Questões de Concurso para Oficial de Justiça

Q3056373

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Provas: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça | IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Especializada - Analista de Sistemas |

Q3056373 Português

Texto associado

Texto 1

Até os meus 50 anos, escutei inúmeras vezes os seguintes "elogios": "Você não parece a idade que tem. Você está ótima para a sua idade. Você parece uma menina. Não acredito que você tem 50 anos". Adorava quando os mais mentirosos diziam que eu parecia ter 38 anos. Quanto mais mentiam, mais eu gostava. Até que, quando fiz 50 anos, levei dois tapas na cara e parei de achar que eram elogios. O primeiro foi de um aluno "sincerão". Quando perguntei para ele, aos 50, quantos anos ele achava que eu tinha, ele respondeu: "53". Como assim, 53? Logo em seguida fui para a Alemanha apresentar minhas pesquisas "O corpo como capital na cultura brasileira". Após minha palestra na Universidade Livre de Berlim, uma feminista alemã me questionou sobre a supervalorização da juventude. "Não consigo entender a lógica de você gostar quando dizem que você parece ter menos idade. Uma mulher de 50 não é mais madura, interessante e experiente do que uma de 38? Por que você acha bom pensarem que você é menos do que realmente é?

Disponível em:

<https://www1.folha.uol.com.br/colunas/miriangoldenberg/2024/08/asaparencias-enganam-voce-parece-mais-jovem-e-elogio.shtml>. Acesso em: 14

ago. 2024. [Adaptado].

No primeiro parágrafo, o termo “sincerão” está entre aspas por se tratar de

A

cultismo.

B

gíria.

C

estrangeirismo.

D

metonímia.

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Q3056372

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Provas: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça | IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Especializada - Analista de Sistemas |

Q3056372 Português

Texto associado

Texto 1

Até os meus 50 anos, escutei inúmeras vezes os seguintes "elogios": "Você não parece a idade que tem. Você está ótima para a sua idade. Você parece uma menina. Não acredito que você tem 50 anos". Adorava quando os mais mentirosos diziam que eu parecia ter 38 anos. Quanto mais mentiam, mais eu gostava. Até que, quando fiz 50 anos, levei dois tapas na cara e parei de achar que eram elogios. O primeiro foi de um aluno "sincerão". Quando perguntei para ele, aos 50, quantos anos ele achava que eu tinha, ele respondeu: "53". Como assim, 53? Logo em seguida fui para a Alemanha apresentar minhas pesquisas "O corpo como capital na cultura brasileira". Após minha palestra na Universidade Livre de Berlim, uma feminista alemã me questionou sobre a supervalorização da juventude. "Não consigo entender a lógica de você gostar quando dizem que você parece ter menos idade. Uma mulher de 50 não é mais madura, interessante e experiente do que uma de 38? Por que você acha bom pensarem que você é menos do que realmente é?

Disponível em:

<https://www1.folha.uol.com.br/colunas/miriangoldenberg/2024/08/asaparencias-enganam-voce-parece-mais-jovem-e-elogio.shtml>. Acesso em: 14

ago. 2024. [Adaptado].

O excerto do texto, que trata do etarismo, revela o momento da

A

manutenção da opinião da autora.

B

inconstância da opinião da autora.

C

mudança da opinião da autora.

D

dubiedade da opinião da autora.

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Q3056371

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Provas: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça | IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Especializada - Analista de Sistemas |

Q3056371 Português

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Texto 1

Até os meus 50 anos, escutei inúmeras vezes os seguintes "elogios": "Você não parece a idade que tem. Você está ótima para a sua idade. Você parece uma menina. Não acredito que você tem 50 anos". Adorava quando os mais mentirosos diziam que eu parecia ter 38 anos. Quanto mais mentiam, mais eu gostava. Até que, quando fiz 50 anos, levei dois tapas na cara e parei de achar que eram elogios. O primeiro foi de um aluno "sincerão". Quando perguntei para ele, aos 50, quantos anos ele achava que eu tinha, ele respondeu: "53". Como assim, 53? Logo em seguida fui para a Alemanha apresentar minhas pesquisas "O corpo como capital na cultura brasileira". Após minha palestra na Universidade Livre de Berlim, uma feminista alemã me questionou sobre a supervalorização da juventude. "Não consigo entender a lógica de você gostar quando dizem que você parece ter menos idade. Uma mulher de 50 não é mais madura, interessante e experiente do que uma de 38? Por que você acha bom pensarem que você é menos do que realmente é?

Disponível em:

<https://www1.folha.uol.com.br/colunas/miriangoldenberg/2024/08/asaparencias-enganam-voce-parece-mais-jovem-e-elogio.shtml>. Acesso em: 14

ago. 2024. [Adaptado].

O texto acima pertence ao gênero

A

editorial.

B

reportagem.

C

notícia.

D

artigo.

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Q2542932

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542932 Direito Processual Penal

Tendo em conta os princípios de Direito Processual Penal, com base na Constituição da República de 1988, no Código de Processo Penal e na jurisprudência do STF e do STJ, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

A

Durante a investigação criminal, a defesa técnica é sempre imprescindível, em razão da observância dos princípios do contraditório e ampla defesa do acusado constitucionalmente previstos.

B

O princípio do duplo grau de jurisdição tem previsão expressa na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678, de 06/11/1992; contudo, não possui previsão expressa em nossa Constituição da República de 1988.

C

A publicidade restrita é regra geral dos atos processuais no processo penal, ao passo que a publicidade ampla é exceção e ocorre nas situações expressamente e exclusivamente previstas em lei, dependendo de decisão judicial, logo sendo casuística.

D

O princípio da oficialidade constitui-se em um desdobramento da legalidade, significando que a autoridade policial e o Ministério Público devem agir ex officio visando à apuração dos crimes de ação penal pública incondicionada, não devendo, salvo as hipóteses que exigem representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça, aguardar a provocação de eventuais interessados.

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Q2542931

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542931 Direito Processual Penal

No que concerne à Lei Processual Penal no tempo e no espaço, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A nova norma processual terá aplicação imediata, não importando, absolutamente, se o fato objeto do processo criminal foi praticado antes ou depois de sua vigência.

B

Os atos processuais praticados no período de vigência de lei revogada, na hipótese de sucessão de leis processuais penais no tempo, estarão invalidados em virtude do advento de nova lei, quando essa lei nova importe em um benefício ao acusado.

C

Incide, no processo penal brasileiro, o princípio tempus regit actum, também chamado de princípio do efeito imediato ou da aplicação imediata da lei processual, significando que o tempo rege a forma como deve revestir-se o ato processual e os efeitos que dele podem decorrer.

D

No direito brasileiro, como regra, a Lei Processual Penal, Código de Processo Penal, será aplicada a todas as infrações penais perpetradas em território nacional. Trata-se do princípio lex fori ou locus regit actum, que se justifica não apenas na soberania nacional, mas também na circunstância de que não haveria sentido em aplicar aos fatos criminosos cometidos em território brasileiro legislação alienígena, significativa da vontade de outro povo, motivada em razões históricas diferentes e inspirada em costumes distintos daqueles aqui experimentados.

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Q2542930

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542930 Direito Processual Penal

Em uma situação hipotética, M., supostamente autora de uma infração penal, foi indiciada e está em liberdade. No que diz respeito ao prazo no contexto do inquérito policial, identifique a afirmativa correta.

A

Possui prazo impróprio e não há qualquer limitação temporal à sua conclusão, não se podendo falar em constrangimento ilegal em virtude de demora excessiva em sua tramitação.

B

O inquérito deverá ser concluído no prazo de trinta dias, podendo, esse prazo, quando o fato for de difícil elucidação, ser prorrogado, desde que para a realização de diligências necessárias.

C

O inquérito policial possuirá o denominado prazo impróprio e não haverá qualquer limitação temporal à sua conclusão, não se podendo vislumbrar constrangimento ilegal em virtude de demora excessiva em sua tramitação, pois há a necessidade de apuração de indícios mínimos de autoria e materialidade para subsidiar futura denúncia do Ministério Público.

D

O inquérito policial possui prazo próprio, devendo ser concluído impreterivelmente em trinta dias e como o inquérito policial é processo administrativo, em seu bojo devem ser asseguradas à investigada, todas as garantias processuais previstas na Constituição Federal. Certo é que eventual nulidade nessa etapa da persecução penal tem o condão de anular a ação penal, eventualmente, deflagrada. Trata-se de nulidade absoluta.

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Q2542929

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542929 Direito Processual Penal

No processo penal brasileiro da decisão que conceda ou negue a fiança caberá:

A

Apelação.

B

Habeas corpus.

C

Agravo de instrumento.

D

Recurso em sentido estrito.

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Q2542928

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542928 Direito Processual Penal

São fontes formais imediatas do processo penal:

A

União Federal e Constituição Federal.

B

União Federal, Constituição Federal, Leis Complementares.

C

Constituição Federal e Legislação Federal Infraconstitucional.

D

União Federal, Princípios Gerais do Direito, Direito Comparado, Costumes.

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Q2542927

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542927 Direito Processual Penal

No que concerne às garantias constitucionais e legais aplicáveis ao processo penal brasileiro e à ação penal, assinale a afirmativa correta.

A

A garantia do juiz natural é contemplada, mas não somente, na previsão de proibição de juízo ou tribunal de exceção.

B

A razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação são garantias exclusivamente aplicáveis à ação penal pública incondicionada que é de titularidade do Ministério Público.

C

No ordenamento jurídico nacional, o civilmente identificado em hipótese alguma poderá ser submetido a identificação criminal, sob pena de caracterização dos crimes de constrangimento ilegal e abuso de autoridade.

D

Quanto ao prazo para o oferecimento da denúncia, estabelece o Art. 46 do CPP que é de sete dias, quando se tratar de indiciado preso, e de quinze dias, quando estiver em liberdade, contados, em qualquer caso, da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial ou das peças de informação.

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Q2542926

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542926 Direito Penal

Determinado oficial de justiça do Tribunal do Estado Z e amigo de infância do Juiz de certa Vara desse tribunal, em grande dificuldade financeira, passa a oferecer a alguns advogados atuantes na respectiva vara, em troca de vantagem econômica, decisão favorável, por possuir grande influência sobre o magistrado da mesma. Considerando essa situação hipotética, é possível identificar o seguinte crime:

A

Corrupção passiva.

B

Tráfico de influência.

C

Exploração de prestígio.

D

Advocacia administrativa.

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Q2542925

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542925 Direito Penal

Um determinado executivo da sociedade de capital aberto “Vermelho” esquematiza uma grande estratégia para conseguir um vultoso contrato de querosene de aviação com uma sociedade de economia mista. Para tanto, procura o diretor dessa empresa e oferece 5% do valor do contrato. Tal valor seria repassado a uma empresa fantasma em nome de uma pessoa física, um laranja, que faria um novo investimento em criptomoeda descentralizada. Sabe-se que todo o esquema foi realizado. Diante dessa situação hipotética, é possível identificar os seguintes crimes:

A

Peculato e lavagem de dinheiro.

B

Organização criminosa e peculato.

C

Lavagem de dinheiro e estelionato.

D

Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

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Q2542924

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542924 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com frequência, certos temas jurídicos são discutidos simultaneamente em uma enorme quantidade de processos. Em tais situações, observada efetiva repetição de ações que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas. Esse instituto processual:

A

É um fenômeno que pode ser instaurado apenas pelo próprio juiz da causa principal.

B

Pode ser instaurado no Superior Tribunal de Justiça quando essa corte estiver apreciando um recurso extraordinário.

C

Deve ser objeto de julgamento exclusivamente pelo Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Regional Federal e pelo Superior Tribunal Militar

D

Deve ser sucedido da ampla e específica divulgação e publicidade por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça, ocorrida sua instauração e o seu julgamento.

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Q2542923

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542923 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a prática de atos de comunicação por meio eletrônico é a regra. Assim, as citações e intimações devem ser feitas por meio eletrônico. No que envolve o cadastramento no sistema eletrônico:

A

A ausência do cadastramento no sistema poderá dispensar o ato real de citação e intimação, ainda que inviável a intimação por meio eletrônico.

B

As microempresas e as empresas de pequeno porte, bem como as empresas públicas e privadas, são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos.

C

As pessoas jurídicas da administração direta e indireta devem observar o prazo de noventa dias para realizar cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos perante o Tribunal no qual atuem.

D

O Conselho Nacional de Justiça tem competência para regulamentar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meio eletrônico, o que abrange as normas de cadastramento no sistema eletrônico.

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Q2542922

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542922 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A reconvenção consiste em uma ação autônoma que o réu pode mover contra o autor, no mesmo processo em que está sendo exigido, com o intuito de apresentar uma pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

O juiz deve examinar cada pedido formulado na inicial e o pedido deduzido na reconvenção de forma vinculada.

B

A independência da reconvenção em relação à ação principal é condicionada ao fato dos polos da ação e da reconvenção não serem idênticos.

C

A desistência da ação principal ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

D

A reconvenção pode ocasionar tanto a ampliação objetiva quanto a subjetiva do processo, por meio da inclusão de um sujeito que até então não participava da relação processual.

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Q2542921

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542921 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A cláusula arbitral é dotada de força vinculante e detém um caráter obrigatório. Sua finalidade é determinar, de forma prévia e abstrata, que qualquer conflito futuro relacionado ao contrato em que existir tal cláusula será resolvido por arbitragem. De acordo com entendimento jurisprudencial que vigora no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que:

A

A cláusula de arbitragem e o compromisso arbitral são sinônimos.

B

A cláusula de arbitragem pode obstar a execução de título extrajudicial perante a Justiça.

C

A cláusula arbitral não tem o condão de excluir a apreciação do magistrado togado em processo de execução forçada.

D

A previsão contratual da utilização da arbitragem em contrato que envolva relação de consumo, em caráter compulsório, é válida.

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Q2542920

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542920 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal. A contagem desse prazo

A

se aplica aos processos em autos eletrônicos.

B

depende de requerimento expresso em petição avulsa.

C

se aplica para a interposição de apelação ainda que só um deles haja sucumbido.

D

cessará se o processo contar apenas com dois réus e somente um deles apresentar defesa.

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Q2542919

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542919 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Modernamente, compreende-se que a toda regra corresponde não apenas a exceções explícitas definidas pelo legislador, mas também exceções implícitas, cuja identificação e incidência devem ser realizadas concretamente pelo julgador, a quem se atribui o poder de superar a regra em determinadas hipóteses. Nesse sentido, o princípio do juiz natural pode ser flexibilizado, de acordo com entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, para as situações que, em caráter excepcionalíssimo, observarem:

A

A supressão do órgão judiciário em que tramitava o processo.

B

A existência de pretensão de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos.

C

A alteração superveniente de competência absoluta do órgão judiciário em que tramitava o processo.

D

Que o juízo perante o qual tramitava a ação não era adequado ou conveniente para processá-la e julgá-la.

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Q2542918

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542918 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, é obrigação do locatário:

A

Pagar as despesas ordinárias e extraordinárias de condomínio.

B

Restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, reparando eventuais deteriorações decorrentes do seu uso normal.

C

Não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento do locador, que pode ser oral ou escrito, bem como dado a qualquer momento.

D

Entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública.

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Q2542917

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542917 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, considera-se que a impenhorabilidade compreende:

A

As obras de arte.

B

Os veículos de transporte.

C

As plantações e as benfeitorias de qualquer natureza.

D

Os móveis que guarnecem a casa, mesmo que financiados.

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Q2542916

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542916 Direito Constitucional

A respeito da proposta de emenda à Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

A Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de intervenção dos Estados em seus Municípios.

B

A emenda à Constituição Federal será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem.

C

A matéria constante de proposta de emenda à Constituição Federal rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

D

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

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