Questões de Concurso para Comunicador Social

Q3564878

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564878 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em

A

mídia digital, com acesso restrito e vinculado a cadastro prévio.

B

meio eletrônico de amplo acesso público.

C

meio físico mediante licitação prévia.

D

meio físico de acesso oneroso.

E

jornais de ampla circulação.

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Q3564877

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564877 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a transparência é assegurada mediante mecanismos previstos na referida Lei.

A esse respeito, avalie o que se afirma.

I - Adoção de dois sistemas separados, sendo o primeiro relacionado à administração financeira e o segundo, ao controle, atendendo ao padrão de qualidade definido pelo ente federativo responsável.
II - Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III - Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

III.

D

II e III.

E

I e III.

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Q3564876

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564876 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, é correto afirmar que

A

a guarda, a administração e a responsabilidade pelos documentos de valor permanente cabem exclusivamente às bibliotecas públicas.

B

os arquivos são instituições públicas voltadas exclusivamente para o armazenamento de livros, revistas e periódicos.

C

os documentos públicos e privados não têm valor como elemento de prova, sendo considerados apenas fontes históricas.

D

a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos são deveres do Poder Público.

E

trata exclusivamente da digitalização de documentos públicos e não aborda arquivos privados.

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Q3564875

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564875 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Segundo a referida Lei, é correto afirmar que

A

é uma diretriz da Lei de Acesso à Informação a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

B

os Poderes Legislativo e Judiciário não se subordinam à Lei de Acesso à Informação, devido à natureza das suas atividades.

C

o prazo máximo de restrição de acesso à informação, para informações classificadas como ultrassecretas, é de 35 (trinta e cinco) anos.

D

é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

E

a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação estará sujeita, dentre outras, à sanção de suspensão temporária de participar em licitação e a impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 10 (dez) anos.

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Q3564874

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564874 Direito Digital

Avalie o que se afirma serem definições corretas, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

I - Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
II - Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando-se a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
III - Agentes de tratamento: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q3564873

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564873 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Avalie o que se afirma sobre a Lei Municipal nº 1.512/2002, que regulamenta o Instituto Municipal de Assistência ao Servidor (IMAS).

I - O prazo de duração do IMAS é determinado.
II - O patrimônio do IMAS é autônomo, livre e desvinculado de qualquer outro órgão ou entidade.
III - O Instituto Municipal de Assistência ao Servidor tem a finalidade de prestar assistência médica, laboratorial, hospitalar e odontológica aos servidores públicos do Município de Viçosa e seus dependentes.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

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Q3564872

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564872 Administração Pública

Segundo a Resolução nº 06/2023, que estabelece a estrutura organizacional administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, estado de Minas Gerais, os cargos de Diretor Geral Legislativo, Controlador Interno Legislativo, Chefe da Seção de Gestão de Pessoal e Chefe da Seção de Tesouraria são

A

de recrutamento restrito entre os servidores efetivos da Câmara Municipal que possuam formação de nível superior.

B

de recrutamento amplo entre os servidores efetivos da Prefeitura Municipal que possuam formação de nível médio.

C

de livre nomeação entre quaisquer moradores do Município de Viçosa-MG.

D

preenchidos mediante votação pelos vereadores na Câmara Municipal.

E

preenchidos mediante eleição interna entre os servidores da Câmara Municipal.

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Q3564871

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564871 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei nº 810/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa, avalie o que se afirma.

I - A investidura no cargo público ocorrerá com a homologação do concurso público.
II - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e que devem ser cometidas a um servidor de carreira, provida em caráter transitório, nas hipóteses autorizadas por lei.
III - A idade mínima de 21 anos é requisito básico para ingresso no serviço público municipal.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

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Q3564870

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564870 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei nº 810/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa, é INCORRETO afirmar que ao servidor público é proibido

A

guardar sigilo sobre assuntos das repartições.

B

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

C

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em de detrimento da dignidade da função pública.

D

perceber propinas, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

E

exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

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Q3564869

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564869 Direito Previdenciário

A Lei nº 1.511/2002, do Município de Viçosa, dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores, estabelece finalidades, cria a entidade de previdência e dá outras providências.

Sobre essa Lei, avalie o que se afirma.

I - A norma define como beneficiário a pessoa que, na qualidade de dependente de participante, pode exigir o gozo de benefício especificado na Lei.
II - A participação no regime próprio de previdência é opcional para servidores efetivos.
III - A norma define como participante o servidor público titular de cargo efetivo do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, de suas autarquias e fundações, e os aposentados.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

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Q3564868

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564868 Regimento Interno

Conforme determinado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Viçosa, o vereador perderá o mandato nas seguintes situações, EXCETO:

A

quando o decretar a Justiça Eleitoral.

B

que tiver decretada pela justiça sua prisão preventiva.

C

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

D

que proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar.

E

que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

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Q3564867

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564867 Regimento Interno

Com base na Resolução nº 7/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Viçosa, avalie o que se afirma sobre a Reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal.

I - O Projeto de resolução que vise a alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno somente será admitido quando proposto, dentre outros, pela Mesa Diretora.
II - O Regimento Interno da Câmara somente poderá ser alterado, reformado ou substituído por meio de Projeto de Lei Complementar.
III - Nenhuma alteração, reforma ou substituição do Regimento Interno da Câmara será dada por definitivamente aprovada sem que seja discutida e votada em 2 (dois) turnos, com interstício de 10 (dez) dias, em ambos, por maioria absoluta do plenário.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

I e III.

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Q3564866

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564866 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base na Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG, avalie o que se afirma.

I - O vereador poderá licenciar-se para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município.
II - Perderá o mandato o vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
III - Perderá o mandato o vereador investido no cargo de secretário ou procurador municipal.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q3564865

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564865 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG, são competências exclusivas da Câmara Municipal, EXCETO:

A

elaborar o regimento interno.

B

autorizar referendo e plebiscito.

C

representar o Município em juízo e fora dele.

D

aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município.

E

autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.

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Q3564864

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564864 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Viçosa – MG, no que concerne ao Poder Legislativo e à Câmara Municipal, é correto afirmar que(,)

A

o mandato dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de quatro anos, vedada a recondução para o mesmo cargo no mandato imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.

B

o número de vereadores é definido anualmente pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, levando-se em consideração o crescimento populacional da cidade.

C

as sessões da Câmara Municipal, via de regra, são secretas, podendo ser abertas ao público apenas em casos excepcionais, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

D

na sessão ordinária, é assegurado o uso da palavra a representantes populares, durante as reuniões, na forma e nos casos estabelecidos no regimento interno.

E

a convocação extraordinária da Câmara Municipal, no período de recesso, far-se-á, em caso de urgência ou interesse público relevante, pelo prefeito ou, no mínimo, por um vereador.

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Q3564863

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564863 Direito Constitucional

Segundo o art. 37 da Constituição da República de 1988, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NÃO

A

estão sujeitos aos limites constitucionais.

B

poderão ser inferiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

possuem vinculação com os vencimentos dos demais Poderes.

E

poderão ser inferiores aos pagos pela iniciativa privada em situações similares.

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Q3564862

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564862 Direito Constitucional

Com base no que a Constituição da República de 1988 determina em seu art. 29 sobre os Municípios, preencha corretamente as lacunas do texto a seguir.

O Município reger-se-á por lei _____________, votada em _____________, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por _____________dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é:

A

orgânica / um turno / dois terços

B

orgânica / um turno / um terço

C

orgânica / dois turnos / dois terços

D

ordinária / dois turnos / dois terços

E

complementar / dois turnos / dois terços

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Q3564861

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564861 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República de 1988, compete ao Município, EXCETO:

A

legislar sobre assuntos de interesse local.

B

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

C

legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

D

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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Q3564860

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564860 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos no artigo 5º da Constituição de 1988, avalie o que se afirma sobre o direito de associação.

I - É plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo a de caráter paramilitar.
II - As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
III - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

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Q3564859

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564859 Direito Constitucional

Quanto à Constituição da República de 1988, avalie o que se afirma.

I - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
II - Constitui um dos princípios em suas relações internacionais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reforçar as diferenças sociais e regionais.
III - A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da concessão de asilo político.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

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