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I – Nenhuma operação de crédito, interna ou externa, poderá ser contratada pela administração direta ou indireta, inclusive pelas fundações municipais, sem prévia autorização da Câmara Municipal.
II – A lei que autorizar operação de crédito cuja liquidação se dê em exercício financeiro subsequente poderá prever as dotações orçamentárias correspondentes apenas quando houver disponibilidade de recursos no exercício posterior.
III – O Poder Executivo deve encaminhar à Câmara Municipal o Plano Plurianual até 31 de julho do primeiro mandato, a Lei de Diretrizes Orçamentárias até 20 de setembro e a Lei Orçamentária Anual até 15 de dezembro de cada exercício.
Estão corretas:
“O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. Caso o considere, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, deverá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de ______ dias úteis, comunicando ao Presidente da Câmara, em até ______ horas, os motivos do veto. Decorrido esse prazo sem manifestação, o silêncio do Prefeito importará em ______. Se a lei não for promulgada dentro de ______ horas pelo Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara fazê-lo e, em sua omissão, ao ______.”
( ) A iniciativa das leis complementares e ordinárias pode ser exercida por qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, Prefeito Municipal e também pelos cidadãos, nos casos previstos em lei.
( ) É de iniciativa privativa do Prefeito Municipal a lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais.
( ) As leis que tratem da remuneração e regime jurídico dos servidores do Poder Executivo são de iniciativa concorrente entre a Câmara Municipal e o Prefeito.
( ) Compete ao Prefeito a iniciativa de lei que fixe ou modifique o efetivo da Guarda Municipal.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
I. O valor 40 representa o lucro obtido por unidade vendida.
II. O valor − 8.000 representa o custo fixo mensal da fábrica.
III. O ponto de equilíbrio (lucro zero) ocorre quando são vendidos 300 móveis.
Das afirmativas, está(ão) correta(s):
C = a ⋅ x + b
onde a representa o valor por quilômetro rodado e b a taxa fixa de manutenção, qual é o valor de a (em reais por quilômetro) e o valor de b (em reais)?
Com base nessa classificação, assinale a alternativa correta.
I. A conjunção “mas” introduz uma ideia de oposição, funcionando como conjunção coordenativa adversativa, ao contrapor “água” e “liberdade”.
II. A oração iniciada por “que” em “que evita a cachoeira” é subordinada adjetiva restritiva, pois especifica o termo “sujeito”, delimitando-lhe o sentido.
III. O sujeito da oração principal é simples, sendo o núcleo representado pela palavra “sujeito”.
Das assertivas acima, pode-se afirmar que:
Coluna 1
1. Dimensão preventiva.
2. Dimensão política.
3. Dimensão inclusiva.
4. Dimensão comunitária.
5. Dimensão formativa.
Coluna 2
( ) Favorecer mediação entre família e escola.
( ) Estimular iniciativas de participação estudantil (grêmio, representantes de turma).
( ) Acompanhar alunos com necessidades especiais, articulando com professores.
( ) Promover atividades voltadas à formação ética e cidadã.
( ) Realizar diagnóstico da escola e do entorno social.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Atribuir o fracasso escolar unicamente à falta de empenho dos alunos corresponde a uma visão superficial, reducionista e excludente.
PORQUE
II. O fracasso escolar constitui um fenômeno multicausal, que envolve tanto fatores externos (socioeconômicos, culturais etc.) quanto internos (práticas pedagógicas, gestão escolar etc.).
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. É reconhecida como modalidade da educação básica pela LDBEN.
II. Tem como princípio a valorização dos saberes da experiência e trajetórias de vida dos alunos.
III. Deve ser obrigatoriamente vinculada à educação profissional, com foco no mercado de trabalho.
IV. Por se tratar de educação básica, a EJA constitui direito público subjetivo.
( ) Assegurar a efetivação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes é dever da família, da sociedade e do Estado.
( ) A matrícula escolar pode ser condicionada à apresentação de laudo médico, como forma assegurar o enquadramento adequado do estudante nos serviços educacionais disponíveis.
( ) O trabalho só é permitido a partir dos 16 partir anos, salvo na condição de aprendiz, que pode se dar a partir dos 14.
() A proteção integral é princípio estruturante do ECA, inclusive no que diz respeito à interpretação e aplicação das normas do Estatuto.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixо, é: