Em relação aos objetivos da Rede de Referência Cadastral Municipal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Amarrar, de um modo geral, todos os serviços de topografia.

( ) Georreferenciar todos os serviços topográficos.

( ) Apoiar a elaboração e a atualização de plantas cadastrais municipais. 

De acordo com a Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra, a desapropriação por interesse social tem por fim:

I. Obrigar a exploração racional da terra.

II. Facilitar a implementação da reforma agrária.

III. Promover a justa e adequada distribuição da propriedade. IV. Permitir a recuperação social e econômica de regiões. 

Está CORRETO o que se afirma:

Com base na Lei nº 8.629/1993 - Regulamentação dos Dispositivos Constitucionais Relativos à Reforma Agrária, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A desapropriação por interesse social, aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social, importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

( ) Considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente.

( ) As terras rurais de domínio da União, dos Estados e dos Municípios ficam destinadas, preferencialmente, à execução de planos de reforma agrária. 

Considerando-se a Lei nº 4.947/1966 - Normas de Direito Agrário, Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, compete ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), quanto às terras que lhe forem transferidas:

I. Declarar a nulidade de pleno direito de transmissão “inter vivos” do domínio útil sem prévio assentimento do senhorio direto.

II. Promover, quando for o caso, as medidas judiciais consequentes.

III. Declarar a inadimplência do foreiro, somente em casos específicos. 

Está CORRETO o que se afirma: 

Segundo a Lei nº 8.171/1991 - Política Agrícola, NÃO é considerado objetivo dessa política: 

Tendo em vista a Lei Complementar nº 43/2021 − Plano Diretor do Município, NÃO é considerado objetivo específico do Plano: 

Segundo a Constituição Federal, NÃO é considerado órgão pertencente ao Poder Judiciário:  

Alinhada à Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições:  

I. A responsabilidade administrativa decorre de procedimento doloso que importe em prejuízo à Fazenda Municipal.

II. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.

III. A responsabilidade civil resulta de omissões praticadas no desempenho do cargo ou função.

Está CORRETO o que se afirma:  

Em conformidade com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os servidores que se deslocarem a trabalho para outros locais terão direito a diárias para cobrir gastos com alimentação e hospedagem. Sobre as diárias, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. 

( ) Quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função, serão concedidas as diárias.

( ) A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

( ) O servidor que receber diária e não se afastar do município, por qualquer motivo, fica facultado de restituição dos valores. 

De acordo com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o instituto jurídico que permite o retorno do servidor aposentado por invalidez ao serviço público, desde que comprovada por junta médica oficial, é: 

Considerando o processo legislativo municipal, tendo em vista a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. 
( ) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara.
( ) Serão admitidas emendas que aumentem a despesa nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito.
( ) A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal no Município. 

No que diz respeito à administração pública municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que: 

Em um teste de conhecimentos, um candidato respondeu corretamente a 60% das 80 questões. Ele decide refazer o teste e aumenta seu desempenho em 25%. Quantas questões ele respondeu corretamente na segunda tentativa? 

Uma fábrica produz 300 caixas de um produto em 5 dias, trabalhando 8 horas por dia com 10 funcionários. Quantas caixas a fábrica produzirá em 7 dias, trabalhando 10 horas por dia com 12 funcionários, considerando a mesma eficiência? 

Ao trabalhar com controle de alterações no Word 2016, o que ocorre ao aceitar uma das alterações? 

No sistema operacional Windows 10, é possível utilizar o Gerenciador de Tarefas para monitorar o desempenho do sistema. Assinalar a alternativa em que a função do Gerenciador de Tarefas e a ação apresentada estão CORRETAS. 

As regras de convivência no serviço público contribuem para: 

I. Garantir a liberdade total de cada um, acima de interesses públicos.

II. Evitar conflitos, promovendo um ambiente harmonioso e a colaboração.

III. Impor posturas rígidas, as quais servidores jamais possam questionar, mesmo que afetem o interesse público.

Está CORRETO o que se afirma:

Sob uma perspectiva de trabalho em equipe no serviço público, analisar a sentença.

A colaboração entre os membros da equipe é essencial para o alcance dos objetivos coletivos, promovendo o respeito e a divisão equitativa das responsabilidades (1ª parte). O trabalho em equipe é importante apenas em tarefas de maior complexidade, sendo desnecessário em atividades simples envolvendo outras pessoas (2ª parte). 

A sentença está: 

Em 2024, o Brasil vivenciou uma crise climática sem precedentes, com incêndios e enchentes devastando diversas regiões. Essa dualidade expõe a vulnerabilidade do país às mudanças climáticas. Sobre os principais motivos desses incêndios, analisar a sentença. 
A intensificação do ciclo hidrológico, associada às mudanças climáticas, e a ocupação de áreas de risco contribuíram para o aumento da frequência e da intensidade dos incêndios (1ª parte). A combinação de seca prolongada, altas temperaturas e atividades humanas, como desmatamento e queimadas, contribuíram para esse cenário (2ª parte). 
A sentença está: 

O acordo de parceria entre o Mercosul e a União Europeia representa um marco histórico nas relações comerciais entre esses dois blocos econômicos. O acordo, resultado de mais de duas décadas de negociações, tem por objetivo: