo instrumento formal de registro institucional.

II. O memorando é utilizado para comunicação formal entre órgãos distintos da administração pública que não possuam vínculo hierárquico, sendo o principal instrumento de comunicação externa entre instituições públicas.

III. O ofício é empregado para comunicação oficial entre órgãos da administração pública ou entre a administração e particulares, observando estrutura e linguagem compatíveis com a redação oficial.

IV. O relatório administrativo consiste em documento elaborado com a finalidade de apresentar informações, resultados, análises ou atividades desenvolvidas em determinado período ou processo administrativo.

Com base nas afirmativas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA: 

Em determinado órgão do Poder Legislativo municipal, verificou-se que documentos oficiais estavam sendo protocolados sem classificação adequada quanto ao grau de sigilo, tramitando entre setores sem registro formal de movimentação e sem controle de prazos para resposta. Tal situação gerou extravio de informações, atrasos administrativos e risco de divulgação indevida de conteúdo sensível. Considerando as boas práticas administrativas relativas à classificação, tramitação e controle de documentos oficiais, assinale a alternativa CORRETA:

Em determinado órgão do Poder Legislativo municipal, foi identificado que as informações fornecidas aos cidadãos variavam conforme o servidor responsável pelo atendimento, gerando interpretações divergentes sobre procedimentos administrativos e prazos institucionais. Diante desse cenário, a direção administrativa decidiu revisar os protocolos de comunicação institucional e as práticas de atendimento ao público, com o objetivo de assegurar maior padronização, clareza informacional e confiabilidade na relação entre a instituição e a sociedade. Considerando os princípios relacionados ao atendimento ao público e à comunicação institucional no serviço público, analise as assertivas a seguir:
I. O atendimento ao público no âmbito da administração pública deve observar princípios como clareza informacional, padronização de procedimentos e uniformidade na prestação das informações institucionais. II. A comunicação institucional adequada pressupõe que as informações transmitidas aos cidadãos estejam alinhadas às normas internas, aos fluxos administrativos e às orientações oficiais da organização. III. A personalização das informações prestadas ao cidadão, com base em interpretações individuais do servidor responsável pelo atendimento, contribui para maior flexibilidade administrativa e aprimora a eficiência da comunicação institucional. IV. A adoção de protocolos institucionais de atendimento e comunicação contribui para reduzir inconsistências informacionais e fortalecer a confiança do cidadão na atuação da administração pública.
Com base nas assertivas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA. 

A comunicação escrita oficial é instrumento fundamental para a formalização das atividades administrativas, devendo observar padrões que assegurem compreensão adequada das informações, uniformidade documental e eficiência na transmissão das mensagens institucionais. Considerando os princípios de clareza, objetividade e padronização na comunicação escrita oficial, analise as assertivas a seguir e assinale V, para verdadeiro ou F, para falso:

(__) A clareza na redação oficial exige que as ideias sejam apresentadas de forma compreensível, evitando ambiguidades, termos desnecessariamente complexos ou construções que dificultem a interpretação do texto.

(__) A objetividade na comunicação escrita oficial implica a apresentação direta das informações necessárias ao entendimento do assunto, evitando digressões ou elementos que não contribuam para a finalidade do documento.

(__) A padronização dos documentos oficiais permite uniformidade na estrutura e na apresentação das comunicações administrativas, contribuindo para a organização e a identificação institucional dos documentos.

(__) Na redação oficial, a adoção de linguagem subjetiva, opinativa e excessivamente informal pode ser admitida quando o objetivo for aproximar a comunicação institucional do leitor. 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima par abaixo: