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( ) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos, da projeção para os três seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito, desde que comprovada sua necessidade, poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Assinale a sequência correta.
Sobre essa matéria, assinale a alternativa incorreta.
Esse dispositivo se aplica aos seguintes procedimentos auxiliares:
São características da filosofia de adaptação, exceto:
Se há necessidade de expandir a renda, as três alternativas de uso da política fiscal para alcançar esse objetivo são:
Nesse contexto, as recompensas que são compartilhadas, dentro do grupo, em termos de porcentagem com relação à base salarial de cada um, referem‑se ao tipo:
I. Tomada de decisão é a busca de alternativas que satisfaçam a determinado nível mínimo objetivo, não buscando, necessariamente, a maximização dessa situação.
II. Na tomada de decisão sob condição de certeza, cada curso de ação possível conduz, invariavelmente, a um resultado específico.
III. Na tomada de decisão em condições de incerteza, cada alternativa possível conduz a um conjunto de resultados específicos associados a probabilidades conhecidas.
Estão corretas as afirmativas
Sobre as novas tecnologias gerenciais e ferramentas, a que considera os efeitos dos problemas para a identificação das causas que os provocaram, colocando‑as em grau de importância da esquerda para a direita, denomina‑se:
Assinale a alternativa que corresponde a uma característica da fase de evolução da qualidade denominada administração estratégica da qualidade.
Essa afirmação refere‑se à estratégia
I. Indicação é a proposição na qual o vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes estadual ou federal.
II. Moção é a proposição em que o vereador sugere a formulação, à autoridade competente, de denúncia em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
III. Representação é a proposição coletiva através da qual a Câmara Municipal manifesta votos de congratulação, pesar ou protesto, exclusivamente em relação a acontecimento ou ato de relevância pública ou social.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
( ) À Comissão de Legislação e Justiça compete manifestar‑se, preliminarmente, sobre as proposições, fundamentando seu parecer quanto a constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
( ) À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Tomada de Contas compete fiscalizar e acompanhar a execução orçamentária do município.
( ) À Comissão de Redação compete elaborar parecer de redação final das proposições aprovadas em plenário.
( ) À Comissão de Legislação Participativa, Direitos Humanos, Direito do Consumidor e de Promoção da Igualdade Racial compete acompanhar a manutenção dos parques e reservas biológicas.
Assinale a sequência correta.
“[...] para emitir parecer sobre qualquer matéria, a Comissão de Legislação e Justiça terá o prazo de _______ dias úteis, e as demais comissões terão o prazo de _______ dias úteis, prorrogáveis por igual tempo pelo Presidente da Câmara, mediante requerimento devidamente fundamentado.”
SETE LAGOAS. Resolução nº 810/1995. Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas. Art. 90.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas anteriores.
( ) A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não poderá retornar a plenário na mesma legislatura.
( ) A iniciativa de lei complementar cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal, mas não cabe aos cidadãos.
( ) As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
( ) O decreto legislativo será destinado a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal e que produza efeitos externos.
Assinale a sequência correta.
I. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que importe em prejuízo para a Fazenda Pública Municipal e / ou a terceiros.
II. A obrigação de reparar o dano estende‑se aos sucessores e contra eles será executado, até o limite do valor da herança recebida.
III. A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)