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O despacho é o instrumento que divulga decisões administrativas e disciplina procedimentos de determinado assunto administrativo.

Acerca das ideias e de aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
De acordo com o texto, compete ao Ministério da Educação
legislar sobre o ensino superior ofertado nas universidades
brasileiras.

Com relação a aspectos linguísticos do texto CB2A1-I, julgue o item que segue.
Na linha 36, a expressão “a isso” retoma, de forma imediata
e restrita, o termo “sociedade”.
